12 de 30/04/2020

ATA DA 12.ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA.

 

Às catorze horas e quatro minutos do dia trinta de março do ano de dois mil e vinte e um, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (43).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Danniel Oliveira declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa da 30ª (Trigésima) Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

A Senhora Secretária Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

36/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.631 - Acresce dispositivo à Lei n.º 17.380, de 5 de janeiro de 2021, que consolida e atualiza a legislação do Programa Mais Infância Ceará, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil. (com parecer favorável)

37/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.633 - Altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico e dá outras providências. (com parecer favorável)

38/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.634 - Altera a Lei n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, e dá outras providências. (com parecer favorável)

41/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.637 - Autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação dos imóveis abrangidos pelas obras da Central de Tratamento de Resíduos - CTR, Regional Vale do Jaguaribe. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

10/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.632 - Altera a Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, para substituir entidade componente do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte - Condecon. (com parecer favorável)

Aprovado.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

15/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, e n.º 546, de 17 de abril de 2020, nos Municípios de Alcântaras, Guaraciaba do Norte, Ipueiras e Orós. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 com parecer favorável.

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.ºS:

04/21 - Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Acrísio Sena para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (com parecer favorável)

05/21 - Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Marcos Sobreira para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (com parecer favorável)

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

61/21 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a sede do município de Assaré à Serra de Santana, onde localiza-se "a Casa do Patativa" e dá outras providências. (com parecer favorável com modificação)

Aprovado.

Encontravam-se em Missão Especial, os Senhores Deputados André Fernandes, Elmano Freitas e Elvilo Araújo.(03).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as catorze horas e dez minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique