8 de 20/05/2019
Baixar PDFATA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E MOISÉS BRAZ.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte de maio do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Érika Amorim, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Elmano Freitas, Fernando Hugo,Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Antônio Granja procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:
16/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.665 - Altera a Lei Complementar n.º 234, de 9 de março de 2021, e dá outras providências.
17/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.667 - Altera a Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, e revoga a Lei Complementar n.º 241, de 3 de maio de 2021.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
63/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.668 - Altera a Lei n.º 17.388, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009.
64/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.669 - Dispõe sobre a Política de regularização fundiária rural no Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
214/21 -- Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Cria a obrigatoriedade da solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico pelo nutricionista no Estado.
215/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da política estadual de incentivo à iniciação da pesquisa científica e estudos nas escolas públicas da educação básica da rede estadual de ensino e dá outras providências.
216/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui e assegura o direito à reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da covid-19 no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado.
217/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Altera a Lei Estadual n.º 13.249, de 26 de julho de 2002, e institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer aos doadores de medula óssea, e dá outras providências.
218/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Declara como de destacada relevância histórica e cultural do Estado do Ceará, a banda de música Maestro Orlando Leite, do município de Russas.
219/21 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a inclusão da prioridade de responsáveis e cuidadores de pessoas com deficiência no plano estadual de imunização contra a covid-19.
220/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Institui a lei de incentivo, proteção e respeito aos ciclistas no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
221/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Concede o título de cidadão cearense ao reverendíssimo Dom Gilberto Pastana de Oliveira, bispo diocesano da Diocese de Crato.
222/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Estabelece a prioridade para vacinação contra a covid-19 dos genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual.
223/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina José Frutuoso Câmara Neto a rodovia CE-527, no trecho do entroncamento da CE-040 em Aquiraz, com extensão de 1,31km.
224/21 - Autoria do Deputado Audic Mota - Cria o programa social de fonoaudiologia educacional, com atuação e prevenção, na rede pública de ensino, no âmbito do Estado do Ceará.
225/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública a associação evangélica de Mulungu, com sede no município de Mulungu, no Estado do Ceará.
226/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a inclusão dos padres da igreja católica apostólica romana nos grupos prioritários do plano estadual de operacionalização da vacinação contra a covid-19 e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
167/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a inclusão dos discentes em saúde e da área técnica em saúde que estejam em estágio hospitalar, atenção básica, clínicas e laboratórios nos grupos prioritários para vacinação contra a covid-19, no âmbito do Estado do Ceará.
168/21 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a implementação de agrovilas no Estado do Ceará.
169/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece que telefone móvel apreendido dentro de estabelecimentos penais no Estado do Ceará seja doado para estudantes da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
170/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica a implantação de postos para coleta de doação voluntária nos municípios participantes da vacinação contra a covid-19 no âmbito do Estado do Ceará.
171/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da disponibilização de estacionamento gratuito nas proximidades de pontos turísticos, hotéis, pousadas e congêneres para ônibus, micro-ônibus e vans destinadas ao turismo e dá outras providências.
172/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do programa de inclusão digital da pessoa idosa no Estado do Ceará.
173/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a realização do curso de língua brasileira de sinais libras, para as equipes médicas que atuem no serviço de atendimento móvel de urgência SAMU e dá outras providências.
174/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece a política estadual de incentivo ao turismo rural no Ceará e dá outras providências.
175/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Autoriza o Poder Executivo estadual a implantar um hospital regional de saúde mental no município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
176/21 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no grupo de prioridade no Plano Estadual de Vacinação contra Covid-19.
177/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza a reserva de 5% (cinco por cento) do quantitativo de vacinas contra a covid-19 que chegarem ao Estado do Ceará para os agentes de segurança pública.
178/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da instituição de unidade do vapt-vupt para atender as demandas na região de Ibiapaba.
179/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da instituição de unidade do vapt-vupt para atender as demandas no sertão de Crateús.
180/21 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da CE-341, no município de Apuiarés, ao entroncamento da BR-222.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.º:
Ofício n.º 01/2021 - Bancada do MDB - Indica, em virtude do afastamento por licença do Deputado Leonardo Araújo, o Deputado Davi de Raimundão para liderança do MDB e o Deputado Rafael Branco para vice-líder.
Ofício n.º 42/2021 - Gabinete da Deputada Augusta Brito - Solicita, em virtude do afastamento por licença do Deputado Dr. Carlos Felipe, a liderança do PC do B.
Ofício n.º 201/21 - Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - Encaminha 1.º relatório quadrimestral do FSPDS 2021.
Ofício n.º 398/2021 - Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - Informa os valores repassados a título de convênios com os municípios do Estado do Ceará.
Ofício n.º 454/2021 - Gerência Executiva de Governo/Fortaleza - Informa o crédito de recursos financeiros.
Ofício n.º 545/2021 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Encaminha demonstrativo da disponibilidade de caixa e restos a pagar 2020.
Ofício n.º 1.060/21 - Secretaria da Educação - Encaminha cópia, em mídia digital, de documentos com informações sobre recursos financeiros repassados aos municípios referente ao mês de abril de 2021.
Ofício n.º 1.134/21 - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - Encaminha planilha com valores referentes aos 10% destinados ao Fundo Estadual da Criança e Adolescente, bem como dos rendimentos durante o exercício de 2020.
Ofício n.º 1.530/21 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Encaminha relatório de atividades do 1.º trimestre de 2021 para análise e apreciação.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.809/2021 a 2.002/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar, Augusta Brito, Júliocésar Filho, Salmito, Renato Roseno e Romeu Aldigueri.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 2.008/2021, de autoria do Deputado Júlio César Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 63/2021, oriunda da mensagem nº 8.668/2021; Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, oriunda da mensagem nº 8.665/2021; Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, oriunda da mensagem nº 8.667/2021, todas de autoria do Poder Executivo.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.
O Senhor Secretário Deputado Ferreira Aragão procedeu à leitura do Avulso da ordem do Dia.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, cientificou que se encontrava sobre a mesa, emenda de Plenário, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, à proposição nº 61/21, oriundo da mensagem nº 8.664/2, constante no avulso da ordem do dia.
Postada em discussão, foi acatada a emenda de plenário.
Seguidamente, a Presidência comunicou que se encontrava sobre a mesa, emenda de Plenário, de autoria dos Deputados Bruno Pedrosa e Audic Mota, à proposição nº 62/21, oriundo da mensagem nº 8.666/2, constante no avulso da ordem do dia.
Postada em discussão, não foi acatada a referida emenda de plenário.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do requerimento de urgência, e da emenda de Plenário convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Romeu Aldigueri procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
08/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Altera dispositivos da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, que trata da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. (com parecer favorável).
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
61/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.664 - Autoria do Poder Executivo - Acresce dispositivos à Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências. (com parecer favorável).
Aprovado com o seguinte resultado: 32 (trinta e dois) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários dos Deputados Tony Brito, Soldado Noélio, Delegado Cavalcante e David Durand.
Emenda Aditiva n.º 1 parecer favorável com modificação.
Emenda Modificativa de Plenário n.º 1 com parecer favorável.
Aprovadas.
62/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.666 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, para, por meio da concessão de subsídio ao setor, evitar o aumento, no ano de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano regular da capital, edá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 1 com parecer favorável.
63/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.668 - Altera a Lei n.º 17.388, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009. (com parecer favorável)
228/2019 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Desarquivamento do Projeto de Lei n.° 228/18 - Proíbe o uso, no Estado do Ceará, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição. (parecer favorável com modificação)
246/2019 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Permite o livre trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em locais privados acessíveis ao público em geral e de grande circulação, e em toda a rede de transporte coletivo público e privado no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
581/2019 - Autoria do Deputado Carlos Felipe e coautoria da Deputada Augusta Brito - Torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa idosa no prontuário de atendimento médico, na forma em que indica. (parecer favorável com modificação)
615/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 243/2017 - Concede o título de cidadão cearense ao senhor Carlos Manuel Resende de Oliveira. (com parecer favorável)
679/2019 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina Marino Araújo Monteiro a Areninha, no Município de Jijoca de Jericoacoara. (com parecer favorável)
289/2020 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública a Entidade Pepe-Massangana, com sede no município Itaitinga. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
198/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira e coautoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar do Estado do Ceará, Cidade de Iguatu. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa nº 1 com parecer favorável.
270/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Isenção do pagamento de imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na compra de veículos novos por profissionais da segurança pública, na forma que indica. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa nº 1 com parecer favorável.
336/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Os condutores de veículos automotores que não possuírem pontuação negativa na sua carteira nacional de habilitação poderão ser beneficiados com descontos no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (parecer favorável com modificação)
444/20219 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a responsabilidade do poder público estadual de incluir em processo licitatório, a instalação de painéis fotovoltaicos e demais itens necessários à sua utilização, em todas as edificações viáveis pertencentes à administração pública do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
33/2020 - Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Distrito de Serra do Félix a BR-116, no município de Beberibe, na forma que indica(parecer favorável com modificação)
73/2020 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a aquisição e distribuição de cestas básicas pelo governo do estado às famílias carentes inscritas no Cadúnico com membros diagnosticados com a Covid-19, como meio de auxiliar na subsistência e forma de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
114/2020 - Autoria do Deputado Nelinho - Autoriza o Poder Executivo estadual a celebrar convênios com hospitais universitários e clínicas veterinárias para tratamento de animais em situação de abandono no Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
130/2020 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Modifica dispositivos da Lei n°. 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, pertencente aos municípios e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
140/2020 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Dispõe sobre a criação da delegacia de combate à exploração da criança e do adolescente no município de Crateús. (parecer favorável com modificação)
145/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Fica instituído o programa Princípios Fundamentais de Educação Financeira nas escolas da rede pública de ensino do estado e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
148/2020 - Autoria do Deputado David Durand - Dispõe sobre a criação da delegacia de combate à exploração da criança e do adolescente - DCECA no município de Maracanaú. (parecer favorável com modificação)
136/2021 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a inclusão dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social no grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a Covid-19. (parecer favorável com modificação)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Audic Mota, André Fernandes e Elvilo Araújo (03).
Foi justificada a ausência dos Senhores Deputados Ap.luiz Henrique e Drª Silvana (02)
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as quinze horas e quarenta e quatro minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique