A proximidade do calendário eleitoral de 2026 reposiciona deveres antigos da Administração Pública e exige dos agentes públicos atenção redobrada quanto aos limites jurídicos que disciplinam a conduta funcional. A legislação eleitoral brasileira articula um conjunto extenso de normas voltadas à preservação da normalidade e da legitimidade das eleições, bens jurídicos consagrados no art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Tal dispositivo autoriza o legislador infraconstitucional a resguardar o pleito contra a influência do poder econômico e o abuso no exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.Esse conjunto de normas alcança toda pessoa que exerce função pública, ainda que de modo temporário ou sem remuneração, das autoridades de cúpula aos servidores de execução, e a apreensão refletida desses comandos integra o dever funcional do agente, ao mesmo tempo em que resguarda a instituição da instrumentalização político-partidária e protege o servidor de responsabilizações que podem se estender por anos após o encerramento do mandato ou da gestão.