9 de 27/05/2019
Baixar PDFATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, FERNANDO SANTANA, ORIEL NUNES FILHO E ELMANO FREITAS.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e sete de maio do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Osmar Baquit, João Jaime, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (40).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Fernando Hugo procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
18/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.674 - Confere nova redação à Lei Complementar n.º 66, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
65/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.670 - Autoriza o Poder Executivo a doar ao imóvel de São Benedito o imóvel que indica, e dá outras providências.
66/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.671 - Dispõe sobre o projeto Hora de Plantar como Política Pública de Estado destinada ao fomento à produção rural cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo, e dá outras providências.
67/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.672 - Redefine os limites da Área de Proteção Ambiental do estuário do rio Ceará, Unidade de Conservação Estadual.
68/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.673 - Acresce dispositivo à Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
69/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.675 - Altera e acresce dispositivos à Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
227/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da vedação de homenagens ou exaltações de cunho comunista, nazista e/ou terrorista no âmbito do Estado do Ceará.
228/21 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Reconhece o município de Alto Santo como a Terra da Poesia.
229/21 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Denomina Ramón Enrique Quesada Rodriguez o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) a ser construído no bairro Beleza, no conjunto Manoel Gomes, no município de Parambu.
230/21 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.510, de 06.12.95 (D.O.E.15.12.95), que estabelece normas para a concessão de títulos de cidadão cearense para incluir vedação do título à pessoa condenada por crime de direitos humanos.
231/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece normas gerais para promover a segurança escolar no Estado do Ceará e dá outras providências.
232/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Institui o selo escola amiga da saúde mental, no âmbito do Estado do Ceará.
233/21 - Autoria do Ap. Luiz Henrique - Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Estado do Ceará, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
234/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da proibição da contratação pelo estado, bem como nomeação e posse de cargos decorrentes de concursos públicos estaduais, de pessoa cuja conduta desrespeite a ordem da fila da vacina para imunização contra a covid-19 e dá outras providências.
235/21 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Denomina João José Martins da Costa Filho a rodovia CE- 475, o trecho que liga a sede do município de Piquet Carneiro ao distrito de Ibicuã, ao distrito de Luna (município de Acopiara).
236/21 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Cria política pública de incentivo e educação tecnológica para a terceira idade, denominada "Terceira Digital".
237/21 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a inclusão da disciplina algoritmo e programação na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado do Ceará.
238/21 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Altera os dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
239/21 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Considera como utilidade pública o Instituto do Coração da Criança e do Adolescente - Incor Criança, com sede no município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
240/21 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Denomina Antônio Farias Barroso a areninha tipo II, a ser construída no município de Paramoti.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
181/21 - Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a criação de hospital polo de atenção secundária no município de Quixadá.
182/21 - Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a criação de hospital polo de atenção secundária no município de Russas.
183/21 - Autoria do Deputado Guiherme Landim - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o município de Milagres ao município de Mauriti.
184/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da instituição de unidade do vapt-vupt para atender as demandas do sertão central, no interior do Estado do Ceará.
185/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública estadual de saúde e dá outras providências.
186/21 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa restaurante popular.
187/21 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui o programa de reabilitação da covid-19 no Estado do Ceará e dá outras providências.
188/21 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Institui política que cria ambulatório do adolescente destinado ao atendimento de adolescentes grávidas no âmbito do Estado do Ceará.
189/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica a criação do Condomínio de Segurança Pública do Estado do Ceará.
190/21 - Autoria do Deputado David Durand - Dispõe sobre a criação de escolas bilíngues para surdos, na forma que indica.
191/21 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Dispõe sobre a implantação da delegacia especializada de proteção e defesa do meio ambiente - Cariri, no município de Crato.
192/21 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Institui a proibição da entrada, comercialização e uso de recipientes e embalagens descartáveis de material plástico ou similares em parques e unidades de conservação ambiental do Estado do Ceará.
193/21 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Institui o piso salarial profissional do Secretário Escolar no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
194/21 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a inclusão de lactantes na fase de prioridade do plano de operacionalização para vacinação contra covid-19 no Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º 35/2021 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativo da receita corrente líquida, referente ao mês de abril/2021.
Ofício n.º 011/2021 - Ministério Público do Estado do Ceará - Encaminha cópia de demonstrativos financeiros do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará, referentes aos meses de fevereiro, março e 1.º trimestre de 2021.
Ofício n.º 542/2021 - Gerência Executiva de Governo - Comunica crédito de recursos financeiros- Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 1.427/2021 - Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - Encaminha para conhecimento Contrato n.º 3408, referente ao financiamento do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará - PROARES III - 1.ª FASE.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 2.003/2021 a 2.079/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Delegado Cavalcante, Júliocésar Filho, Romeu Aldigueri, Tony Brito, Soldado Noélio e Érika Amorim.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 2.097/2021, de autoria do Deputado Júlio César Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência da seguinte proposição: Projeto de Lei nº 67/2021, oriunda da mensagem nº 8.672/2021, de autoria do Poder Executivo.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que, tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto da proposição, suspendendo a Sessão.
Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Augusta Brito procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:
16/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.665 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 234, de 9 de março de 2021, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.
Subemenda Modificativa n.º 01 parecer favorável com modificação.
17/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.667 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, e revoga a Lei Complementar n.º 241, de 3 de maio de 2021. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:
58/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.661 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a regularização especial e a regularização fundiária de imóvel específico do patrimônio público estadual que se encontra na posse ou detenção de terceiros. (parecer favorável com modificação)
387/2019 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências. (com parecer favorável)
564/2019 - Autoria do Deputado Nelinho - Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
599/2019 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria da Deputada Érika Amorim - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros, no âmbito da administração pública do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
307/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino do ceará, mais próxima de sua residência, para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos. (parecer favorável com modificação)
25/2021 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui a Campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Ceará, da forma como específica. (parecer favorável com modificação)
144/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a campanha "Abril Verde" como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. (parecer favorável com modificação)
Emenda Modificativa nº 01 com parecer favorável.
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
26/2019 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emendas Modificativas n.ºs 01, 04, 06, 07, 08 e 09 com parecer favorável.
Emendas aditivas n.ºs 02, 03 e 05 com parecer favorável.
102/2019 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Dispõe sobre o fornecimento de cardápio específico para crianças portadoras de alergia à proteína de leite de vaca – APLV e demais intolerâncias alimentares nos estabelecimentos de ensino da rede pública do estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
110/2019 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a criação do consórcio estadual de segurança pública, para fins de implantação de unidades do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas - BPRAIO, destinado ao atendimento dos municípios com população menor que 30 mil habitantes e cuja distância entre eles seja de até 30 km. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.
Emenda Supressiva / Modificativa n.º 02 com parecer favorável.
145/2019 - Autoria do Deputado Soldado Noélio e coautoria do Deputado Delegado Cavalcante - Estabelece a gratuidade da tarifa do transporte coletivo intermunicipal aos policiais civis do Estado do Ceará, na forma que indica. (com parecer favorável)
162/2019 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a criação do colégio da polícia militar do estado do Ceará na cidade de Morada Nova e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
176/2019 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o programa de assistência e atendimento psicológico e psiquiátrico para crianças, adolescentes e jovens do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
206/2019 - Autoria da Deputada Érika Amorim e coautoria do Deputado Davi de Raimundão- Dispõe sobre a criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do adolescente (DCECA) na macrorregião do Cariri do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda de Redação n.º 01 com parecer favorável.
Emenda Modificativa n.º 02 com parecer favorável.
277/2019 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
295/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS, na compra de equipamentos de segurança para motociclistas, na forma que indica. (parecer favorável com modificação)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
316/2019 - Autoria do Deputado David Durand - Indica ao governo do Estado do Ceará a instalação ou implantação de energia limpa (solar ou eólica), em prédios públicos. (parecer favorável com modificação)
332/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Modifica a redação art. 66 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, para garantir que a policial civil gestante possua o direito de ter a sua licença-maternidade prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, na forma que indica. (com parecer favorável)
419/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza o Poder Executivo a instituir a indenização dos valores pagos pelos servidores públicos integrantes das carreiras da Segurança Pública a título de honorários advocatícios quando, em razão das funções exercidas, for demandado administrativamente ou judicialmente. (com parecer favorável)
07/2020 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição do programa escola de tempo integral bilíngüe da rede estadual de ensino no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
138/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica ao Poder Executivo a criação do convênio entre a Assembleia Legislativa e a Secretaria Estadual de Educação, para veiculação de aulas na programação do canal televisivo próprio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, direcionadas aos alunos da Rede Estadual de Ensino. (parecer favorável com modificação)
208/2020 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica certo na forma que indica a criação das olimpíadas cearense de matemática para alunos do ensino médio das escolas públicas. (parecer favorável com modificação)
01/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o "Programa Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais. (parecer favorável com modificação)
20/2021 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a criação do Programa Mais Emprego. (com parecer favorável)
23/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena e coautoria Dr. Carlos Felipe - Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Enfrentamento à Discriminação Contra os Povos e Comunidades Tradicionais na Administração Pública Estadual. (com parecer favorável)
25/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri- Institui o Programa de Assistência à Saúde dos Profissionais do Magistério, especialmente para acompanhamento no retorno às aulas das escolas públicas estaduais e para assegurar a prevenção e o tratamento de doenças ocupacionais. (com parecer favorável)
30/2021 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa e coautoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Dispõe acerca da criação de clínicas populares de reabilitação pós covid-19, no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
49/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a prioridade para a imunização contra o novo coronavírus dos profissionais que trabalham na execução, manutenção e atendimento ao público, na área do saneamento básico no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
52/2021 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa e coautoria dos Deputados Nelinho e Leonardo Araújo - Dispõe sobre a isenção de ICMS sobre EPIS e os capacetes elmos utilizados para o combate a Covid-19. (com parecer favorável)
70/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a política para o desenvolvimento estadual da apicultura, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
106/2021 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre benefícios tributários às empresas doadoras de insumos hospitalares, respiradores e capacetes Elmo à rede pública de saúde do Ceará. (com parecer favorável)
109/2021 Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Institui a testagem periódica para detecção da covid-19 no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
110/2021 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri- Dispõe sobre a criação de delegacias de defesa da mulher nos municípios de Aracati, Aquiraz, Camocim, Canindé, Cascavel, Crateús, Horizonte, Maranguape, Pacajus, Quixeramobim, Tauá, Tianguá e Viçosa do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Elvilo Araújo e Heitor Férrer (05).
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Ap.luiz Henrique (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e dois minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique