2 de 11/02/2021
Baixar PDFATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, ANTÔNIO GRANJA E ÉRIKA AMORIM.
Às nove horas e vinte minutos do dia onze de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Antônio Granja, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Érika Amorim procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO N.ºS:
01/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriunda da Mensagem n.º 8.595 - Autoriza a prorrogação excepcional, no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS, e da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor, de contratações temporárias celebradas nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
02/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriunda da Mensagem n.º 8.597 - Altera o art. 209 da Constituição do Estado.
LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
04/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.596 - Altera a Lei Complementar n.º 215, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
06/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.598 - Dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
07/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.599 - Dispõe sobre o subsídio devido ao ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária - APJ, altera a Lei n.º 14.218, de 14 de outubro de 2008, e dá outras providências.
08/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.600 - Dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária - APJ, previsto na Lei n.º 14.112, de 22 de março de 2016, e dá outras providências.
09/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.601 - Dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, e dá outras providências.
10/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.602 - Altera a Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
11/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.603 - Altera a Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Varreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, a Lei n.º 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que institui para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF o Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, a Lei n.º 14.236, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o limite máximo de remuneração, proventos e pensões do Poder Executivo do Estado do Ceará, e a Lei n.º 14.350, de 19 de março de 2009, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
25/21 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Institui a campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Ceará, da forma como específica.
26/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Concede desconto emergencial de 50% no ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) incidente sobre combustíveis, na forma que segue.
27/21 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Denomina Valdeci Ferreira Lêu a areninha a ser construída no município de Tarrafas, Estado do Ceará.
28/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece prioridade de investimentos nas regiões do Estado do Ceará com maiores carências e necessidades de desenvolvimento de ações públicas no setor de educação, bem como dá outras providências.
29/21 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Denomina José Edson da Silva a areninha a ser construída no município de Assaré, Estado do Ceará.
30/21 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Vereador Chico Quincas a areninha a ser construída no município de Várzea Alegre.
31/21 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Francisco Luzardo Silva do Carmo a areninha a ser construída no município de Quixelô.
32/21 - Autoria do Ap.luiz Henrique - Dispõe sobre a institucionalização de programa estadual de deficientes e/ou com doenças raras e crônicas no Estado do Ceará, e dá outras providências.
33/12 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Denomina Benones Cardoso de Morais a nova areninha a ser contruída no município de Cariús, Estado do Ceará.
34/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre as sanções para quem descumprir a ordem de prioridade na vacinação contra a Covid-19, estabelecida pelo Poder Público.
35/21- Autoria do Deputado Queiroz Filho - Denomina Raimundo Marcondes Magalhães Saraiva a areninha localizada no município de Tianguá, Ceará.
36/21- Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Uilton Nunes a areninha a ser construída no bairro Centro, no município de Araripe.
37/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a inclusão do estatuto do idoso na grade curricular do primeiro ano do ensino médio da rede pública do Ceará.
38/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Denomina José Lira Rodrigues o Centro de Educação Infantil - CEI, construído no município de Orós, especificamente no Bairro Luís Moreira, Centro.
39/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Concede atendimento prioritário às pessoas em qualquer tipo de tratamento oncológico nos estabelecimentos que esta lei especifica e dá outras providências.
40/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Professora Laura Sales Teixeira o Centro de Educação Infantil - CEI, no município de Tamboril, CE.
41/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Fica vedada a cobrança de valores pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da união por delegação de competência e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
13/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a inclusão de câmeras de vigilância em viaturas da Polícia Militar do Ceará.
14/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece assistência odontológico a pacientes internados em unidades e centros de terapia intensiva em hospitais públicos e a pacientes portadores de doenças crônicas hospitalizados ou atendidos na modalidade home care no âmbito do Estado do Ceará.
15/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Assegura transporte especial de munícipes de baixa renda, portadores de doenças crônicas ou graves, para a realização de tratamento médico, bem como dá outras providências.
16/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da instituição de Unidade de Atendimento de Urgência em Fisioterapia (UAUF) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções do sistema cardiorrespiratório.
17/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de unidade do Instituto Médico Legal - IML no município de Jucás -CE.
18/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de unidade do Instituto Médico Legal - IML no município de Cariús-CE.
19/12 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Institui a renda básica de cidadania estadual na forma que indica.
20/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a criação do Programa Mais Emprego.
21/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção, e doenças incapacitantes e degenerativas, no âmbito do Estado do Ceará.
22/21 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil do município de Forquilha.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Memo. S/N - Gabinete da Deputada Dra. Silvana - Comunica a permanência da Deputada Dra. Silvana na liderança do Partido Liberal - PL.
Memo. n.º 01/2021 - Gabinete do Deputado David Durand - Indica o Deputado David Durand para assumir a liderança do Partido Republicano e o Deputado André Fernandes para a vice-liderança.
Memo. n.º 01/2021 - Bancada/ PC do B - Indica o Deputado Dr.carlos Felipe para assumir a liderança do Partido Comunista do Brasil - PC do B e a Deputada Augusta Brito para a vice-liderança.
Memo n.º 03/2021 - Gabinete do Deputado Delegado Cavalcante - Indica o Deputado Delegado Cavalcante para assumir a liderança do Partido Social Liberal - PSL.
Memo n.º 07/2021 - Gabinete do Deputado Nizo Costa - Indica o Deputado Nizo Costa para assumir a liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB.
Memo n.º 07/2021 - Gabinete do Deputado Renato Roseno - Indica o Deputado Renato Roseno para a função de líder do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL.
Memo n.º 138/2021 - Gabinete do Deputado Bruno Pedrosa - Indica o Deputado Bruno Pedrosa para assumir a liderança do Partido Progressistas - PP e o Deputado Leonardo Pinheiro para a vice-liderança.
Memo. S/N - Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, do Cidadania e do Democratas - DEM - Indica o Deputado Guilherme Landim para assumir a liderança do bloco parlamentar e os Deputados Jeová Mota e Marcos Sobreira para a vice-liderança.
Ofício n.º 18/2021 - Ministério Público do Estado do Ceará - Encaminha relatório de gestão fiscal do 3.º quadrimestre de 2020.
Ofício n.º 31/2021 - Secretaria da Fazenda - Encaminha os demonstrativos do 4.º trimestre da execução orçamentária, referentes ao exercício de 2020.
Ofício n.º 33/2021 - Tribunal de Justiça - Encaminha relatório de Gestão Fiscal do 3.º quadrimestre de 2020.
Ofício n.º 33/2021 - Secretaria da Fazenda - Encaminha os demonstrativos do 6.º bimestre do relatório resumido da execução orçamentária, referentes ao exercício de 2020.
Ofício n.º 34/2021 - Secretaria da Fazenda - Encaminha os demonstrativos do 3.º quadrimestre da execução orçamentária, referentes ao exercício de 2020.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 260/2021 a 456/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Acrísio Sena, Renato Roseno, Marcos Sobreira, Romeu Aldigueri, Salmito e Heitor Férrer.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Osmar Baquit procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
03/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga o Decreto Legislativo n.º 543, de 3 de abril de 2020, que reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 1, parecer favorável com modificação.
Aprovados. Registrados votos contrários dos Senhores Deputados Delegado Cavalcante, Dra. Silvana e André Fernandes.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.º:
01/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.592 - Altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar, nos termos da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados ao Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado.
Foram justificadas as ausências dos Deputados Fernando Santana, Audic Mota, Elmano Freitas e Elvilo Araújo (04).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e trinta e um minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique