3 de 18/02/2021
Baixar PDFATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, FERNANDO SANTANA E AUGUSTA BRITO.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezoito de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Antônio Granja procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
12/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.604 - Dispõe sobre a regularização funcional, para fins exclusivamente financeiros, de servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, previsto na Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, em exercício em unidades penitenciárias do Estado e dá outras providências.
13/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.605 - Altera a Lei n.º 17.194, de 26 de março de 2020, e dá outras providências.
14/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.606 - Autoriza o Estado do Ceará a reverter a doação do imóvel que indica em favor do município de Várzea Alegre, e dá outras providências.
15/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.607 - Institui e autoriza o pagamento de auxílio de reforça à renda destinado a profissionais do setor de eventos que tiveram prejuízo na atividade em razão da pandemia da covid-19 no Estado do Ceará, e dá outras providências.
16/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.608 - Institui Política Pública de apoio e fomento ao setor de eventos para fazer frente às adversidades ocasionadas para a respectiva atividade em razão da pandemia da covid-19 no Estado do Ceará, e dá outras providências.
17/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.609 - Concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no exercício de 2021 para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de eventos, na forma que indica.
18/21 - Autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oriundo da Mensagem n.º 01/2021 - Altera a Lei Estadual n.º 17.203, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:
05/21 - Autoria da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - Oriundo da Mensagem n.º 02/2021 - Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n.º 06, de 28 de abril de 1997.
06/21 - Autoria da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - Oriundo da Mensagem n.º 01/2021 - Permite a nomeação de defensores públicos para preenchimento de cargos vagos.
LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS N.ºS:
04/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020; n.º 546, de 17 de abril de 2020; e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos municípios que indica.
05/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, pelo prazo de 6 (seis) meses, para os fins do disposto no art. 65 da lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 544, de 3 de abril de 2020, no município de Fortaleza.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
42/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas pelos responsáveis das jovens e adolescentes após a menarca.
43/21- Autoria da Deputada Dra. Silvana - Institui o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito da Saúde Pública, do Estado do Ceará.
45/21 - Autoria do Deputado David Durand - Estabelece prioridade no atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência ou abusos sexuais, no atendimento em delegacias de polícias e para realização de exame de corpo de delito, no Estado do Ceará.
46/21 - Autoria dos Deputados Bruno Pedrosa e Dra. Silvana - Fica certo o movimento "fevereiro roxo" no âmbito do Estado do Ceará a luta contra a fibromialgia no mês de fevereiro, na forma que indica.
47/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Cria o Programa de Prevenção de Acidentes Domésticos.
48/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Garante o acautelamento de armamento e colete balístico aos policiais militares, civis, penais, bombeiros militares, inspetores de polícia, ativos e inativos, que estiverem exercendo segurança de autoridades do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário na condição de cedidos, nomeados em cargos comissionados e em funções de confiança.
49/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a apresentação, pelo secretário de saúde do estado, de relatório quadrimestral, de indicadores de produtividade dos hospitais públicos do Estado do Ceará.
50/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Ana Lourdes Borges Machado o Centro de Educação Infantil (CEI), a ser construído no município de Caririaçu - CE.
51/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Altera a Lei Estadual nº. 17.315/2020, com a modificação do art. 1º e acrescenta o §1º e §2º ao art. 1º.
52/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores, previamente, dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes, no Estado do Ceará.
53/21 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.
54/21 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao ministério público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.
55/21 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Paulo Izídio a Areninha a ser construída no bairro Alto Do Cruzeiro, município de Senador Pompeu.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
23/12 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a criação de programa permanente de enfrentamento à discriminação contra os povos e comunidades tradicionais na administração pública estadual.
24/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Institui o pacto federativo para gratificar as guardas municipais que apreenderem armas de fogo ilícitas, para promover o combate a posse e ao porte ilegal de armas de fogo, bem como aos crimes deles decorrentes.
25/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Institui o programa de assistência à saúde dos profissionais do magistério, especialmente para acompanhamento no retorno às aulas das escolas públicas estaduais e para assegurar a prevenção e o tratamento de doenças ocupacionais.
26/21 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui o Programa de Renda Básica no âmbito do Estado do Ceará, na forma que indica.
27/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de unidade do Instituto Médico Legal - IML no município de Brejo Santo-CE.
28/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos e equipamentos adaptados para Pessoas Com Deficiência (PCD) ou com mobilidade reduzida em parques, praças e outros locais públicos no âmbito do Estado do Ceará.
29/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o Programa Estadual de Fomento ao Empreendedorismo nas Comunidades, no âmbito do Estado do Ceará.
30/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa- Dispõe acerca da criação de clínicas populares de reabilitação pós covid-19, no Estado do Ceará.
31/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a realização de exame anual nos alunos da rede pública estadual de ensino objetivando a prevenção do diabetes e a promoção de campanhas educativas.
32/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas doadoras de brinquedos e bonecos adaptados para crianças com deficiências físicas e/ou intelectuais, no âmbito do Estado do Ceará.
33/21 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Dispõe sobre a participação de pais e mães de famílias na aplicação dos protocolos sanitários na rede estadual de ensino do Ceará, na forma que indica.
LEITURA DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI N.º:
180/2020 – Autoria da Deputada Dra. Silvana.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Memo. n.º 01/2021 - Gabinete da Deputada Fernanda Pessoa - Comunica que a liderança do Partido PSDB terá como líder a Deputada Fernanda Pessoa e como vice-líder o Deputado Nelinho.
Memo n.º 13/2021 - Gabinete do Deputado Soldado Noélio - Informa que a bancada do Partido Republicano da Ordem Social - PROS indica o Deputado Noélio como líder e o Deputado Tony Brito como vice-líder.
Ofício n.º 115/2021 - Gerência Executiva de Governo Fortaleza - Comunica crédito de recursos financeiros - Orçamento-Geral da União.
Ofício n.º 127/2021 - Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - Informa repasse aos municípios.
Ofício n.º 275/2021 - Secretaria do Planejamento e Gestão - Comunica operação de crédito aditivo ao contrato referente ao financiamento do projeto de desenvolvimento produtivo e de capacidade - Projeto Paulo Freire.
Ofício n.º 318/2021 - Secretaria da Educação - Encaminha cópia de documentos com informações sobre recursos financeiros repassados aos municípios do Estado do Ceará, referentes ao mês de janeiro de 2021.
Ofício n.º 415/2021 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Encaminha relatório de atividades anuais de 2020.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 457/2021 a 626/2021.
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, cientificou ao Plenário o novo decreto governamental de isolamento social, divulgado pelo Governador Camilo Santana, medidas restritivas que valem até dia 28 de fevereiro, e estabelecem, entre outros pontos, toque de recolher entre 22h e 5h e suspensão de aulas presenciais em escolas e universidades públicas e privadas. Ao ressaltar a importância e urgência dessas medidas, destacou os números de casos, quadro muito próximo ao pico da pandemia que ocorreu em abril do ano passado. O Presidente, Deputado Evandro Leitão, anunciou ainda, que a Mesa Diretora também se reuniu e reconfigurou o quadro de funcionamento da Casa no período em questão, adotando medidas de isolamento mais restritivas e realinhando as atividades essenciais conforme o estabelecido no decreto governamental, entre elas citou que as sessões plenárias devem ser realizadas no formato híbrido (presencial e remoto), de forma a reduzir a presença em Plenário e que todas as quartas-feiras, a Mesa Diretora vai se reunir para reavaliar as medidas.
Concedida a palavra, o Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa, Deputado Antônio Granja, anunciou a prorrogação do ponto facultativo da Assembleia Legislativa até o dia 28 de fevereiro, explicando que a decisão foi estabelecida no ato da Mesa Diretora da AL n° 001/2021 em consonância com o decreto de isolamento anunciado pelo Governador Camilo Santana. Explicou que a Portaria 11/21, considera o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus e que o documento se apoia no artigo 12 do Ato da Mesa Diretora, que dispõe de procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do vírus no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Renato Roseno, Acrísio Sena, Fernando Hugo, Romeu Aldigueri, Heitor Férrer e Osmar Baquit.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 627/2021 de autoria do Deputado Júlio César Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: 01. Mensagem nº 15/2021, oriunda da mensagem nº 8.607/2021; 02. Mensagem nº 16/2021, oriunda da mensagem nº 8.608/2021; 03. Mensagem nº 17/2021, oriunda da mensagem nº 8.609/2020; Decreto nº 04/2021 - Autoria da Mesa Diretora e o Decreto nº 05/21 - Autoria da Mesa Diretora.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.
A Senhora Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
Após a leitura do Avulso da Ordem do Dia, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, deu ciência ao Plenário que encontravam-se sobre a mesa, uma Emenda de Plenário de sua autoria ao Projeto de Resolução nº 02/21, constantes no Avulso.
Após a discussão, foi a Emenda acatada.
Dando sequência, o Senhor Presidente cientificou também ao Plenário, que encontrava-se sobre a mesa, uma Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Renato Roseno, ao Projeto de Lei Complementar nº 04/21, constante no Avulso.
Após a leitura e discussão foi acatada a Emenda.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do requerimento de urgência de nº 627/21, e a aprovação do acatamento das Emendas de Plenário, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das Emendas, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Augusta Brito procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
02/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Altera a Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 1 com parecer favorável.
Emenda Aditiva de Plenário n.º 1 com parecer favorável.
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS N.ºS:
04/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos municípios de Antonina do Norte, Cariús, Catunda, Fortim, Ibiapina, Jaguaretama, Jucás, Maracanaú, Santana do Acaraú e Tarrafas (com parecer favorável)
05/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, pelo prazo de 6 (seis) meses, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 544, de 3 de abril de 2020, no município de Fortaleza. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 1 com parecer favorável com modificação.
Aprovados. Registrados votos contrários dos deputados: André Fernandes, Dra. Silvana, e Delegado Cavalcante.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
310/2019 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Concede o Título de Cidadã Cearense a professora Dolores Aronovich Aguero. (com parecer favorável)
Aprovado. Registrado votos contrários dos Deputados Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, André Fernandes, Soldado Noélio e Fernanda Pessoa.
372/2019 - Autoria do Deputado Salmito - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Engenheiro Saejoo Chang. (com parecer favorável)
672/2019 - Autoria do Deputado Júlio César Filho e coautoria dos Deputados Romeu Aldigueri e Bruno Pedrosa - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Sr. José Élcio Batista. (com parecer favorável)
06/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.598 - Dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 1 parecer favorável com modificação.
07/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.599 - Dispõe sobre o subsídio devido ao ocupante do cargo de delegado de polícia civil, integrante do grupo ocupacional Atividade de Polícia Judiciária - APJ altera a Lei n.º 14.218, de 14 de outubro de 2008, e dá outras providências. .(com parecer favorável)
08/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.600 - Dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores do grupo ocupacional Atividade de Polícia Judiciária - APJ, previsto na Lei n.º 14.112, de 22 de março de 2016, e dá outras providências.(com parecer favorável)
09/2021- Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.601 - Dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, e dá outras providências. (com parecer favorável)
10/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.602 – Altera a Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. (com parecer favorável)
11/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.603 – Altera a Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006, que instituiu o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, a Lei n.º 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que institui para os servidores públicos integrantes do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF o Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, a Lei n.º 14.236, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o limite máximo de remuneração, proventos e pensões do Poder Executivo do Estado do Ceará, e a Lei n.º 14.350, de 19 de março de 2009, e dá outras providências. (com parecer favorável)
15/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.607 - Institui e autoriza o pagamento de auxílio de reforça à renda destinado a profissionais do setor de eventos que tiveram prejuízo na atividade em razão da pandemia da covid-19 no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
16/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.608 - Institui Política Pública de apoio e fomento ao setor de eventos para fazer frente às adversidades ocasionadas para a respectiva atividade em razão da pandemia da covid-19 no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
17/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.609 - Concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –IPVA no exercício de 2021 para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de eventos, na forma que indica. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
04/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.596 - Altera a Lei Complementar n° 215, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda de Modificativa de Plenário n.º 1 com parecer favorável.
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: David Durand, Elvilo Araújo e Nelinho (03).
Foi justificada a ausência dos Deputados Danniel Oliveira e Elmano Freitas (02).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as quinze horas e treze minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique