2 de 11/03/2020

ATA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EVANDRO LEITÃO.

 

Às quatorze  horas e sete minutos do dia onze de março do ano de dois mil e vinte em um, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (40).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa da 30ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

A Senhora Secretária Deputada Érica Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

 

19/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.610 - Autoria do Poder Executivo  - Dispõe sobre a criação, competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEPOD, altera a Lei n.º 14.217, de 3 de outubro de 2008, altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva e Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Subemenda Aditiva e Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 02 parecer favorável com modificação.

Emenda Aditiva n.º 04 parecer favorável com modificação.

Emenda Modificativa n.º 05 com parecer favorável.

22/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.613 - Autoria do Poder Executivo - Altera o quadro de empregos de provimento em comissão da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor. (com parecer favorável)

26/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.617 - Autoriza o Poder Executivo a isentar o pagamento das tarifas de água e de contingência a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, em decorrência do período de pandemia da Covid-19. (parecer favorável com modificação)

27/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.618 - Institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências. (com parecer favorável)

28/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.620 - Acresce dispositivo à Lei n.º 17.383, de 11 de janeiro de 2021, e dá outras providências. (com parecer favorável)

29/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.621 - Autoriza a prorrogação excepcional da contratação de agentes do Programa Agente Rural, selecionados nos termos da Lei n.º 15.170, de 18 de junho de 2012, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 1 parecer favorável com modificação.

30/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.622 - Renova a autorização ao Poder Executivo para isenção do pagamento das tarifas de água e de contingência da população de baixa renda do Estado do Ceará, em decorrência do período de pandemia da Covid-19. (parecer favorável com modificação)

31/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.619 - Concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, na forma que indica. (com parecer favorável)

485/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira e coautoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Dispõe sobre a classificação da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

76/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Felipe Cardoso Inácio a areninha a ser construída no município de Guaiúba. (com parecer favorável)

225/2020 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Ficam incluídos, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os Festejos de São Sebastião, Padroeiro do município de Ipu/CE. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

05/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 02/2021 - Autoria da Defensoria Pública - Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n.º 06, de 28 de abril de 1997. (com parecer favorável)

07/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.623 - Renova a autorização ao Poder Executivo para o pagamento das contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural – SISAR, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.ºS:

10/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ipaporanga.

11/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, nos Municípios de Acopiara, Chorozinho, Horizonte, Hidrolândia, Itapiúna, Itapipoca, Jaguaribe, Madalena, Mulungu, Ocara, Palhano, Tamboril, Trairi, Uruoca.

Aprovados. Registrados votos contrários dos Senhores Deputados André Fernandes, Dra. Silvana e Delegado Cavalcante.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

373/2019 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Torna obrigatória a manutenção de Aparelho Desfibrilador Automático (DEA) em estabelecimentos públicos e privados que menciona, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

27/2020 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Institui o Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente para pessoas jurídicas, e o Selo Amigo da Criança e do Adolescente para pessoas físicas.

36/2020 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui o Programa Amiga da Infância no âmbito do Estado do Ceará.

42/2020 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa  - Dispõe sobre a realização do curso gratuitos para condutores de transporte escolar. 

44/2020 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o Programa Jovem Doador no âmbito da rede estadual de ensino público do Estado do Ceará, e dá outras providências. 

106/2020 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a criação do Distrito Turístico Regional de Canoa Quebrada, no município do Aracati.

170/2020 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica certa, na forma que indica, a criação do Museu do Povo Cearense, na cidade de Fortaleza/CE.

178/2020 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a criação da área de segurança escolar no entorno das escolas públicas estaduais na forma que indica.

181/2020 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Institui o Programa Acelerando Sonhos no Estado do Ceará e dá outras providências.

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial, os Senhores Deputados Danniel Oliveira, Audic Mota, David Durand, Elvilo Araújo e Leonardo Araújo.(05).

Justificou sua ausência o Senhor Deputado Oriel Nunes Filho.(01).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as catorze horas e catorze  minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique