11 de 10/06/2021

ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, FERNANDO SANTANA E SÉRGIO AGUIAR.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia dez de junho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Diego Barreto, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (43).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Érika Amorim procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

20/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.680 - Institui, no Estado do Ceará, as microrregiões de água e esgoto do oeste, do centro-norte e do centro-sul e suas respectivas estruturas de governança.

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

71/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.679 - Autoriza a celebração de acordos para parcelamento de créditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais, e dá outras providências.

 

72/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.681 - Dispõe sobre o Programa “Ceará Educa Mais”, consistente em ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, objetivando o aprimoramento e o fortalecimento do processo da aprendizagem, e dá outras providências.

73/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.682 - Autoriza o Poder Executivo a adquiri e a ceder o uso de notebooks para uso por professores da rede pública estadual de ensino, assegurando condições para a criação de conteúdos e a prática de atividades necessárias à aprendizagem remota.

74/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.683 - Denomina e Monsenhor Murilo de Sá Barreto a Estação Romeiros, e Beata Maria de Araújo a Estação Horto, ambas do teleférico de Juazeiro do Norte.

 

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

261/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 100/2018 - Dispõe sobre a inclusão da linguagem brasileira de sinais (libras) como disciplina obrigatória na rede pública de ensino do Estado do Ceará.

262/21 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Reconhece o município de Crato como Capital do Agronegócio do Estado do Ceará.

263/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a prioridade na apuração dos crimes considerados hediondos, com resultado morte, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Ceará.

264/21 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Dispõe sobre a proibição de exigência de experiência prévia para seleção de vagas de estágio no âmbito do poder público estadual e na iniciativa privada.

265/21 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Denomina o trecho da rodovia estadual  CE-153, que interliga o município de Aurora ao distrito de Ingazeiras até o município de Missão Velha.

266/21 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Reconhece o município de Milhã como a Terra do Leite no Estado do Ceará.

267/21 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina Pedro Laurindo Veras a areninha localizada no distrito de Bitupitá, no município Barroquinha.

268/21 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a inclusão de produtos do tipo absorvente higiênico feminino como item obrigatório na cesta básica comercializada  no Estado do Ceará.

269/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da disponibilização de assentos preferenciais, no âmbito das escolas públicas estaduais, para alunos com transtorno de déficit de atenção (TDA), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia, e dá outras providências.

270/21 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Dispõe acerca da regionalização dos locais de prova para realização de concursos públicos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Ceará.

271/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Considera de utilidade pública a Associação de defesa, apoio e cidadania dos homossexuais do Crato, com sede no município do Crato.

272/21 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, a Festa de Nossa Senhora de Fátima do município de Crato.

273/21 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a inclusão de noções básicas sobre agricultura familiar, no currículo escolar da rede pública estadual.

274/21 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, a festa religiosa em honra à Menina Benigna no município de Santana do Cariri.

275/21 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Institui o dia estadual do lojista, no Estado do Ceará e dá outras providências.

276/21 - Autoria do Deputado George Lima - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.

277/21 - Autoria do Deputado Diego Barreto - Institui a semana estadual de incentivo às artes marciais no âmbito das escolas públicas do Estado do Ceará.

279/21 - Autoria da Mesa Diretora - Acresce dispositivo à Lei n.° 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá providências.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

207/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Desarquivamento do Projeto de Indicação n.º 125/2017 - Determina a implantação de cursos de capacitação para educadores da república de ensino no Estado do Ceará para promover a inclusão de estudantes portadores de autismo, portadores de deficiência, síndrome de down, transtornos mentais e outras síndromes.

208/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Desarquivamento do Projeto de Indicação n.º 01/2018 - Determina a criação do EPAN (Espaço de Pronto Atendimento Animal), em regiões do Estado do Ceará.

209/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Desarquivamento do Projeto de Indicação n.º 83/2018 - Institui o programa de apoio educacional especializado para pessoas com deficiência intelectual (DI) e transtornos globais do desenvolvimento (TGD) no Estado do Ceará.

210/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Desarquivamento do Projeto de Indicação n.º 85/2018 - Dispõe sobre a criação da Delegacia Animal do Ceará (DAC) no Estado do Ceará.

211/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Desarquivamento do Projeto de Indicação n.º 86/2018 - Determina a implantação do Programa Artistas de Rua (PAR) no Estado do Ceará.

212/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o programa estudante frequente nas escolas da rede estadual de ensino para estimular o combate à evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

213/21 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 3º da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, dispondo sobre o prazo de análise da promoção requerida dos militares do Estado.

214/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Proíbe a dispensa dos agentes públicos que menciona, admitidos em caráter temporário, na forma da Lei Complementar n°169, de 2016, durante o período de situação de emergência ou estado de calamidade pública no Estado do Ceará, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19), e nos 6 (seis) meses subsequentes.

215/21 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Institui o "Programa Tem Saída", destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Ceará.

216/21 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre a criação da delegacia de polícia civil do município de Meruoca, no Estado do Ceará.

217/21 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre estadualização da estrada municipal que liga o distrito de Ubaúna ao distrito de Aroeiras no entroncamento com a CE-364, no município de coreaú, no Estado do Ceará.

218/21 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Litoral do Ceará (UELC), no município de Camocim.

219/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Veda a utilização de linguagem neutra nas instituições estudantis e em bancas organizadoras de seleção e concursos públicos para cargos e função pública do Estado do Ceará.

220/21 - Autoria do Deputado Diego Barreto - Dispõe sobre a construção de monumento em homenagem a todos os profissionais de saúde envolvidos no combate à pandemia da covid-19 no Estado do Ceará.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:

Ofício n.º 71/2021 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos do 1.º quadrimestre da gestão fiscal, referente ao exercício de 2021.

Ofício n.º 72/2021 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos do 2.º bimestre do relatório resumido da execução orçamentária, referentes ao exercício de 2021.

Ofício n.º 219/2021 - Ministério Público do Estado do Ceará - Encaminha relatório de gestão fiscal do 1.º quadrimestre de 2021.

Ofício n.º 522/2021 - Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - Encaminha valores repassados a título de convênio com municípios do Estado do Ceará.

Ofício n.º 591/2021 - Caixa Econômica - Comunica crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.

Ofício n.º 687/2021 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Encaminha demonstrativo da despesa com pessoal - Anexo 1 do relatório de gestão referente ao 1.º quadrimestre de 2021.

Ofício n.º 1.675/2021 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Encaminha relatório de gestão fiscal do TCE, período de maio de 2020 a abril de 2021.

Ofício n.º 1.668/2021 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Encaminha relatório de gestão fiscal do TCE, relativo ao 1.º quadrimestre de 2021.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 2.210/2021 a 2.456/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Fernando Hugo, Augusta Brito, Érika Amorim, Romeu Aldigueri, Renato Roseno e George Lima.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Sérgio Aguiar, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 2.504/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência da proposição de nº: 73/21, oriunda da mensagem n.°8682/2021 de autoria do Poder Executivo.

 

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.

Após a leitura do Avulso da Ordem do Dia, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, deu ciência ao Plenário que encontrava-se sobre a mesa uma Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, ao Projeto de Lei Complementar nº 30/19, constante no Avulso.

Após a discussão, foi a Emenda acatada.

Dando sequência, o Senhor Presidente cientificou também ao Plenário, que postavam-se sobre a mesa três Emendas de Plenário, de autoria do Deputado Elmano Freitas, ao Projeto de Lei Complementar nº 18/21, constante no Avulso.

Após a leitura e discussão foram acatadas as Emendas.

O Senhor Presidente comunicou também ao Plenário, que encontrava-se sobre a mesa uma Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Renato Roseno, ao Projeto de Lei Complementar nº 19/21, constante no Avulso, que após a leitura e discussão foi acatada a Emenda.

Seguidamente, o Senhor Presidente cientificou também ao Plenário, que encontravam-se sobre a mesa três Emendas de Plenário, de autoria do Deputado Renato Roseno e uma do Deputado Júliocésar Filho, ao Projeto de Lei nº 66/21, constante no Avulso, que após a leitura e discussão das mesmas, foram acatadas.

Apresentada também uma Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Renato Roseno, ao Projeto de Lei nº 69/21, constante no Avulso, que após a leitura e discussão foi a mesma acatada.

Por fim, o Senhor Presidente comunicou  ao Plenário, que encontrava-se sobre a mesa uma Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, ao Projeto de Resolução nº 20/19, constante no Avulso, que após a leitura e discussão foi acatada por unanimidade.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do requerimento de urgência, e a aprovação do acatamento das Emendas de Plenário, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

30/2019 - Autoria da Mesa Diretora - Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n.º 13, de 20 de julho de 1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa/Supressiva n.º 02 com parecer favorável.

Emenda Aditiva de Plenário n.º 01 com parecer favorável.

 

18/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.674 - Confere nova redação à Lei Complementar n.º 66, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF. (com parecer favorável)

Emendas de Plenário n.ºs 02, 03 e 04 com parecer favorável.

19/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.676 - Altera a Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro e 2003, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa de Plenário n.º 01 parecer favorável com modificação.

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

66/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.671 - Dispõe sobre o Projeto Hora de Plantar como Política Pública de Estado destinada ao fomento à produção rural cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.º 01 e 02 com parecer favorável.

Emendas de Plenário n.ºs 03, 06, 07 e 08 com parecer favorável.

69/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.675 - Altera e acresce dispositivos à Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Emenda Modificativa de Plenário n.º 01 com parecer favorável.

73/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.682 - Autoriza o Poder Executivo a adquiri e a ceder o uso de notebooks para uso por professores da rede pública estadual de ensino, assegurando condições para a criação de conteúdos e a prática de atividades necessárias à aprendizagem remota. (parecer favorável com modificação)

21/2020 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Determina a obrigatoriedade de comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivos e shows culturais voltados ao público em geral, e dá outras providências.(com parecer favorável)

Emenda Modificativa/Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

08/2021 - Autoria do Deputado Evandro Leitão e coautoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Roberto Mesquita a escola estadual de ensino profissionalizante, no município de General Sampaio. (com parecer favorável)

221/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Reverendíssimo Dom Gilberto Pastana de Oliveira, Bispo Diocesano da Diocese de Crato. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

20/2019 - Autoria da Mesa Diretora - Altera dispositivos da Resolução n.º 429, de 14 de novembro de 1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. (com parecer favorável)

 

Emenda Aditiva de Plenário n.º 01 com parecer favorável.

 

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

103/2020 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa), no município de Juazeiro do Norte. (com parecer favorável)

122/2020 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que inicia na Rodovia Estadual CE- 288, no sítio Angico, município de Aurora, passando por várias localidades rurais e terminando no Sítio Soledade, também no município de Aurora-CE, mais precisamente na divisa com o município de Cachoeira dos Índios-PB, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

16/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da Instituição de Unidade de Atendimento de Urgência em Fisioterapia (UAUF) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções do sistema cardiorrespiratório. (parecer favorável com modificação)

32/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas doadoras de brinquedos e bonecos adaptados para crianças com deficiências físicas e/ou intelectuais, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

37/2021 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o serviço de castração (Castramóvel) e atendimento médico veterinário de urgência e emergência para animais que se encontram em situação de risco. (com parecer favorável)

55/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Institui os terminais de ônibus como local de vacinação contra a covid-19 no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

88/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Institui o Programa de apoio a iniciativas ambientais e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: André Fernandes, Delegado Cavalcante e Leonardo Pinheiro  (03).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e cinquenta e cinco minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique