10 de 02/06/2021
Baixar PDFATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, AUGUSTA BRITO E ELMANO FREITAS.
Às nove horas e vinte minutos do dia dois de junho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Agenor Neto, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (38).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Fernando Hugo procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
19/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.676 - Altera a Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro e 2003, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
70/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.677 - Acresce dispositivo à Lei n.º 16.179, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
S/N - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.678 - Envia emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei enviado pela Mensagem n.º 8.672, de 24 de maio de 2021.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
241/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Estabelece prioridade de vacinação contra a covid-19 para as lactantes no âmbito do Estado do Ceará.
242/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Institui a semana estadual da saúde e higiene menstrual no Estado do Ceará e dá outras providências.
243/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Altera o art. 3.° da Lei Estadual n.º 17.243, de 21 de julho de 2020, que assegura ao consumidor, a remarcação de evento contratado em razão da doença covid-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
244/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Institui a semana estadual de sensibilização e defesa dos direitos dos portadores de doenças inflamatórias intestinais.
245/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Inclui, no calendário oficial de eventos do estado do Ceará, os festejos de São Francisco de Assis, Padroeiro do município de Palmácia.
246/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca do programa estadual de conscientização sobre os riscos do aborto e dá outras providências.
247/21 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, a obrigatoriedade de disponibilização de brinquedos e aparelhos de atividade física adaptados ao uso de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em parques de entretenimento e áreas de práticas esportivas, público ou privado e dá outras providências.
249/21 - Autoria do Deputado Diego Barreto - Institui o dia estadual de conscientização e combate ao coronavírus no Estado do Ceará.
250/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Dispõe sobre a inclusão do tema direitos e deveres do consumidor na grade curricular da rede pública de ensino do Estado do Ceará.
251/21- Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Institui "campanha estadual de conscientização do TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção como Hiperatividade e dislexia no Estado do Ceará".
252/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Acresce dispositivo à Lei nº 16.142, de 6 de dezembro de 2016, para incluir práticas esportivas e cuidados com a saúde entre as diretrizes gerais da política de patrocínio da administração pública do Estado do Ceará.
253/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Institui o dia estadual de bandas, fanfarras e orquestras, e dá outras providências.
254/21 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus tratos aos animais.
255/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Denomina Artur Alves de Oliveira a areninha a ser construída no distrito da Araporanga, município de Santana do Cariri.
256/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da inclusão no plano estadual de imunização contra a covid-19, de jovens com comorbidades a partir dos 16 anos, na forma que indica.
257/21 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Institui a campanha "junho violeta", em alusão ao dia mundial de conscientização da violência contra a pessoa idosa.
258/21 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Denomina Vereador Zezinho Cândido a CE-276 no trecho que liga o município de Iracema ao distrito de Batiões.
259/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 352/2017 - Implementa a política estadual de assistência e apoio à saúde do estudante na rede pública estadual de educação.
260/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Mãe Trabalhadora Diretora Tânia Maria Lima da Silva o Centro de Educação Infantil - CEI, localizado no município de Santa Quitéria.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
195/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o programa bombeiro militar na escola na rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará e dá outras providências.
196/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Institui que os pontos de vacinação contra a covid-19 passem a funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia.
197/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Cria o aplicativo "Protege Ceará", como ferramenta para denunciar violações de direitos contra crianças e adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiências e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
198/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo de formação dos profissionais do sistema socioeducativo do Estado do Ceará.
199/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Determina, no âmbito do Estado do Ceará, a realização do curso de libras língua brasileira de sinais, para a equipe médica de plantão que atue no serviço de atendimento móvel de urgência - Samu e dá outras providências.
200/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Autoriza o Poder Executivo a isentar o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) aos veículos que atuam no transporte privado de passageiros e nos serviços de entregas (delivery) intermediados por aplicativos, na forma que especifica.
201/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Determina a criação de núcleos especializados em saúde mental no Estado do Ceará.
202/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o programa areninhas multiuso para prática de beach tênis, vôlei de praia e futevôlei.
203/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
204/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa- Cria o Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL, no âmbito do Estado do Ceará.
205/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o programa de distribuição de máscaras do tipo PFF2 (N95) à população carente como forma de prevenção ao contágio da covid-19.
206/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Determina a implantação de cursos de capacitação para educadores da rede pública de ensino no Estado do Ceará para promover a inclusão de estudantes portadores de autismo, portadores de deficiência, síndrome de down, transtornos mentais e outras síndromes.
LEITURA DE RETIRADA DE PROJETO DE LEI N.º 32/2020 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
87/2021 - Gabinete do Deputado Ferreira Aragão - Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei n.ºs: 352/2017, 161/2017, 100/2018 e 266/2018 e os Projetos de Indicação n.ºs: 125/2017, 01/2018, 83/2018, 85/2018 e 86/2018.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 2.080/2021 a 2.223/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Renato Roseno, Júliocésar Filho, Sérgio Aguiar, Soldado Nóelio, Romeu Aldigueri e Diego Barreto.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
A Senhora Presidente, Deputada Augusta Brito, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 2.252/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições de nºs: 66/21, oriunda da mensagem n.°8.671; 68/21, oriunda da mensagem n°8673; 69/21, oriunda da mensagem n°8.675; 70/21, oriunda da mensagem n°8677 e o Projeto de Lei complementar n°18/21, oriundo da mensagem n.° 8674, todas de autoria do Poder Executivo.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado, com os votos contrários dos Senhores Deputados Drª Silvana e Renato Roseno.
A Senhora Presidente, Deputada Augusta Brito, comunicou que, tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto da proposição, suspendendo a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Elmano Freitas procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
64/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.669 - Dispõe sobre a política de regularização fundiária rural no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emendas Aditivas n.ºs 01, 02, 07, 09, 10, 11, 13, 14 e 15 com parecer favorável.
Emendas Modificativas n.ºs 04, 05, 06, 08 e 12 com parecer favorável.
67/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.672 - Redefine os limites da área de proteção ambiental do Estuário do Rio Ceará, Unidade de Conservação Estadual. (parecer favorável com modificação)
Emenda Aditiva/ Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
Emenda Aditiva n.º 02 com parecer favorável.
68/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.673 - Acresce dispositivo à Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências. (com parecer favorável)
70/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.677 - Acresce dispositivo à Lei n.º 16.179, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.(parecer favorável com modificação)
212/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Determina que os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, quando dispuserem de elevadores e/ou dispositivo equivalente, deverão utilizá-los quando solicitado, ainda que verbalmente pelo usuário, em especial os usuários que utilizam cadeiras de rodas ou que sejam portadores de mobilidade reduzida. (com parecer favorável)
261/2020 - Autoria do Deputado Nelinho - Institui a Rota Cariri como circuito turístico no Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão do art. 3.º)
265/2020 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Considera como de utilidade pública a entidade Lar Nossa Senhora de Fátima. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
264/2019 - Autoria do Deputado Agenor Neto e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a criação do serviço disque emprego no âmbito do Estado do Ceará.
383/2019 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Disciplina a autonomia dos municípios do Estado do Ceará para realizar a fiscalização de veículos, que circulam em estradas municipais e vicinais dos respectivos municípios, pelos órgãos estaduais – Polícia Rodoviária Estadual e Departamento Estadual de Trânsito.
125/2020 - Autoria do Deputado Fernando Santana e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste do bracinho em crianças a partir de três anos de idade, durante o atendimento da consulta pediátrica, em hospitais, clínicas e unidades da rede pública de saúde do Estado do Ceará.
133/2020 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito às micro e pequenas empresa do Estado do Ceará durante o período de calamidade em razão da pandemia da Covid-19.
168/2020 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Autoriza o Poder Executivo a oferecer tratamento de terapia em grupo às mulheres portadoras de câncer de mama nas unidades da rede pública de saúde do estado.
182/2020 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Institui a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras, nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo Estadual das emissoras televisivas, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
191/2020 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento educacional hospitalar e domiciliar durante o período de internação nas unidades hospitalares.
193/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instituição do serviço de denúncia de violência contra pessoas idosas através do número de whatsapp, e dá outras providências.
206/2020 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da Instituição de Programa de Política de Capacitação para Atendimento à População em Situação de Rua na forma que indica.
07/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a isenção de custos provenientes de estacionamento para a vacinação contra a pandemia decorrente da covid-19, na forma que indica.
35/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da autenticação de documentos por advogados em processos administrativos na esfera da administração pública estadual.
72/2021 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a criação da delegacia especializada de atendimento à mulher no município de Russas.
89/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a despesa com veiculação de ações do Governo nos estados de calamidade e situações de emergência, decretados para fins de prevenção e enfrentamento de pandemias e epidemias, bem como dá outras providências.
90/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Permite o Poder Executivo doar e/ou ceder bens móveis da Secretaria da Saúde do Estado aos municípios cearenses para ações de combate à pandemia da covid-19.
93/2021 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Institui a política estadual de incentivo ao aproveitamento da energia solar para a agricultura no Estado do Ceará.
121/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Institui a Política Estadual Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, no âmbito do Estado do Ceará.
124/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o Programa de Suporte Emocional para os profissionais de saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos locais de atendimento dos pacientes com covid-19, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
126/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim e coautoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe acerca da Instituição de Programa Estadual de Incentivo à Interiorização da residência médica.
128/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Garante o direito para a mulher vítima de violência doméstica receber auxílio financeiro em Programa instituído pelo Poder Público Estadual e dá outras providências.
131/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre estadualização da estrada municipal que liga a localidade Jurema, na CE-176 ao distrito de Sabiaguaba, no município de Amontada, no Estado do Ceará.
132/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre estadualização da estrada municipal que liga a CE-176 as localidades de Pernambuquinho e Santarém, no município de Amontada, no Estado do Ceará.
133/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre estadualização da estrada municipal que liga a CE-85 aos distritos de Garças e Mosquito, no município de Amontada, no Estado do Ceará.
140/2021 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre a criação do programa de vacinação itinerante, para a população em situação de rua contra a covid-19, na forma que indica.
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, Heitor Férrer, Leonardo Pinheiro e Lucílvio Girão (06).
Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: André Fernandes e Elvilo Araújo (02).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as cartorze horas e dois minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique