Pular para o conteúdo principal
Portal da Transparência
Ouvidoria e SIC
LGPD
Institucional
Estrutura Administrativa
Organograma
Diretoria Geral
Sobre
Departamento de Documentação e Informação
Sobre
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)
Diretoria Administrativa e Financeira
Diretoria Administrativa e Financeira
Departamento de Administração
Finanças, Orçamentos e Contabilidade
Gestão de Pessoas
Central de Contratações
Diretoria Legislativa
Diretoria Legislativa
Departamento de Plenário
Escritório de Desenvolvimento Institucional do Legislativo (Edil)
Portal do Servidor
Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional - CODINS
Comitê de Gestão Estratégica - COGE
Comunicação Legislativa
Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação
Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação
Gerência de Governança em Comunicação Social
Gerência de Jornalismo e Publicidade
Gerência de Jornalismo e Publicidade
Célula de Publicidade e Marketing
Célula de Agência de Notícias
Célula de Comunicação Interna
Célula de Redes Sociais
Célula de Reportagens e Documentários
Célula de Fotografia
Célula de Assessoria de Comunicação
Célula de Projetos Especiais
Gerência da Alece TV
Gerência da Alece FM
Coordenadoria de Polícia
Centro de Estudos e Atividades Estratégicas (CEAE)
Sobre
Pacto das Águas
Pacto pela Vida
Pacto pela Convivência com o Semiárido
Pacto pelo Pecém
Pacto pelo Saneamento Básico
Outras Publicações
Controladoria
Concursos e Processos Seletivos
Concursos
Seleção de estagiários
Procuradoria Geral
Tecnologia da Informação
Sobre
Segurança da Informação
Assessoria Jurídica e Relações Institucionais
Secretaria Executiva da Mesa Diretora
Coordenadoria de Eventos e Cerimonial
Comitê de Imprensa
1ª Companhia do Batalhão de Prevenção Institucional
2ª Companhia de Polícia de Guarda (2ª CPG)
Departamento de Documentação e Informação
Parlamentares
Parlamentares
História
História da Alece
Deputados na História
Mesa Diretora
Colégio de Líderes
Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares
Sistema de Previdência Parlamentar
Conselho de Ética Parlamentar
Corregedoria
Cidadania
Alcance Enem
Biblioteca César Cals
Casa do Cidadão
Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos
Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil - CIADI
Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará
Comitê de Prevenção e Combate à Violência
Sobre
Site do CPCV
Comitê de Responsabilidade Social
Comitê de Responsabilidade Social
Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental
Célula de Fomento à Cidadania e ao Empreendedorismo de Impacto Social
Célula de Saúde e Segurança do Trabalhador
Defensoria Pública do Ceará
Departamento de Saúde e Assistência Social
Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace)
Sobre
Site da Unipace
Escritório Frei Tito
Instituto de Estudos e Pesquisas Sobre o Desenvolvimento do Ceará - Inesp
Malce - Memorial da Alece Deputado Pontes Neto
Procon Alece
Sobre
Site do Procon
Procuradoria Especial da Mulher
Sala do Empreendedor
Legislativo
Plenário
Expediente
Ordem do Dia
Avulso de requerimento
Avulso de projeto
Oradores
Atas
Relatórios de atividades
2026
Relatórios anteriores
Proposições
Protocolo Virtual de Requerimento
Protocolo Virtual de Requerimento
Consulta
Constituição, Emendas, Leis, Normativos Internos e Resoluções
Comissões Permanentes
Comissões
Agropecuária
Ciência, Tecnologia e Educação Superior
Constituição, Justiça e Redação
Cultura e Esportes
Defesa do Consumidor
Defesa e Direitos da Mulher
Defesa Social
Des. Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca
Direitos Humanos e Cidadania
Educação Básica
Fiscalização e Controle
Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio
Infância e Adolescência
Juventude
Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido
Orçamento, Finanças e Tributação
Previdência Social e Saúde
Proteção Social e Combate à Fome
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Turismo e Serviços
Viação, Transporte e Des. Urbano
Frentes Parlamentares
Consultoria Legislativa
Sobre a ConLegis
Formulário de Solicitação de Serviços
Canal Interativo ConLegis
Simplifica Legis
Banco Eletrônico de Leis Temáticas (Belt)
Votações Nominais
Medalhas e comendas da Alece
Mapa de Leis Históricas
Documentos e Publicações
Banco de Leis Temáticas
Regimento Interno
Diário Oficial
Consulta por data
Consulta textual
Consulta avançada
Constituição do Estado do Ceára
Edições Inesp
Validador de documentos
Iniciativa compartilhada
Utilidade pública
Início
Institucional
Estrutura Administrativa
Organograma
Diretoria Geral
Sobre
Departamento de Documentação e Informação
Sobre
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)
Diretoria Administrativa e Financeira
Diretoria Administrativa e Financeira
Departamento de Administração
Finanças, Orçamentos e Contabilidade
Gestão de Pessoas
Central de Contratações
Diretoria Legislativa
Diretoria Legislativa
Departamento de Plenário
Escritório de Desenvolvimento Institucional do Legislativo (Edil)
Portal do Servidor
Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional - CODINS
Comitê de Gestão Estratégica - COGE
Comunicação Legislativa
Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação
Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação
Gerência de Governança em Comunicação Social
Gerência de Jornalismo e Publicidade
Gerência de Jornalismo e Publicidade
Célula de Publicidade e Marketing
Célula de Agência de Notícias
Célula de Comunicação Interna
Célula de Redes Sociais
Célula de Reportagens e Documentários
Célula de Fotografia
Célula de Assessoria de Comunicação
Célula de Projetos Especiais
Gerência da Alece TV
Gerência da Alece FM
Coordenadoria de Polícia
Centro de Estudos e Atividades Estratégicas (CEAE)
Sobre
Pacto das Águas
Pacto pela Vida
Pacto pela Convivência com o Semiárido
Pacto pelo Pecém
Pacto pelo Saneamento Básico
Outras Publicações
Controladoria
Concursos e Processos Seletivos
Concursos
Seleção de estagiários
Procuradoria Geral
Tecnologia da Informação
Sobre
Segurança da Informação
Assessoria Jurídica e Relações Institucionais
Secretaria Executiva da Mesa Diretora
Coordenadoria de Eventos e Cerimonial
Comitê de Imprensa
1ª Companhia do Batalhão de Prevenção Institucional
2ª Companhia de Polícia de Guarda (2ª CPG)
Departamento de Documentação e Informação
Parlamentares
Parlamentares
História
História da Alece
Deputados na História
Mesa Diretora
Colégio de Líderes
Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares
Sistema de Previdência Parlamentar
Conselho de Ética Parlamentar
Corregedoria
Cidadania
Alcance Enem
Biblioteca César Cals
Casa do Cidadão
Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos
Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil - CIADI
Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará
Comitê de Prevenção e Combate à Violência
Sobre
Site do CPCV
Comitê de Responsabilidade Social
Comitê de Responsabilidade Social
Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental
Célula de Fomento à Cidadania e ao Empreendedorismo de Impacto Social
Célula de Saúde e Segurança do Trabalhador
Defensoria Pública do Ceará
Departamento de Saúde e Assistência Social
Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace)
Sobre
Site da Unipace
Escritório Frei Tito
Instituto de Estudos e Pesquisas Sobre o Desenvolvimento do Ceará - Inesp
Malce - Memorial da Alece Deputado Pontes Neto
Procon Alece
Sobre
Site do Procon
Procuradoria Especial da Mulher
Sala do Empreendedor
Legislativo
Plenário
Expediente
Ordem do Dia
Avulso de requerimento
Avulso de projeto
Oradores
Atas
Relatórios de atividades
2026
Relatórios anteriores
Proposições
Protocolo Virtual de Requerimento
Protocolo Virtual de Requerimento
Consulta
Constituição, Emendas, Leis, Normativos Internos e Resoluções
Comissões Permanentes
Comissões
Agropecuária
Ciência, Tecnologia e Educação Superior
Constituição, Justiça e Redação
Cultura e Esportes
Defesa do Consumidor
Defesa e Direitos da Mulher
Defesa Social
Des. Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca
Direitos Humanos e Cidadania
Educação Básica
Fiscalização e Controle
Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio
Infância e Adolescência
Juventude
Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido
Orçamento, Finanças e Tributação
Previdência Social e Saúde
Proteção Social e Combate à Fome
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Turismo e Serviços
Viação, Transporte e Des. Urbano
Frentes Parlamentares
Consultoria Legislativa
Sobre a ConLegis
Formulário de Solicitação de Serviços
Canal Interativo ConLegis
Simplifica Legis
Banco Eletrônico de Leis Temáticas (Belt)
Votações Nominais
Medalhas e comendas da Alece
Mapa de Leis Históricas
Documentos e Publicações
Banco de Leis Temáticas
Regimento Interno
Diário Oficial
Consulta por data
Consulta textual
Consulta avançada
Constituição do Estado do Ceára
Edições Inesp
Validador de documentos
Iniciativa compartilhada
Utilidade pública
Início
»
Publicações INESP
»
LEGISLAÇÃO E DIREITO
»
2001 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2001 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data
02/01/2023
Downloads
2807
Tamanho do Arquivo
2.41 MB
Download
