7 de 13/05/2019

ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, ANTÔNIO GRANJA, ÉRIKA AMORIM E GEORGE LIMA.

Às nove horas e vinte minutos do dia treze de maio do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo,  Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (42).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Antônio Granja declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Romeu Aldigueri procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

60/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.663 - Acresce dispositivos às Leis n.º 16.318, de 14 de agosto de 2017, e n.º 15.990, de 22 de março de 2016, e dá outras providências.

61/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.664 - Acresce dispositivos à Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974.

62/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.666 - Autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza para, por meio da concessão de subsídio ao setor, evitar o aumento, no ano de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano regular da capital, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

15/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 66, de 07 de janeiro de 2008, que cria o fundo estadual de desenvolvimento da agricultura familiar, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

08/21 - Autoria da Mesa Diretora - Altera dispositivos da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, que trata da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:

203/21 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento ao covid-19 em todo o Estado do Ceará.

204/21 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Denomina Maria Generosa Lopes Costa areninha do distrito de Açudinho dos Costa no município de Mombaça.

205/21 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Denomina Ataíde Filipe de Lima areninha do distrito de Boa Vista no município de Mombaça.

206/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre diretrizes a serem adotadas no momento do pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do Estado do Ceará.

207/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Institui a Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará, e dá outras providências.

208/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o "programa de suporte emocional para crianças e adolescentes nas escolas públicas do Estado do Ceará" e dá outras providências.

209/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina José Lemos Gonçalves a areninha a ser construída no município de Cedro.

210/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina João Saraiva Feitosa (Joãozinho), a areninha a ser construída no município de Caririaçu.

211/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Severino Gonçalves Dantas a areninha a ser construída no município de Cedro.

212/21 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a proibição da oferta e da celebração, por ligação telefônica, de contrato de empréstimo de qualquer natureza, direcionada a aposentados e pensionistas, no âmbito do estado do Ceará.

213/21 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre o acesso e uso das centrais de serviços eletrônicos das atividades notariais e de registro no Estado do Ceará e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

158/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçõesde serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) do Estado do Ceará.

159/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Acrescenta o art. 50-A no corpo da Lei nº 13.094, de  18 de janeiro de 2001, dispondo sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros aos agentes de trânsito e transportes, no âmbito do Estado do Ceará e dá ouras providências.

160/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares mortos em razão do serviço, no Estado do Ceará.

161/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da implantação do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (Bpraio), por consignação nos municípios de Aracoiaba e Ocara.

162/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da implantação do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (Bpraio), no município de Redenção.

163/21 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a inclusão dos profissionais da rede bancária e casas lotéricas na fase de prioridade do plano de operacionalização para vacinação contra a covid-19 no Estado do Ceará.

164/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a concessão de atendimento psicológico para agentes de segurança pública do Estado do Ceará.

165/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a inclusão dos agentes administrativos que prestam serviço à Polícia Civil do Estado do Ceará e demais forças de seguranças no grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra covid-19.

166/21 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas - PETOP e dá outras providências.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

51/21 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Requer a concessão de licença para tratar de interesse particular pelo prazo de 120 dias a partir do dia 3 de maio de 2021.

81/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Requer a retirada do Projeto de Lei n.º 577/2019.

82/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Requer a retirada do Projeto de Lei n.º 15/2021.

83/21 - Gabinete do Deputado Leonardo Araújo - Requer a concessão de licença para tratar de interesse particular pelo prazo de 120 dias a partir do dia 3 de maio de 2021.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs  1.708/2021 a 1.808/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar, Diego Barreto, Augusta Brito, Antônio Granja, Delegado Cavalcante e Romeu Aldigueri.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Secretário Deputado Romeu Aldigueri procedeu à leitura do Avulso da ordem do Dia.

A Senhora Presidente, Deputada Érika Amorim, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 1.840/2021, de autoria do Deputado Júlio César Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: nº 60/2021, oriunda da mensagem nº 8.663/2021; nº 61/2021, oriunda da mensagem nº 8.664/2021; nº 62/2021, oriunda da mensagem nº 8.666/2021, todas de autoria do Poder Executivo.

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.

A Senhora Presidente, Deputada Érika Amorim, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Danniel Oliveira procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

54/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.657  - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a classificação sob o aspecto da dependência e sobre o plano de recuperação e melhoria empresarial aplicável às empresas estatais estaduais. (com parecer favorável)

60/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.663 - Autoria do Poder Executivo - Acresce dispositivos às Leis n.º 16.318, de 14 de agosto de 2017, e n.º 15.990, de 22 de março de 2016, e dá outras providências. (com parecer favorável)

202/2019 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Institui o certificado empresa parceira do jovem aprendiz no estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa/Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

394/2019 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Denomina Antônia Aguiar Neri o Centro de Educação Infantil - CEI, no distrito de Ubaúna, no município de Coreaú, e dá outras providências. (com parecer favorável)

458/2019 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a semana da poesia popular a ser comemorada, no âmbito do Estado do Ceará, anualmente na primeira semana do mês de março. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01com parecer favorável.

609/2019 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o dia estadual do boxe, a ser comemorado anualmente no dia 12 de março. (com parecer favorável)

640/2019 - Autoria do Deputado Deputado Nizo Costa - Institui a Semana de conscientização e prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças. (parecer favorável com modificação)

29/2020 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde, da rede pública e privada do estado, afixarem em suas recepções o informativo de que possuem a relação nominal das instituições que compõe a Rede de Atenção Psicossocial no Ceará. (parecer favorável com supressão do art. 6.º)

242/2020 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira e coautoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a inclusão da disciplina habilidades de vida como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo governo do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

290/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a inclusão da disciplina Educação Digital na grade curricular, de forma complementar, das escolas públicas com manutenção promovida pelo Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

88/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno e coautoria da Deputada Augusta Brito e dos Deputados Romeu Aldigueri, Salmito e Elmano Freitas- Institui o 14 de março como dia "Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres”. (parecer favorável com modificação)

99/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Cria o Dia Estadual do Investigador Profissional, a ser comemorado no dia 11 de abril. (com parecer favorável)

130/2021 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a Semana da agricultura e sustentabilidade no Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

Aprovados. Registrado voto contrário do Deputado Delegado Cavalcante ao Projeto de Lei nº 88/2021.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.ºS:

09/21 - Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Danniel Oliveira para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias. (com parecer favorável)

10/21 - Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Leonardo Araújo para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

51/2019 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Cria o Projeto Visão Além do Alcance de Inclusão da Pessoa Cega e com Deficiência Visual no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa nº 01 com parecer favorável.

120/2019 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a alteração do inciso XXVI do art. 52 da Lei n.º 13.729/2006. (com parecer favorável)

123/2019 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Concede redução de 50% (cinquenta por cento) na jornada diária de trabalho do servidor público civil e militar que tenha filho ou dependente portador de deficiência, na forma que indica. (com parecer favorável)

146/2019 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a adaptação de hospitais, clínicas, unidades de saúde e outros estabelecimentos similares para atendimento médico de mulheres com deficiência. (com parecer favorável)

147/2019 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui a coordenadoria do humor e da arte do estado do Ceará. (com parecer favorável)

149/2019 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de Centro de Zoonoses e Castração nas microrregiões administrativas. (com parecer favorável)

188/2019 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás, no âmbito do estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas Modificativas n.ºs 01 e 02 com parecer favorável.

216/2019 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Unifica as credenciais dos agentes de proteção à infância e à juventude no âmbito do estado do Ceará. (com parecer favorável)

217/2019 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos agentes de proteção à infância e à juventude no âmbito do Estado do Ceará. ( parecer favorável com a supressão do art. 5.º)

223/2019 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a política de ensino médio em regime de tempo integral no âmbito da escola de ensino médio Adahil Barreto no município de Cariús, Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva/Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

230/2019 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a política de ensino médio em tempo integral no âmbito da escola de ensino médio Josefa Alves bezerra no Distrito de São Pedro, município de Jucás, Estado do Ceará. (com parecer favorável)

238/2019 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a Feira Estadual do Microempreendedor Individual - FEMEI, estabelecendo calendário de eventos regionalizados oficial próprio, na forma que indica. (com parecer favorável)

243/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Obriga a presença de intérpretes ou tradutores de libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do estado, e dá outras providências. (com parecer favorável)

250/2019 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a implantação de bibliotecas móveis nas regiões de planejamento do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

263/2019 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a instituição do programa de arte, cultura, esporte e lazer para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e para jovens privados de liberdade no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

278/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a inclusão, nos editais de licitação para compra ou locação de viaturas da polícia civil, de especificação de blindagem nos vidros laterais, traseiros, pára-brisa e áreas vulneráveis dos veículos, na forma que menciona. (com parecer favorável)

287/2019 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Estabelece a obrigatoriedade de realização de exames relacionados à neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 dias, no caso em que especifica. (com parecer favorável)

293/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito  - Autoriza o Poder Executivo do estado do Ceará a celebrar convênios com universidades privadas, destinados à concessão de bolsas de estudo parciais aos servidores públicos estaduais integrantes da polícia civil para cursos superiores de formação e pós-graduação de especialização, MBA, mestrado e doutorado. (com parecer favorável)

300/2019 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio -  Cria consórcio dos municípios de Tejuçuoca, Apuiarés e General Sampaio para a instalação do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (BPRAIO), com sede no município de Tejuçuoca. (com parecer favorável)

305/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, os casos de vítimas com marcas de agressões físicas, ferimentos por armas de fogo e armas brancas. (com parecer favorável)

310/2019 - Autoria do Deputado Salmito - Institui o projeto mediação escolar e comunitária na rede estadual de ensino do estado do Ceará, e dá providências. (com parecer favorável)

315/2019 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre o recolhimento de arma de fogo dos servidores pertencentes aos quadros da polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros militar e do sistema penitenciário do estado do Ceará, que forem indicados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou estiverem com medida protetiva judicial decretada, que especifica e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

317/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito  - Dispõe sobre a alteração do art. 73 da Lei 12.124/1993 (Estatuto da Polícia Civil - gratificação pela prestação de serviços em delegacias especializadas). (com parecer favorável)

319/2019 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a cidade de Crateús ao Distrito de Monte Nebo, circunscrito ao município de Crateús. (com parecer favorável)

320/2019 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a destinação, no âmbito do estado do Ceará, de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados e dá outras providências. (com parecer favorável)

321/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Modifica a redação art. 51 da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, para garantir que policial civil que tenha ficado inválido ou falecido em função do exercício da atividade policial seja promovido, na forma que indica. (com parecer favorável)

323/2019 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Cria consórcio dos municípios de Uruburetama, Tururu e Umirim para a instalação do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (BPRAIO), com sede no município de Uruburetama. (com parecer favorável)

324/2019 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Determina, no âmbito do estado do Ceará, a reserva de vinte e cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres. (com parecer favorável)

328/2019 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Cria consórcio dos municípios de Capistrano e Itapiúna para a instalação do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (BPRAIO), com sede no município de Capistrano. (com parecer favorável)

329/2019 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Cria consórcio dos municípios de Irauçuba e Miraíma para a instalação do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (BPRAIO), com sede no município de Irauçuba. (com parecer favorável)

334/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito  - Estabelece o sigilo dos dados pessoais dos agentes da segurança pública, no âmbito estadual, na forma que indica. (com parecer favorável)

343/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Cria um consórcio de segurança pública dos municípios de Nova Olinda, Santana do Cariri e Altaneira para fins de implantação do comando de policiamento de rondas de ações intensivas e ostensivas (CPRAIO), nessa região. (com parecer favorável)

346/2019 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da instituição de uma unidade do centro de valorização da vida no município de Juazeiro do Norte, localizado na Região Cariri do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

348/2019 - Autoria dos Deputados Manoel Duca, Romeu Aldigueri e Nezinho Farias - Institui a política estadual de incentivo à cajucultura. (com parecer favorável)

350/2019 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a identificação e instalação de iluminação nas passarelas e faixas de pedestres no estado do Ceará. (com parecer favorável)

351/2019 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Institui a política estadual de incentivo à pratica de esportes para idosos e outras providências. (com parecer favorável)

353/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito  - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de diabetes 1 e 2 e doença celíaca nas escolas da rede pública do Estado. (com parecer favorável)

354/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito  - Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pela polícia civil do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

358/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito  - Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do estado do Ceará, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. (com parecer favorável)

360/2019 - Autoria do Deputado Júliocésar Filho - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Wifi Cidadão. (com parecer favorável)

Emenda Redacional/Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

361/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Veda realização de despesa pública em inaugurações de obras ou serviços públicos, sem que estes estejam em condições de pleno funcionamento. (com parecer favorável)

363/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria na estrutura organizacional da polícia civil do estado do Ceará, a delegacia especializada em armas, munições e explosivos - Desarme. (com parecer favorável)

366/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Torna obrigatória a existência de ala de segurança em hospitais públicos do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

368/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito  - O portador de deficiência visual monocular fica, quando adquirir um veículo automotor, isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - (ICMS). (com parecer favorável)

370/2019 - Autoria do Deputado Nezinho Farias  - Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher. (com parecer favorável)

372/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza o Poder Executivo a receber doações de medicamentos. (com parecer favorável)

400/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispensa o exame pericial admissional aos aprovados em concurso público que sejam servidores públicos estaduais. (com parecer favorável)

404/2019 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (com parecer favorável)

406/2019 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar e coautoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Torna obrigatórias as inclusões do leite de cabra, das carnes de caprino e de ovino na dieta alimentar dos alunos da rede pública estadual. (com parecer favorável)

412/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos profissionais de segurança pública que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. (com parecer favorável)

413/2019 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante  - Altera dispositivo da Lei Estadual nº 13.622 para instituir novos beneficiários e atualizar valores de premiação pecuniária, na forma que indica. (parecer favorável com modificação)

414/2019 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante  - Institui,no âmbito da rede de educação básica do estado do Ceará, ações de resgate do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade na forma que indica. (com parecer favorável)

425/2019  - Autoria do Deputado Nezinho Farias e coautoria do Deputado Queiroz Filho - Cria o Programa Estadual de Apoio Nutricional na Escola nos períodos de férias escolares de adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências. (com parecer favorável)

430/2019 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a compra ou locação de veículos blindados destinados a utilização pelos órgãos de segurança pública, na forma que menciona. (com parecer favorável)

432/2019 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de viveiro de plantas na Chapada do Araripe e dá outras providências. (com parecer favorável)

434/2019 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Cria a ferramenta "RG digital", carteira de identidade a ser disponibilizada em meio eletrônico pelo órgão emissor no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

437/2019 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão  - Institui o consórcio de segurança pública entre os municípios de Aurora e Lavras da Mangabeira, para fins de implantação do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (BPRAIO). (com parecer favorável)

438/2019 - Autoria do Deputado Salmito - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar quadra de basquete da modalidade 3 x 3 nas praças novas ou reformadas com recurso do Governo do Estado do Ceará, na forma que indica. (com parecer favorável)

440/2019 - Autoria do Deputado Salmito - Determina a construção e implementação de caminhos de acesso para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nas praias do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

441/2019 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual de ensino em manter os alunos em suas dependências, durante todo o turno em que sejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores, e dá outras providências. (com parecer favorável)

18/2020 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Voluntariado para Atendimento à Infância e Adolescência no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

23/2020 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Dispõe sobre o direito à licença paternidade para professores da Rede Estadual de Ensino, na forma que indica. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

26/2020 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Define prazo para remoção de paciente em ambulância ou outro meio de transporte adequado, no retorno à sua residência após alta hospitalar. (com parecer favorável)

31/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a Carteira Digital de Identificação Estudantil do Ceará - CDIECE. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa/Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

40/2020 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Cria o Programa de Estágio em Academias de praças públicas para alunos de educação física das universidades estaduais do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

116/2020 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho,e a Interveniência da Companhia de Desenvolvimento do Ceará (CODECE) e a Secretaria do Turismo (SETUR), a implantar o Centro de Eventos do Litoral Leste, a ser instalado no município de Aracati, integrante daquela região de planejamento e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

120/2020 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Estabelece a isenção dos custos de utilização da arena castelão, durante o período de pandemia da covid-19, para os clubes de times de futebol estaduais. (com parecer favorável)

124/2020 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos, abrigados egressos de orfanatos e viúvas sem amparo, nos Programas Habitacionais Públicos ou subsidiados com Recursos Públicos do Governo do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

136/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da dislexia na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

179/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da Instituição de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará no município de Jucás. (parecer favorável com modificação)

183/2020 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Torna obrigatório o atendimento odontológico emergencial nos hospitais da rede pública do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

195/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da instituição de Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará no município de Cariús. (parecer favorável com modificação)

198/2020 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a inclusão de vagas para Oficiais Capelães Militares no próximo concurso público da Polícia Militar ou Bombeiro Militar do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

199/2020 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Estabelece como prioridade a realização de exame de mamografia na forma que dispõe. (parecer favorável com modificação)

200/2020 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da Instituição de Programa estadual de proteção e estímulo ao aleitamento materno e doação de leite humano. (com parecer favorável)

204/2020 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a instalação da Companhia do Corpo de Bombeiros Militar no município de Santa Quitéria no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

207/2020 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica certo, na forma que indica, em parceria com as Universidades Federais e Estaduais no âmbito do Estado do Ceará, que possam disponibilizar ultrafreezers para o armazenamento das vacinas em combate a covid-19. (parecer favorável com modificação)

13/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a inclusão de câmeras de vigilância em viaturas da Polícia Militar do Ceará. (com parecer favorável)

15/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Assegura transporte especial de munícipes de baixa renda, portadores de doenças crônicas ou graves, para a realização de tratamento médico, bem como dá outras providências. (com parecer favorável)

17/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de unidade do Instituto Médico Legal IML no município de Jucás. (com parecer favorável)

18/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de unidade do Instituto Médico Legal IML no município de Cariús. (com parecer favorável)

38/2021 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Dispõe sobre a criação do Centro de Zoonoses na cidade de Barbalha. (com parecer favorável)

43/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a criação do hospital de cuidados paliativos do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

48/2021 - Autoria do Deputado Queiroz Filho e coautoria da Deputada Fernanda Pessoa - Estabelece auxílio financeiro para mães ou responsáveis por crianças com doenças raras, durante a pandemia da covid-19, na forma que indica. (com parecer favorável)

51/2021 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Institui a política estadual de prevenção da automutilação e do suicídio, a ser implementada pelo Estado do Ceará, em cooperação com os municípios. (com parecer favorável)

53/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a implantação de uma companhia do Batalhão de Policiamento Turístico - BPTUR na região do Cariri. (parecer favorável com modificação)

56/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Institui o Programa Educação contra as Drogas na Infância e Adolescência, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

58/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria do Deputado Elmano Freitas - Institui a Política de Atenção integral à Saúde da Mulher - PAISM no Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

60/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica a criação do aplicativo "pai d'égua", para ajudar os microempreendedores individuais (MEI) do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

62/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

63/2021 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Altera para tempo integral a escola estadual de ensino médio Monsenhor Ximenes, localizada no município de Catunda. (com parecer favorável)

65/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da duplicação da Rodovia Estadual CE-060 do trecho de Caririaçu a Juazeiro do Norte. (com parecer favorável)

68/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito e coautoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a inclusão dos profissionais de segurança pública na fase 1 do grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra covid-19. (parecer favorável com modificação)

92/2021 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a inclusão dos trabalhadores de supermercados e farmácias no grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a Covid-19. (parecer favorável com modificação)

108/2021  - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Dispõe sobre a inclusão dos profissionais das atividades consideradas essenciais na fase de prioridade do plano de operacionalização para vacinação contra a covid-19 no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

123/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de usinas de oxigênio nas microrregiões de saúde do Estado. (com parecer favorável)

127/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria dos Deputados Antonio Granja, Guilherme Landim, Romeu Aldigueri, Audic Mota, Aderlânia Noronha e Moisés Braz - Estabelece, no âmbito do estado do Ceará, o piso salarial do profissional da enfermagem e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: André Fernandes, Elvilo Araújo e Leonardo Pinheiro.(03).

Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Ap.luiz Henrique (01)

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e vinte e quatro  minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique