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| DIREITO AMBIENTAL NO CEARÁ - ORGANIZADORES - CLARA ADÃO, JOÃO LUIS NOGUEIRA MATIAS E NORMA NAVEGANTES - EDIÇÕES INESP - ALECE |
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| DIREITOS E GARANTIAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA |
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| ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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| ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL |
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| ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA ANOTADO |
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| ESTATUTO DO DESARMENTO COMENTADO |
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| ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO |
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| ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO |
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| ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ |
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