1 de 04/02/2021

ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, DANNIEL OLIVEIRA, ANTÔNIO GRANJA, ACRÍSIO SENA AUGUSTA BRITO, DR.CARLOS FELIPE E MARCOS SOBREIRA.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia quatro de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (38).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Romeu Aldigueri procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

01/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.593/21 - Institui ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa - PCF, e dá outras providências.

02/21 - Autoria do Ministério Público do Estado do Ceará - Oriundo da Mensagem n.º 06/19 - Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.

03/21 - Autoria do Ministério Público do Estado do Ceará - Oriundo da Mensagem n.º 07/19 - Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.

LEITURA DE MENSAGENS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL CONSUBSTANCIADAS PELOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.ºS:

01/21 - Autoria da Mesa Diretora - Aprova a indicação do senhor André Luiz de Souza Costa para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência reguladora dos serviços delegados do Estado do Ceará - Arce.

02/21 - Autoria da Mesa Diretora -  Aprova a indicação do senhor Rafael Duarte Sá para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência reguladora dos serviços delegados do Estado do Ceará - Arce.

03/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga o Decreto Legislativo n.º 543, de 3 de abril de 2020, que reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Estado do Ceará.

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

01/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.592 - Altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar, nos termos da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados ao Estado do Ceará.

02/21 - Autoria do Ministério Público do Estado do Ceará - Oriundo da Mensagem n.º 01/19 - Transforma promotorias de justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará e atualiza quadro.

03/21 - Autoria do Ministério Público do Estado do Ceará - Oriundo da Mensagem n.º 05/20 - Altera a Lei Estadual n.º 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.

04/21 - Autoria do Ministério Público do Estado do Ceará - Oriundo da Mensagem n.º 06/20 - Altera a Lei Estadual n.º 17.204, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos  no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, durente o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

05/21 - Autoria do Ministério Público do Estado do Ceará - Oriundo da Mensagem n.º 01/21 - Transforma promotorias de justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.ºS:

01/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Acrescenta o § 9.º ao artigo 6º da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

02/21 -  Autoria da Mesa Diretora - Altera a Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

01/21 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Raimundo Everardo de Sousa Paulo a areninha localizada no município de Itatira-CE.

02/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas.

03/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Reconhece a educação como atividade essencial no estado do Ceará ainda que em períodos de emergência, calamidade, pandemia ou epidemia.

04/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de homicidas de agentes de segurança pública e dá outras providências.

05/21 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso indevido de drogas nos eventos que especifica e dá outras providências.

06/21 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira- Estabelece medidas de controle social para assegurar a transparência do plano de vacinação contra a Covid-19 no Estado do Ceará.

07/21 - Autoria do Deputado Evandro Leitão- Institui, no âmbito do estado do Ceará, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências.

08/21 - Autoria do Deputado Evandro Leitão- Denomina Roberto Mesquita a escola estadual de ensino profissionalizante, no município de General Sampaio-CE.

09/21 - Autoria do Deputado Salmito - Denomina Manoel Carneiro de Figueiredo a CE-580, entre a sede do município de Quixadá e o distrito de Custódio.

10/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

11/21- Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Joacilo de Oliveira Bernardo a areninha localizada no bairro Esplanada, município de Iguatu.

12/21- Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina José Wilton Dias da Silva "pivete", a areninha localizada no bairro João Paulo, município de Iguatu.

13/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, referente ao exercício anual 2021 no estado do Ceará, como forma de amenizar os efeitos causados pela pandemia da covid - 19 que resultou no fechamento das atividades de comércio no Ceará e dá outras providências.

14/21- Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Raimundo Gois Mendonça a nova areninha a ser construída no município de Jucás.

15/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Acrescenta o artigo 50-A no corpo da Lei nº 13.094, de 18 de janeiro de 2001, dispondo sobre a isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros aos agentes de trânsito e transportes, no âmbito do estado do Ceará, e dá outras providências.

16/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do estado do Ceará, para que todo hospital que seja construído ou reformado, seja incluído leitos de psiquiatria na forma que indica, e dá outras providências.

17/21- Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Eliete Moisés Lima Cardoso a areninha localizada na sede do distrito de Gadelha, município de Iguatu.

18/21- Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina José Josias da Silva a areninha localizada no sítio Roncador, município de Salitre.

19/21 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Denomina Maria das Dores Magalhães Oliveira o Centro de Educação infantil - CEI, no município de Senador Pompeu.

21/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a redução da remuneração do Governador do Estado, Vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários estaduais, secretários municipais e seus respectivos assessores em 50% enquanto durar os efeitos das medidas que impuseram as restrições às atividades de comércio, proibições de realização de eventos sociais e dá outras providências.

22/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Versa sobre a disponibilização de passagens de ônibus intermunicipais às mulheres e dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia de Covid-19 no Ceará.

23/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Institui o programa de apoio fiscal aos bares, restaurantes e demais estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Ceará.

24/12 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Desarquivamento de Projeto de Lei n.º 124/2018 - Denomina de José Lopes Rodrigues a CE-580, que liga a sede do município de Quixadá/CE ao distrito de Custódio, Quixadá/CE.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

01/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o programa horta escolar, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais.

02/21 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica certa na forma que indica, a criação do projeto “cavalo de lata” que visa a substituição de animais usados por carroceiros em atividades de carga por veículos sustentáveis materiais reutilizáveis e dá outras providências.

03/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a política de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais no Estado do Ceará.

04/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o direito ao atendimento psicológico às gestantes, na rede pública de saúde no âmbito do estado do Ceará.

05/21 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Cria o programa de reforço escolar no âmbito da Secretaria da educação do estado do Ceará- Seduc.

06/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do programa 3R nas escolas da rede pública estadual de ensino, na forma que indica.

07/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a isenção de custos provenientes de estacionamento para a vacinação contra a pandemia decorrente da Covid-19, na forma que indica.

08/21- Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre normas de procedimento relativas à reabertura das escolas públicas estaduais, até então fechadas como providência para o enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, observada a devida e prévia autorização para o reinício das aulas.

09/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a instalação de leitos de psiquiatria no Hospital Universitário do Ceará (HUC).

10/21- Autoria do Deputado Acrísio Sena - Cria o programa de substituição das casas de taipa por alvenaria nos municípios cearenses, na forma que indica.

11/21- Autoria do Deputado Guilherme Landim - Altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, com as alterações trazidas pela Lei nº 16.870, de 17 de abril de 2019, para estabelecer novo piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde do Estado.

12/21 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Altera o inciso II do art. 60 da Lei 13.729/2006 (Estatuto dos Militares - afastamento total do serviço por motivo de falecimento dos avós).

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:

Memo N.º 02/2021 - Gabinete do Deputado Leonardo Araújo - Comunica a minifestação da bancada do MDB quanto à indicação para exercer a vice-liderança, no biênio 2021-2022, do Deputado Davi de Raimundão.

Memo. N.º 10/2021 - Gabinete do Deputado Leonardo Araújo - Indica o Deputado Leonardo Araújo para a liderança do Partido MDB no Biênio 2021/2022.

Ofício N.º 01/2020 - Gabinete do Deputado Danniel Oliveira - Comunica manifestação da bancada do MDB quanto à indicação da composiçãodo próximo biênio.

Ofício N.º 02/2021 - Bancada Partidária do PT - Informa a indicação do Deputado Elmano Freitas como líder da bancada do PT e do Deputado Moisés como vice-líder.

Ofício N.º 13.282/2020 - Supremo Tribunal Federal - Comunica que o plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento colegiado nos termos da certidão de cópia anexada.

Ofício N.º 400/2020 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativo da receita corrente líquida, referente ao mês de novembro/2020, bem como o acumulado dos últimos 12 meses.

Ofício N.º 2.242/2020 - Gerência  Executiva de Governo Fortaleza - Comunica crédito de recursos financeiros.

Ofício N.º 2.243/2020 - Gerência  Executiva de Governo Fortaleza - Comunica crédito de recursos financeiros.

Ofício N.º 2.269/2020 - Secretaria de Planejamento e Gestão -  comunica operação de crédito/aditivo n.º 5 ao contrato n.º 2826/OC-BR.

Ofício N.º 2.298/2020 - Secretaria de Planejamento e Gestão -  Cientifica a assembleia legislativa sobre a publicação de decreto extraordinário conforme exige a lei de contabilidade pública.

Ofício N.º 2.303/2020 - Gerência  Executiva de Governo Fortaleza -Comunica crédito de recursos financeiros - Orçamento- Geral da União.

Ofício N.º 31006/2020 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Encaminha 2.º termo aditivo de prorrogação de vigência do Convênio 01.0028.00/2018 - Plataforma Brasil.

Ofício N.º 01/2021 -Gerência  Executiva de Governo Fortaleza -Comunica crédito de recursos financeiros - Orçamento- Geral da União.

Ofício N.º 02/2021 - Ministério Público do Ceará - Encaminha cópias dos demonstrativos financeiros do Fundo de defesa dos direitos difusos do Estado do Ceará - FDID, referentes aos meses de outubro e novembro de 2020.

Ofício N.º 03/2021 - Gerência Executiva de Governo Fortaleza - Informa crédito de recursos financeiros - Orçamento-Geral da União.

Ofício N.º 04/2021 - Gerência Executiva de Governo Fortaleza - Informa crédito de recursos financeiros - Orçamento-Geral da União.

Ofício N.º 05/2021 - Gerência Executiva de Governo Fortaleza - Informa crédito de recursos financeiros - Orçamento-Geral da União.

Ofício N.º 06/2021 - Gerência Executiva de Governo Fortaleza - Informa crédito de recursos financeiros - Orçamento-Geral da União.

Ofício N.º 07/2021 - Gerência Executiva de Governo Fortaleza - Informa crédito de recursos financeiros - Orçamento-Geral da União.

Ofício N.º 08/2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Encaminha 3.º relatório quadrimestral do FSPDS 2020.

Ofício N.º 09/2021 - Tribunal de Justiça - Encaminha demonstrativos contábeis do FUNSEG, FERMOJU e  FECDOJ.

Ofício N.º 26/2021- Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativo da receita corrente líquida, referente ao mês de dezembro/2020, bem como o acumulado dos últimos 12 meses.

Ofício N.º 38/2021 - Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - Informa repasse aos municípios.

Ofício N.º 57/2021 - Secretaria da Educação - Encaminha cópia, em mídia digital, dos documentos com informações sobre recursos financeiros repassados aos municípios do Estado do Ceará, referentes ao mês de dezembro de 2020.

Ofício N.º 64/2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Transferência de recursos do Fundo nacional de segurança pública, na modalidade fundo a fundo - exercício 2020.

Ofício N.º 72/2021 - Secretaria das Cidades - Encaminha mídia digital contendo demonstrativo de repasses de recursos financeiros aos municípios cearenses, no período de dezembro de 2020.

Ofício N.º 218/2021 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Encaminha relatório referente ao 4.º trimestre de 2020 dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de cessão de uso, protocolos de intenção e de entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Ofício N.º 234/2021 - Gabinete da Presidência - Encaminha relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, relativo ao 3.º quadrimestre de 2020.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

032/2021 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Requer, nos termos do art. 233, parágrafo único, do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Lei n.º 124/2018.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 01/2021 a 259/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Erika Amorim, Heitor Férrer, Dr.carlos Felipe e Delegado Cavalcante.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente Deputado Danniel Oliveira comunicou que se encontrava sobre a mesa Requerimento de nº 261/202, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, que solicita a tramitação de urgência das seguintes Preposições: Mensagem nº 01/2021 – Oriundo da Mensagem nº 8.592, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021 de Autoria da Mesa Diretora.

Inicialmente, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão submeteu ao acatamento do Plenário do requerimento para apreciação na Ordem do Dia.

Acatada a inclusão, com os votos contrários dos Deputados: Dra. Silvana, Delegado Cavalcante e Soldado Noélio. Seguidamente foi o requerimento discutido e aprovado, com o registro de votos contrários dos Deputados: Dra. Silvana, Delegado Cavalcante e Soldado Noélio.

Após justificativas de votos o Senhor Deputado Delegado Cavalcante solicitou a verificação de quorum de presença dos Deputados no Plenário.

Foi constatada a falta de quorum regimental para o funcionamento da Sessão.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernanda Pessoa, Davi de Raimundão, Elvilo Araújo, Jeová Mota, Manoel Duca e Nelinho (06).

Foram justificadas as ausências dos Deputados Fernando Santana e Elmano Freitas (02).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique