4 de 25/02/2021
Baixar PDFATA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, FERNANDO SANTANA, OSMAR BAQUIT, NIZO COSTA E LUCÍLVIO GIRÃO.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e cinco de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (40).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Osmar Baquit procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
19/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.610 - Dispõe sobre a criação, competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CEPOD, altera a Lei n.º 14.217, de 3 de outubro de 2008, altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
20/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.611 - Autoriza a promoção de ação de apoio ao setor de eventos consistente na divulgação de seleção pública para incentivo à realização de eventos corporativos, em meio virtual, no período da pandemia da Covid-19, observada a Lei estadual n.º 16.142, de 6 de dezembro de 2016.
21/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.612 - Autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, na intenção de viabilizar, como medida de enfrentamento à Covid-19, a ampliação, em horários de maior circulação de pessoas, da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano da capital, e dá outras providências.
22/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.613 - Altera o quadro de empregos de provimento em comissão da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor.
23/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.614 - Institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
06/21 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Araripe e Mauriti.
LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
07/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos Municípios de Aiuaba, Aratuba, Arneiroz, Boa Viagem, Brejo Santo, Capistrano, Caridade, Cascavel, Cedro, Choró, Forquilha, Ipaumirim, Irauçuba, Jaguaruana, Nova Olinda, Paraipaba, Quixelô, Salitre, São Gonçalo do Amarante, Umari, Umirim, Uruburetama e Várzea Alegre.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
56/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Francisco Aury de Araújo, a areninha a ser construída no distrito de Jamacaru no município de Missão Velha - CE.
57/21 - Autoria do Deputado André Fernandes- Dispõe sobre o direito dos proprietários de veículos automotores serem restituídos quando obtiverem seus veículos danificados em razão das más condições das rodovias sob responsabilidade do Estado do Ceará.
59/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação às autoridades competentes quanto ao nascimento e registro civil de recém-nascido de pais menores de 14 anos.
60/21 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a aplicação de multa para a prática de maus-tratos contra animais e a destinação de recursos para ongs de proteção e defesa dos animais que atuem no Estado do Ceará.
61/21 - Autoria do Deputado Audic Mota - Altera dispositivos da Lei nº 12.568, de 3 de abril de 1996, que dispõe sobre o benefício da gratuidade no sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.
62/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Cria o programa Volta por cima no Estado do Ceará.
63/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a proibição de apologia a maus-tratos contra animais em materiais didáticos e inclui noções de cuidados e proteção aos animais na grade curricular de ensino.
64/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil, no Estado do Ceará.
65/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Estabelece como atividade essencial às atividades educacionais públicas e privadas durante períodos de calamidade pública no Estado do Ceará.
66/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina João Saraiva Feitosa (Joãozinho), a miniareninha I a ser construída no município de Caririaçu - CE.
67/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Cícero Plácido de Oliveira (Professor Plácido), a miniareninha II a ser construída no município de Caririaçu - CE.
68/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Declara o escritor Justiniano de Serpa Patrono da Educação Cearense.
69/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a apresentação da relação contendo os nomes dos sócios das empresas contratadas pela administração pública estadual.
70/21 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Elison Laurentino a areninha a ser construída no bairro Terreiro Duro, município de Nova Olinda.
71/21 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a instituição da campanha estadual de conscientização da população sobre a leucemia e a importância de se tornar um doador de medula óssea, denominada fevereiro laranja.
72/21 - Autoria do Deputado David Durand - Regulamenta o trânsito livre para prestação de assistência religiosa no território do Estado do Ceará durante o período de combate a pandemia da Covid-19.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
34/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata do desconto de 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos cartoriais referente ao pagamento de títulos protestados durante a pandemia ocasionada pela Covid-19.
35/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da autenticação de doucumentos por advogados em processos administrativos na esfera da administração pública estadual.
36/21 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Estabelece os serviços educacionais como atividade essencial no âmbito do estado do Ceará.
37/21 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o serviço de castração (castramóvel) e atendimento médico veterinário de urgência e emergência para animais que se encontram em situação de risco.
38/21 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Dispõe sobre a criação do Centro de Zoonoses na cidade de Barbalha.
39/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Limita na metade o número máximo de passageiros transportados nos veículos que transitam nas linhas do sistema de transporte público coletivo do Estado do Ceará.
40/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público estadual do Estado do Ceará.
41/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de cobertura nas quadras comuns e poliesportivas das escolas e instituições de ensino público estadual do Ceará.
42/21 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Institui a obrigatoriedade da realização do teste do pezinho expandido (exame molecular de DNA) em recém-nascidos, em todo o Ceará, para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal - AME e dá outras providências.
43/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a criação do hospital de cuidados paliativos do Estado do Ceará.
44/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre o dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, para trabalhadores de serviços por aplicativo, no âmbito do Estado do Ceará.
45/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Cria o corpo de segurança interno e externo no âmbito da superintendência socioeducativo, na forma que segue.
46/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação da central estadual de intérpretes de língua brasileira de sinais, destinada à comunicação virtual com pessoas surdas e/ou mudas onde o órgão público não dispuser de servidor proficiente em libras.
47/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a doação de equipamentos eletrônicos, apreendidos pelas polícias civil e militar do Estado do Ceará, aos alunos da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
48/21 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Estabelece auxilio financeiro para mães ou responsáveis por crianças com doenças raras, durante a pandemia da Covid-19, na forma que indica.
49/21 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a prioridade para a imunização contra o novo coronavírus dos profissionais que trabalham na execução, manutenção e atendimento ao público, na área do saneamento básico no Estado do Ceará.
50/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe acerca da implantação do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas (bpraio) no municipio de Ipueiras, Ceará.
51/21 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Institui a política estadual de prevenção da automutilação e do suicídio, a ser implementada pelo Estado do Ceará, em cooperação com os municípios.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Memo n.º 5/2021 - Gabinete do Deputado Heitor Férrer - Comunica que a bancada do Solidariedade indicou o nome do Deputado Heitor Férrer para líder e da Deputada Aderlânia Noronha para vice-líder.
Ofício n.º 188/2021 - Supremo Tribunal Federal - Comunica a decisão do STF em declarar inconstitucional a Lei n.º 16.734, de 26 de dezembro de 2018.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 627/2021 a 816/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Osmar Baquit, Acrísio Sena, Dra. Silvana, Renato Roseno, Agenor Neto e Heitor Férrer.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 818/2021 de autoria do Deputado Júlio César Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: Mensagem nº 20/2021, oriunda da mensagem nº 8.611/2021; Mensagem nº 21/2021, oriunda da mensagem nº 8.612/2021; Mensagem nº 23/2021, oriunda da mensagem nº 8.614/2020; Decreto nº 06/2021 - Autoria da Mesa Diretora e o Decreto nº 07/21 - Autoria da Mesa Diretora.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana, preceituado no art. 36 do Regimento Interno, submeteu a referendo do Plenário a escolha dos nomes dos Deputados Jeová Mota e Nizo Costa para as funções de Corregedor e Corregedor Substituto, respectivamente.
Foram aprovadas as nomeações dos Deputados Jeová Mota e Nizo Costa para as funções de Corregedor e Corregedor Substituto, respectivamente.
Seguidamente, a Presidência submeteu a apreciação também a referendo do Plenário, na forma do art. 36-B do Regimento Interno, a escolha do nome do Deputado Walter Cavalcante para a função de Ouvidor Parlamentar. Aprovada a escolha.
Foram anunciados os nomes dos Deputados para composição da Procuradoria Parlamentar: Presidente - Deputado Osmar Baquit; Vice-presidente – Deputado Guilherme Landim e os membros: Deputados Marcos Sobreira, Walter Cavalcante e Deputada Augusta Brito.
O Senhor Presidente, cientificou também, o nome da Deputada Augusta Brito para o cargo de Procuradora Especial da Mulher, bem como das Procuradoras Adjuntas, as Deputadas Aderlânia Noronha, Érica Amorim e Fernanda Pessoa, 1ª, 2ª e 3ª, respectivamente.
Para a Escola Superior do Parlamentar – UNIPACE foram anunciados os nomes dos Deputados Salmito para Presidente e Queiroz Filho para Vice-presidente.
Considerando o que estabelece o Código de Ética e Decoro Parlamentar, em relação à eleição dos membros Titulares e Substitutos que irão integrar o Conselho de Ética Parlamentar, para a Terceira e a Quarta Sessão Legislativa da 30ª (trigésima) Legislatura, a Presidência esclareceu que a composição do Conselho, dar-se-á por eleição secreta dos deputados, composto pelos os seguintes deputados indicados:
| MEMBROS TITULARES | SUBSTITUTOS |
| Elmano Freitas | Marcos Sobreira |
| Jeová Mota | Queiroz Filho |
| Sérgio Aguiar | Walter Cavalcante |
| Augusta Brito | Nizo Costa |
| Romeu Aldigueri | Tin Gomes |
| Bruno Pedrosa | Fernando Hugo |
| Moisés Braz | Acrisio Sena |
| Guilherme Landim | Salmito |
| Fernanda Pessoa | Delegado Cavalcante |
A Presidência reiterou que a apreciação da composição do Conselho de Ética Parlamentar dar-se-á no processo de votação secreta por meio do painel eletrônico.
Finalizado o processo de votação, tendo 24 deputados votantes, obteve-se o seguinte resultado: 24 votos SIM.
A Presidência declarou aprovada a composição do Conselho de Ética Parlamentar para o biênio 2021/2022.
A Presidência comunicou que, tendo em vista a aprovação da composição do Conselho de Ética Parlamentar, fica suspensa a presente Sessão para que os membros do Conselho possam reunir-se e proceder, por meio de votação secreta, as escolhas do Presidente, Vice-Presidente e do Ouvidor, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, a Presidência cientificou a eleição dos Deputados Elmano Freitas. Jeová Mota e Sérgio Aguiar para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e do Ouvidor do Conselho de Ética, respectivamente.
O Senhor Deputado Marcos Sobreira procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
12/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.604 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a regularização funcional, para fins exclusivamente financeiros, de servidores do grupo ocupacional atividades de apoio administrativo e operacional - ADO, previsto na lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, em exercício em unidades penitenciárias do Estado e dá outras providências. (com parecer favorável)
13/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.605 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.194, de 26 de março de 2020, e dá outras providências. (com parecer favorável)
14/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.606 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Estado do Ceará a reverter a doação do imóvel que indica em favor do município de Várzea Alegre, e dá outras providências. (com parecer favorável)
20/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.611 - Autoriza a promoção de ação de apoio ao setor de eventos consistente na divulgação de seleção pública para incentivo à realização de eventos corporativos, em meio virtual, no período da pandemia da Covid-19, observada a Lei estadual n.º 16.142, de 6 de dezembro de 2016. (com parecer favorável)
21/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.612 - Autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, na intenção de viabilizar, como medida de enfrentamento à Covid-19, a ampliação, em horários de maior circulação de pessoas, da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano da capital, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
Emenda n.º 3 parecer favorável com modificação.
399/2019- Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina Aurino Eduardo da Silva à Areninha no município de Ocara/CE. (com parecer favorável)
422/2019 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Denomina Jacob Bezerra Lima o Centro de esportes em praça situado na sede do município de Crateús. (com parecer favorável)
447/2019 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Denomina Valdemar Arruda Cavalcante a CE-168, no trecho compreendido entre os municípios de Mombaça e Pedra Branca. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.
542/2019 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Denomina Abner Porfírio Sampaio a areninha do município de Tururu - CE. (com parecer favorável)
573/2019 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Ceará, de disponibilizar informação sobre a prática da alienação parental. (parecer favorável com modificação)
266/2020 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Dr. Luciano de Arruda Coelho o novo Aeroporto Regional de Sobral/CE. (com parecer favorável)
619/19 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Jornalista Normam Gall. (com parecer favorável)
528/19 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Concede o Título de Cidadão Cearense ao paraense Raimundo Roberto Morhy Barbosa – Beto Barbosa. (com parecer favorável)
501/19 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Concede o Título de Cidadão Cearense ao piauiense Maurício Cavalcante Filizola. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.ºS:
06/21 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Araripe e Mauriti. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 1 com parecer favorável.
Aprovados.
07/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos Municípios de Aiuaba, Aratuba, Arneiroz, Boa Viagem, Brejo Santo, Capistrano, Caridade, Cascavel, Cedro, Choró, Forquilha, Ipaumirim, Irauçuba, Jaguaruana, Nova Olinda, Paraipaba, Quixelô, Salitre, São Gonçalo do Amarante, Umari, Umirim, Uruburetama e Várzea Alegre. (com parecer favorável)
Emendas Aditivas com parecer favorável n.ºs 1 e 3.
Emenda Modificativa com parecer favorável n.º 2.
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
06/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 01/2021 - Autoria da Defensoria Pública - Permite a nomeação de Defensores Públicos para preenchimento de cargos vagos. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
Aprovados.
Foi justificada a ausência dos Deputados Danniel Oliveira e Elmano Freitas (02).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as catorze horas e vinte e sete minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique