LEGISLAÇÃO E DIREITO

Título Ações
DIREITOS E GARANTIAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA Visualizar
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Visualizar
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL Visualizar
ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA ANOTADO Visualizar
ESTATUTO DO DESARMENTO COMENTADO Visualizar
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO Visualizar
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO Visualizar
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ Visualizar
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ Visualizar
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ - PARTE 1 Visualizar