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OS CRITÉRIOS DE (IN)CAPACIDADE NA LIMITAÇÃO DOS DIREITOS REPRODUTIVOS DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NAS DECISÕES JUDICIAIS QUANTO À ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA OS CRITÉRIOS DE (IN)CAPACIDADE NA LIMITAÇÃO DOS DIREITOS REPRODUTIVOS DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NAS DECISÕES JUDICIAIS QUANTO À ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DIÁLOGO CONSTRUTIVO: O REFLEXO DA ATUAÇÃO DA CEDAW NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS REPRODUTIVOS DA MULHER NO BRASIL DIÁLOGO CONSTRUTIVO: O REFLEXO DA ATUAÇÃO DA CEDAW NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS REPRODUTIVOS DA MULHER NO BRASIL AVALIAÇÃO DE IMPACTO LEGISLATIVO (AIL): COMPARATIVO POR PROPOSITURAS DE GÊNERO AVALIAÇÃO DE IMPACTO LEGISLATIVO (AIL): COMPARATIVO POR PROPOSITURAS DE GÊNERO ACADEMIA CEARENSE DE CIÊNCIAS - 40 ANOS DE HISTÓRIA - 1985-2025 ACADEMIA CEARENSE DE CIÊNCIAS - 40 ANOS DE HISTÓRIA - 1985-2025 OS 300 ANOS DE FORTALEZA OS 300 ANOS DE FORTALEZA MEMÓRIAS DA EDUCAÇÃO DE GUARAMIRANGA MEMÓRIAS DA EDUCAÇÃO DE GUARAMIRANGA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM ANO ELEITORAL - ORIENTAÇÕES PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM ANO ELEITORAL - ORIENTAÇÕES PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESCRITÓRIO FREI TITO DE ALENCAR - 25 ANOS DE LUTA POR DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA SOCIAL ESCRITÓRIO FREI TITO DE ALENCAR - 25 ANOS DE LUTA POR DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA SOCIAL RELATÓRIO CONSOLIDADO DA FRENTE PARLAMENTAR DE ENERGIAS RENOVÁVEIS - 2024 A 2026 RELATÓRIO CONSOLIDADO DA FRENTE PARLAMENTAR DE ENERGIAS RENOVÁVEIS - 2024 A 2026 PACTO CONTRA O FEMINICÍDIO NO ESTADO DO CEARÁ - INICIANDO O DIÁLOGO PACTO CONTRA O FEMINICÍDIO NO ESTADO DO CEARÁ - INICIANDO O DIÁLOGO LEGISLAÇÃO POR ELAS - A FORÇA NORMATIVA DA ALECE NOS DIREITOS DAS MULHERES LEGISLAÇÃO POR ELAS - A FORÇA NORMATIVA DA ALECE NOS DIREITOS DAS MULHERES SISTEMA DE PROCESSO DE GESTÃO ELETRÔNICA DIGITAL - PROGED - MANUAL DO USUÁRIO SISTEMA DE PROCESSO DE GESTÃO ELETRÔNICA DIGITAL - PROGED - MANUAL DO USUÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078 - 4ª EDIÇÃO - REVISADA E ATUALIZADA - COLEÇÃO CIDADANIA - 25 ANOS PROCON ALECE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078 - 4ª EDIÇÃO - REVISADA E ATUALIZADA - COLEÇÃO CIDADANIA - 25 ANOS PROCON ALECE CARTILHA DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL E APRENDIZAGEM CARTILHA DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL E APRENDIZAGEM PROMOÇÃO DA SAÚDE NA ESCOLA: CADERNO DE EXPERIÊNCIAS EM FORTALEZA - CEARÁ PROMOÇÃO DA SAÚDE NA ESCOLA: CADERNO DE EXPERIÊNCIAS EM FORTALEZA - CEARÁ LAUDATE - AOS CONFRADES DAS ACADEMIAS MÉDICAS DO CEARÁ LAUDATE - AOS CONFRADES DAS ACADEMIAS MÉDICAS DO CEARÁ TICS NO ENSINO NA SAÚDE: RELATOS DE EXPERIÊNCIAS - VOLUME 2 TICS NO ENSINO NA SAÚDE: RELATOS DE EXPERIÊNCIAS - VOLUME 2 DEMONSTRATIVO ATIVIDADES DA MESA DIRETORA 2025 DEMONSTRATIVO ATIVIDADES DA MESA DIRETORA 2025 NÓS DIZEMOS NÃO - PREVENÇÃO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO NÓS DIZEMOS NÃO - PREVENÇÃO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO ACESSIBILIDADE, DIREITO E CIDADANIA - ABRINDO PORTAS PARA A OPORTUNIDADE ACESSIBILIDADE, DIREITO E CIDADANIA - ABRINDO PORTAS PARA A OPORTUNIDADE GÊNERO, SEXUALIDADE E EDUCAÇÃO - MÚLTIPLAS HISTÓRIAS, A MESMA PAIXÃO GÊNERO, SEXUALIDADE E EDUCAÇÃO - MÚLTIPLAS HISTÓRIAS, A MESMA PAIXÃO