6 de 06/05/2021
Baixar PDFATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, ÉRIKA AMORIM, GEORGE LIMA E SÉRGIO AGUIAR.
Às nove horas e vinte minutos do dia seis de maio do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Ferreira Aragão, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (40).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Antônio Granja procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
58/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.661 - Autoriza a regularização especial e a regularização fundiária de imóvel específico do patrimônio público estadual que se encontra na posse ou detenção de terceiros.
59/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.662 - Altera e acresce dispositivos às Leis n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
196/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a proibição de cirurgias estéticas, realização de tatuagens e implantação de piercings em animais, e dá outras providências.
197/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes e nos centros terapêuticos de dependentes químicos, e dá outras providências.
198/21 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Denomina Professor Gilmar de Carvalho a Biblioteca Pública do Estado.
199/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Chico Nezim a areninha localizada no município de Tamboril.
200/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Toinho de Castro a areninha localizada no distrito de Sucesso no município de Tamboril.
201/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina José Gedean dos Santos a areninha tipo II, a ser construída no município de Trairi.
202/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a criação do banco de ideias legislativas no estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
153/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a investigação e acompanhamento das crianças e adolescentes que apresentem atitudes características de vivência de violência doméstica na rede estadual de ensino, e dá outras providências.
154/21 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe acerca da duplicação da rodovia estadual CE-085 no trecho que interliga os municípios de Cruz a Jijoca de Jericoacoara.
155/21 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe acerca da duplicação da rodovia estadual CE-085 no trecho que interliga os municípios de Granja a Camocim.
156/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a revogação dos incisos XIII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLIII do art. 43 da Lei estadual 16.530/2018.
157/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Inclui o município de Ipueiras no distrito turístico regional da Serra de Ibiapaba no Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA N.º:
Ofício n.º 01/2021 - Gabinete do Deputado Diego Barreto - O Partido Trabalhista Brasileiro indica o nome do Deputado Diego Barreto para exercer a liderança do PTB na Assembleia Legislativa.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.678/2021 a 1.707/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Nizo Costa, Sérgio Aguiar, Dra. Silvana, Diego Barreto, Delegado Cavalcante e Romeu Aldigueri.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 1.709/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das proposições nºs: 54/21, oriunda da mensagem de 8.657/2021, e nºs: 59/21, oriunda da mensagem de 8.662/2021 constante do Expediente.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, em conjunto, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação da proposição com tramitação em regime de urgência, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:
53/2021 - Oriundo da Mensagem n° 8.656 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a concessão de subsídio tarifário no serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 02 parecer favorável com modificação.
Emendas Aditivas n.ºs 03 e 04 com parecer favorável.
404/2019 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui o serviço "alerta de documentos", com a finalidade de informar aos estabelecimentos comerciais em geral e operadoras de cartões de crédito, a perda, roubo, furto, extravio ou a clonagem de documentos pessoais do consumidor no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
629/2019 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o dia estadual de conscientização do albinismo e dá outras providências. (parecer favorável com supressão do art. 3.º)
656/2019 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Francisca Elaine Mesquita Farias a Areninha localizada no município de Catunda. (com parecer favorável)
502/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Cria a semana lixo zero nas escolas públicas do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emendas Modificativas n.ºs 01 e 02 com parecer favorável.
188/21 - Autoria da Mesa Diretora - Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a adquirir e distribuir cestas básicas a famílias em situação de maior vulnerabilidade social, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 04 com parecer favorável.
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
93/2019 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do Projeto de Indicação n° 84/18 - Dispõe sobre a criação da linha de atenção integral à saúde das Pessoas com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
Emenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.
116/2019 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a criação do sistema de cadastro prévio de celulares (Celular Seguro) para combate de roubo e furto de telefones móveis no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa nº 01 com parecer favorável.
157/2019 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Acrescenta o § 10 ao art. 217 da Lei 13.729, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, na forma de que especifica. (com parecer favorável)
Emenda de Redação n.º 01com parecer favorável.
168/2019 - Autoria do Deputado André Fernandes - Altera a redação ao Inciso VII do artigo 4º da Lei Estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa nº 01 com parecer favorável
173/2019 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a inclusão de casas pré-moldadas nos projetos de habitação popular no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Supressiva/ Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
215/2019 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências. (com parecer favorável)
227/2019 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a política de ensino médio em tempo integral no âmbito da Escola de Ensino Médio Luiz Gonzaga de Alcântara no Município de Tarrafas. (parecer favorável com modificação e supressão)
266/2019 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Delegacia-Geral da Polícia Civil, de delegacias de polícia de que trata o art. 5º da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, em todos os Municípios do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
280/2019 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o consórcio entre os municípios de Potengi e Araripe para fins de implantação Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), com sede em Araripe. (com parecer favorável)
281/2019 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o consórcio entre os municípios de Salitre e Campos Sales para fins de implantação Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), com sede em Campos Sales. (com parecer favorável)
282/2019 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a realização obrigatória de avaliação psicológica nos alunos da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
290/2019 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Institui Consórcio de Segurança Pública entre os Municípios de Campos Sales e Potengi, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO). (com parecer favorável)
297/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a inclusão da disciplina Prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas na grade curricular das escolas da rede pública do Estado Ceará. (com parecer favorável)
301/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado ao aproveitamento de serviços prestados por policiais civis aposentados do Estado, e dá outras providências. (com parecer favorável)
337/2019 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Dispõe sobre a criação do programa estadual de recuperação e manutenção de estradas vicinais (pró-vicinais), no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
339/2019 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a contratação de profissionais da saúde, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
352/2019 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Estabelece a política estadual de incentivo para aquisição de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências. (com parecer favorável)
367/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a publicidade custeada pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
382/2019 - Autoria do Deputado Elmano Freitas e coautoria dos Deputados Renato Roseno, Fernando Santana, Jeová Mota, Patrícia Aguiar, Érika Amorim, NezinhoFarias, Romeu Aldigueri, Leonardo Pinheiro, Evandro Leitão e Guilherme Landim - Institui o Fundo Estadual em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio - FEDSM/CE e Conselho Estadual em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio - CEDSM/CE, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
401/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a cessão de espaços de escolas da rede pública estadual, para a realização de atividades físicas oferecidas aos idosos. (com parecer favorável)
402/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - As casas lotéricas, correspondentes bancários e similares instalados no Estado do Ceará ficam obrigados a contratação de empresa de segurança. (com parecer favorável)
416/2019 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Institui o programa boa visão para o idoso no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
443/2019 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Audic Mota, André Fernandes, Elvilo Araújo, Fernando Hugo, Leonardo Pinheiro. (06).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e quarenta e sete minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique