12 de 17/06/2019

ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO E OSMAR BAQUIT.

Às nove horas e vinte minutos do dia dezessete de junho do ano de dois mil e dezenove, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (40).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Osmar Baquit procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

280/21 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.

281/21 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre o combate à cristofobia no Estado do Ceará e dá outras providências.

282/21 - Autoria do Deputado Fernando Hugo e coautoria do Deputado Evandro Leitão - Denomina Procurador José Wilson Sales Junior a areninha localizada no quadrante das ruas Recanto das flores, Luciano Alves, Dom Lustosa, Irmãos Olímpio no bairro Santa Filomena, no município de Fortaleza.

283/21 - Autoria do Deputado Salmito - Estabelece a exigência de que inventários turísticos devem ser assinados por responsável técnico, bacharelado em turismo.

284/21 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Institui o dia do Atuário, a ser comemorado anualmente no dia 03 de abril, no Estado do Ceará.

285/21 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Institui o passaporte equestre e dá outras providências.

286/21 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a inserção de placas ou adesivos nos hospitais da rede privada do Estado do Ceará, indicando a proibição de exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em estado de urgência e emergência.

287/21 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Denomina Luís Cordeiro de Miranda a rodovia CE-350, do trecho do município de Maranguape (CE-065) até o distrito de Tucunduba, localizado no município de Caucaia, com extensão de 15 km.

288/21 - Autoria do Deputado Salmito - Institui o dia do Designer de Moda no âmbito do Estado do Ceará.

289/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública o instituto Tapuia de cidadania, cultura, meio ambiente e turismo, com sede no município de Meruoca, no Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

221/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca do programa de valorização, humanização e qualidade de vida dos policiais penais, civis e militares no âmbito do Estado do Ceará.

222/21 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Vale do Coreaú (UVC), no município de Granja.

223/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do programa de assistência ao motorista de transporte individual de passageiro.

224/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre distribuição de absorventes e/ou tampões higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social no Estado do Ceará.

226/21 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Institui a política de prevenção e combate ao assédio sexual nas instituições de segurança pública, como mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de segurança pública.

227/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da realização de exame oftalmológico e a doação de óculos aos estudantes da rede pública estadual ao retornarem às aulas presenciais no âmbito do Estado do Ceará.

228/21 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre a criação emergencial de postos de atendimento exclusivo para o cadastro da vacina contra a covid-19 para o Estado do Ceará.

229/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a recuperação funcional das estradas dos trechos Cruzeta-Monsenhor Tabosa; do Trecho Santa Quitéria-Catunda-Cruzeta; do Trecho Hidrolândia-Tesão; Trecho Tamboril-Sucesso-Crateús; Trecho Tamboril-Cruzeta; Trecho Ararendá-Poranga e o Trecho Ipueiras-Ipu, todos no Estado do Ceará.

230/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a reconstrução da estrada do trecho de morro redondo localizada entre os municípios de Tamboril e Nova Russas no Estado do Ceará.

231/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a criação de serviço de unidade móvel de atendimento à prevenção do câncer de próstata no Estado do Ceará.

232/21 - Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a inclusão de genitores, tutores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual no grupo prioritário contra a covid-19, no âmbito do Estado do Ceará.

233/21 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Dispõe sobre a criação do centro de assistência e reabilitação a pessoas com sequelas pós-covid, no âmbito do Estado do Ceará, na forma que indica.

234/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a criação das miniusinas de oxigênio nos hospitais municipais do Estado do Ceará.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:

Ofício n.º 08/2021 - Secretaria do Planejamento e Gestão - Solicita a reativação das Mesas Setoriais da Mesa Estadual de Negociação Permanente.

Ofício n.º 49/2021 - Ministério Público do Estado do Ceará - Solicita apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL 53/2021).

Ofício n.º 72/2021 - Ministério Público do Estado do Ceará - Solicita apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL 53/2021).

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs  2.457/2021 a 2.688/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar, Júliocésar Filho, Romeu Aldigueri, Renato Roseno, Delegado Cavalcante e Heitor Férrer.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 2.692/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência da proposiçãode nº: 71/21, oriunda da mensagem n.°8.679/2021 de autoria do Poder Executivo.

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado. Registrado o voto contrário do Deputado Renato Roseno.

O Senhor Secretário, Deputado Osmar Baquit, procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

02/2021 - Oriundo da Mensagem nº 06/2019 - Autoria do Ministério Público - Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

20/2021 - Oriundo da Mensagem n.º8.680 - Autoria do Poder Executivo - Institui, no Estado do Ceará, as microrregiões de água e esgoto do oeste, do centro-norte e do centro-sul e suas respectivas estruturas de governança. (parecer favorável com modificação)

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.º:

74/2021 - Autoria do Poder Executivo e do Deputado Nelinho - Oriundo da Mensagem n.º8.683 e do Projeto de Lei n.º 647/2019) - Denomina Monsenhor Murilo de Sá Barreto a Estação romeiros, e Beata Maria de Araújo a Estação Horto, ambas do teleférico de Juazeiro do Norte. (com parecer favorável)

224/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira e coautoria do Deputado Nizo Costa - Denomina Adahil Barreto Cavalcante a escola de ensino médio construída no município de Cariús. (com parecer favorável)

546/2019 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante e coautoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará e, ao mesmo tempo, reconhecida como festejo de destacada relevância histórico cultural e turística do estado, a Festa do Divino Espírito Santo de Morada Nova. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

22/2020 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga das Pessoas com Deficiência Visual em virtude do cumprimento da Lei n.º 16.712/2018, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

55/2020 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o espetáculo da Paixão de Cristo da Paróquia de São Geraldo Majella, em município de Caucaia. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

298/2019 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Inclui a disciplina história municipal no currículo das escolas públicas do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

322/2019 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da duplicação da Rodovia Estadual CE-293 do trecho de Missão Velha a Rodovia Federal BR-116. (parecer favorável com modificação)

112/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Fica autorizada a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Quixeré. (parecer favorável com modificação)

113/2020 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Possibilita a adoção do modelo hibrido das atividades escolares durante o estado de calamidade em saúde pública em decorrência do coronavírus no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

152/2020 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Institui a profissão de tradutor e interprete de libras, no âmbito da administração pública do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

153/2020 - Autoria do Deputado Queiroz Filho – Institui, no âmbito da rede estadual e privada de ensino do Estado do Ceará, o programa de diagnóstico, esclarecimento, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH. (parecer favorável com modificação)

187/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria o serviço de denúncia de comercialização, receptação e/ou uso de substâncias ilícitas e entorpecentes em áreas públicas e privadas via whatsapp. (parecer favorável com modificação)

190/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instituição do serviço de denúncia de violência contra pessoas com deficiência através do número de whatsapp, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

202/2020 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos, na forma que indica. (parecer favorável com supressão)

209/2020 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de programa estadual de incentivo a realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatites da forma que dispõe. (parecer favorável com supressão)

03/2021  - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a política de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

09/2021 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a instalação de leitos de psiquiatria no Hospital Universitário do Ceará (HUC). (parecer favorável com modificação)

103/2021 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a oferta de cursos técnicos em fruticultura, agricultura, agronegócio, agropecuária e zootecnia no catálogo das Escolas Estaduais de Educação Profissional - EEEP, localizadas nos municípios que integram os perímetros irrigados no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

105/2021 - Autoria do Deputado Nelinho - Cria medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

125/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim e coautoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe acerca da instituição de programa estadual de suplementação financeira aos hospitais polo no enfrentamento à covid-19. (parecer favorável com modificação)

129/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a BR 226 à BR 020, na forma que indica. (parecer favorável com modificação)

138/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de apoio psicológico para crianças, adolescentes e jovens, filhos de mães vítimas de feminicídio, no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

139/2021 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Determina a criação de núcleos regionais especializados em assistência e atendimento ao Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

148/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o programa de atendimento voluntário aos alunos com deficiência no aprendizado escolar no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: David Durand, Elvilo Araújo, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Leonardo Pinheiro e Moisés Braz (06).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as doze horas e vinte e quatro minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique