18 de 15/04/2020

ATA DA 18.ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO E FERNANDO SANTANA.

 

Às dez horas e vinte minutos do dia quinze de abril do ano de dois mil e vinte e um, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, George Lima,  Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (42).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa da 30ª (Trigésima) Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A Presidência comunicou que as Atas das Sessões anteriores foram enviadas por e-mail para o conhecimento dos deputados, dispensando assim, a Leitura das mesmas.

Não havendo impugnação, foram declaradas aprovadas as referidas atas.

O Senhor Deputado Antônio Granja, a convite, procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º:

 

05/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.648 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários de professores das escolas da rede pública estadual de ensino.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

12/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.646 - Altera o art. 4.º da Lei Complementar n.º 22, de 24 de julho de 2000.

13/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.652 - Altera a Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

48/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.647 - Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

49/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.649 - Altera a Lei n.º 17.432, de 25 de março de 2021, e dá outras providências.

50/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.650 - Altera a Lei n.º 13.991, de 5 de novembro de 2007, com o fim de adequar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb aos termos da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

51/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.651-

Altera a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e a Lei n.º 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

52/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.653 - Renova a prorrogação da validade das licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento do Estado do Ceará e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

06/21 - Autoria do Deputado Renato Roseno e a Deputada Augusta Brito - Institui a paridade de gênero na composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

146/21 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Denomina Deputado Ted Rocha Pontes a rodovia CE-090, do trecho do Icaraí (ce-531) até o Cumbuco (final da pista dupla), localizada no município de Caucaia/CE.

147/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Antônio Alyson de Oliveira Souza a areninha tipo II, a ser construída no município de Alto Santo/CE.

148/21 - Autoria do Deputado David Durand - Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado.

149/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina  Fernando Barroso a areninha tipo II, a ser construída no município de Caridade/CE.

150/21 - Autoria do Deputado Audic Mota e coautoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Trata sobre a disponibilização de médicos traumatologistas nas unidades de pronto atendimento (UPAs 24h) administradas pelo Estado do Ceará.

151/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina José Lima Ramalho a areninha a ser construída no município de Baixio - CE.

152/21 - Autoria do Deputado David Durand - Dispõe isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais.

153/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Luis Gonzaga Bezerra de Menezes a areninha tipo II, a ser construída no município de Poranga/CE.

154/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a inclusão das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus sars-cov-2, causador da covid - 19, com foco prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de down, tetraparesia congênita ou paralisia cerebral e com doenças raras, nos grupos prioritários do plano estadual de operacionalização da vacinação contra covid-19.

155/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Estabelece como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do Estado do Ceará, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - Libras.

156/21 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Dispõe sobre a anulação da nomeação ou contratação de condenados por crime sexual para cargo e emprego público no âmbito do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

116/21 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Dispõe sobre a inclusão de pessoas diretamente ligadas nas areas de alimentos, medicamentos  e  higiene, na fase de prioridade do plano de operacionalização para vacinação contra a covid-19 no Estado do Ceará.

117/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica a testagem em massa do novo coronavírus em servidores publicos do Estado do Ceará para avaliação quantitativa e qualitativa da sua imunidade para a covid-19.

118/21 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência, conselheiros tutelares e profissionais da imprensa que trabalham externo no grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra covid-19.

119/21 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Institui o programa estadual de qualificação profissional para empregados demitidos em razão da pandemia da covid-19 no âmbito do Estado do Ceará.

120/21 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Institui auxílio financeiro para os filhos menores cujos pais faleceram em decorrência de covid-19 e dá outras providências.

121/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Institui a política estadual pública de incentivo à educação tecnológica para a terceira idade, no âmbito do Estado do Ceará.

122/21- Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Dispõe sobre a instituição da política estadual de acompanhamento psicológico para pessoas diagnosticadas com covid-19 e seus parentes no âmbito do Estado do Ceará.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:

S/N - Gabinete do Deputado George Lima - Informa que o Partido Verde (PV) indicou o nome do Deputado George Lima para exercer a liderança do partido nesta Casa Legislativa.

Ofício n.º 144/2021 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos para fins de susbtituição dos que foram enviados em 29 de janeiro de 2021, por meio do ofício n.º 34/2021.

Ofício n.º 145/2021 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos do balanço orçamentário, para fins de substitição dos que foram enviados em 29 de janeiro de 2021, por meio do ofício n.º 33/2021.

Ofício n.º 156/2021 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos do 1.º bimenstre do relatório resumido da execução orçamentária, referente ao exercício de 2021.

Ofício n.º 299/2021 - Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - Informa repasses a título de convênios com municípios do Estado do Ceará.

Ofício n.º 996/2021 - Tribunal de Contas do Estado - Encaminha a prestação de contas, exercício de 2020, para análise e apreciação.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.447/2021 a 1.510/2021.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 1.544/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: Projeto de Lei nº: 48/21, oriundo da mensagem nº 8.647/2021; 49/21, oriundo da mensagem nº 8.649/2021; Projeto de Lei nº 50/21, oriundo da mensagem nº 8.650/2021; Projeto de Lei nº 51/21, oriundo da mensagem nº 8.651/2021; Projeto de Lei nº 52/21, oriundo da mensagem nº 8.653/2021, todos de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, oriundo da mensagem nº 8.646/2021, Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, oriundo da mensagem nº 8.652/2021, de autoria do Poder Executivo; e a Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2021, oriunda da mensagem nº8.648/2021, de autoria do Poder Executivo.  

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado, com a exclusão da urgência do Projeto de Lei nº 51/21, oriundo da mensagem nº 8.651/2021.

 

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

02/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 01/19 - Autoria do Ministério Público -  Transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará e atualiza Quadro. (com parecer favorável)

04/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 06/20 - Autoria do Ministério Público - Altera a Lei Estadual n.º 17.204, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 2 com parecer favorável.

48/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.647 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (com parecer favorável)

49/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.649 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.432, de 25 de março de 2021, e dá outras providências. (com parecer favorável)

50/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.650 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 13.991, de 05 de novembro de 2007, com o fim de adequar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB aos termos da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa/ Aditiva n.º 1 parecer favorável com modificação.

Emenda Aditiva n.º 2 parecer favorável com modificação.

52/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.653 - Autoria do Poder Executivo - Renova a prorrogação da validade das licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

210/2019 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Denomina Zenilso Valdemiro da Silva a areninha localizada, no município de Icapuí-CE. (com parecer favorável)

304/2019 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Institui a campanha de orientação e conscientização sobre a depressão pós-parto no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

307/2019 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina a Delegacia Municipal de Pacujá de Manuel Arlindo de Souza. (com parecer favorável)

614/2019  - Autoria do Deputado Moisés Braz - Denomina Francisco de Paula Alves Sousa o Centro de Esporte para Futebol (Areninha) do município de Tamboril. (com parecer favorável)

658/2019  - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria do Deputado Antônio Granja - Institui o cultivo do peixe-panga na aquicultura do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

248/2020 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe e coautoria das Deputadas Augusta Brito, Fernanda Pessoa, Érika Amorim e do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico, na forma que indica. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva / Modificativa n.º 1 com parecer favorável.

308/2020 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Considera de utilidade pública a Associação Nossa Casa Mãe África, com sede no município de Fortaleza, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

12/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.646 - Autoria do Poder Executivo - Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 22, de 24 de julho de 2000. (com parecer favorável)

13/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.652 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

210/2019 - Autoria do Deputado Tin Gomes e coautoria da Deputada Augusta Brito - Matéria correlata ao Projeto de Indicação n.º 218/2019, de autoria do Deputado Jeová Mota - Cria um Consórcio de Segurança Pública dos municípios de Cariré, Reriutaba, Varjota e Groaíras para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) nessa região. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva/Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

371/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Trata da criação da Delegacia Especializada no Atendimento às Pessoas com Deficiência. (com parecer favorável)

391/2019 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria dos Deputados Fernanda Pessoa, Romeu Aldigueri e Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da implantação de unidade da Perícia Forense do Estado do Ceará para a Região administrativa da Ibiapaba. (com parecer favorável)

392/2019 - Autoria do Deputado Juliocésar Filho - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o Serviço de Atendimento Móvel Veterinário - SAMUVET, para resgate e socorro de animais em vias públicas. (com parecer favorável)

394/2019 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Indica ao governo do Estado do Ceará ao aproveitamento da energia solar para os prédios públicos em todo o estado. (parecer favorável com modificação do art.8.º)

426/2019 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a descentralização do Centro de Referência em Educação e Atendimento Educacional Especializado do Estado do Ceará - CREAECE. (com parecer favorável)

431/2019  - Autoria do Deputado Nezinho Farias  e coautoria dos Deputados Fernanda Pessoa e Romeu Aldigueri - Dá prioridade às pessoas com deficiência,Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e altas habilidades para as vagas em escola pública próxima de sua residência. (com parecer favorável)

439/2019 - Autoria do Deputado Salmito e coautoria das Deputadas Augusta Brito, Fernanda Pessoa e do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a criação do Distrito Turístico Regional da Serra da Ibiapaba no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

446/2019 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a instalação de Centros de Profissionalização Inclusiva para Pessoa com Deficiência (CEPID) nos municípios das macrorregiões do Estado do Ceará, na forma que indica. (com parecer favorável)

449/2019 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Assegura o custeio de órteses e próteses e óculos, além da inclusão de medicamentos de uso contínuo para crianças e adolescentes acometidas pela síndrome da zika congênita e dá outras providências. (com parecer favorável)

02/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Indica ao Poder Executivo a criação da Rota do Caju no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

21/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo e coautoria dos Deputados Salmito e Romeu Aldigueri - Indica ao Poder Executivo desconto no pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores dos veículos movidos a gás natural veicular, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação do art. 3.º)

Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.

100/2020 - Autoria do Deputado Vitor Valim e coautoria dos Deputados Tony Brito e Salmito - (Matéria correlata ao Projeto de Indicação nº 340/2019, de autoria da Deputada Érika Amorim) - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (DCECA) no município de Caucaia-CE e dá outras providências. (com parecer favorável)

105/2020 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (DCECA), no município de Russas, na macrorregião do Vale do Jaguaribe. (com parecer favorável)

121/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo e coautoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre uma maior facilidade de denunciar e expor casos de violência contra a mulher no período de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19 no Ceará. (com parecer favorável)

126/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe que servidores e alunos de Escolas Públicas do Estado do Ceará devem realizar teste de detecção do Novo Coronavírus e dá outras providências. (com parecer favorável)

134/2020 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a aquisição e entrega de "kit de higienização" aos alunos da Rede Pública de Ensino do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

151/2020 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos adequados ao tratamento da fibrose cística e dá outras providências. (com parecer favorável)

158/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a permissão para as polícias militar e civil, bem como corpo de bombeiros multarem e notificarem estabelecimentos e pessoas que não estão cumprindo as regras de saúde destinadas ao combate da pandemia de covid-19. (com parecer favorável)

161/2020 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o batalhão de prevenção do corpo de bombeiros militar do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

164/2020 - Autoria do Deputado David Durand - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente - DCECA no município de Pacatuba/CE. (com parecer favorável)

165/2020 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Ceará, do programa milhas para a saúde e dá outras providências. (com parecer favorável)

167/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Institui que equipamentos, destinados ao uso de agentes de segurança pública do Ceará, devem ser adquiridos com, no mínimo, 90 dias antes da data de vencimento estabelecida pelo fornecedor. (com parecer favorável)

174/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui e dispõe acerca do plano estadual de redução de mortes e acidentes no trânsito, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

26/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno e coautoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Institui o programa de renda básica no âmbito do Estado do Ceará, na forma que indica. (com parecer favorável)

Aprovados. Registrado o voto contrário do Deputado Delegado Cavalcante ao Projeto de Indicação nº 158/2020.

Encontravam-se em Missão Especial, os Senhores Deputados André Fernandes, Elvilo Araújo e Leonardo Pinheiro.(03).

Foi justificada a ausência da Deputada Dra. Silvana. (01).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as catorze horas e quarenta e sete minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique