13 de 24/06/2021
Baixar PDFATA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E NIZO COSTA.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e quatro de junho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Diego Barreto, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (38).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Sérgio Aguiar procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
76/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º8.685 - Altera a Lei n.º 14.273, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
77/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º8.686 - Altera a Lei n.º 17.184, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.
78/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º8.688 - Dispõe sobre o comando de policiamento de rondas de ações intensivas e ostensivas - CPRAIO, no Estado do Ceará.
79/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º8.689 - Dispõe sobre o Programa Estadual Territorial e Gestão de Riscos - Proteger, consiste em política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no Estado do Ceará.
S/N - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º8.687 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei constante da Mensagem n.º 8.660, de 30 de abril de 2021.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
291/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca do reconhecimento, no âmbito do estado do Ceará, do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do artigo 60, inciso IX, da Lei Federal n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
292/21 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Considera como utilidade pública a Associação Norte Brasileira de Educação e Assistência Social (Anbeas) - Escola Santa Teresinha, no Estado do Ceará.
293/21 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Denomina Expedito Gomes Rocha a rodovia CE-168, no trecho compreendido entre os municípios de Itapipoca e Itapajé.
295/21 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Inclui, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, os festejos de Nossa Senhora do Carmo, Padroeira da Serra dos Bastiões, no município de Iracema.
296/21 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Institui a campanha "Dezembro Verde" - diga não ao abandono de animais no Estado do Ceará e dá outras providências.
297/21 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Denomina Manoel Tavares Moura a areninha localizada na Vila Bastiões no Município de Iracema.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º:
106/2020 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Modifica dispositivo à Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro 1996, a qual consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
235/21 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a inclusão de adolescentes a partir de 12 anos de idade, portadores de diabetes tipo 1, no grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra covid-19, no qual receberá a vacina pfizer.
236/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe da criação do aplicativo "Chama o Samu CE" vinculado ao serviço de atendimento móvel de urgência (Samu), como complemento da assistência aos usuários do estado e dá outras providências.
237/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza o governo do Estado do Ceará a fornecer gratuitamente cadeira de rodas, próteses ortopédicas e realizar políticas de reabilitação física e mental para todo aquele que esteja inserido no cadastro único.
238/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do programa de aluguel social.
239/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da disponibilização de cartilha de combate a violência contra a pessoa idosa, através das redes sociais e dos sítios eletrônicos da Secretaria estadual de proteção social, justiça, cidadania, mulheres e direitos humanos, no âmbito do Estado do Ceará.
240/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o serviço informatizado e facilitado de denúncia de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, via número telefônico com aplicativo de mensagens no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
241/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição da casa de cuidados do Ceará para as regiões de saúde do estado.
242/21 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Dispõe sobre a celebração de convênio entre Governo do Estado e UECE, para a contratação de médicos de forma simplificada, enquanto durar o estado de calamidade pública instaurado pelo novo coronavírus no Ceará.
243/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Altera a Lei Estadual n.º 12.999, de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação de colégios militares na Polícia Militar do Estado do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará e dá outras providências na forma que indica.
244/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a reestruturação da estrada no trecho que liga a localidade de Cruzeta, localizada na CE - 265 até o município de Nova Russas no Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Memo. 047/2021 - Gabinete do Deputado Delegado Cavalcante- Informa a indicação dos Deputados Delegado Cavalcante e Diego Barreto para a liderança e a vice-liderança, respectivamente, da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB.
Ofício n. 246/2021- Gabinete do Governador - Solicita a devolução da Mensagem n.º 8.684, de 16 de junho de 2021.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 2.689/2021 a 2.792/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Diego Barreto, Romeu Aldigueri, Augusta Brito, Elmano Freitas, Renato Roseno e Antônio Granja.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 2.794/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das proposições de nºs: 57/21, 76/21 e 77/21 oriundas das mensagens de n.°s 8.660/2021; 8.685/2021 e 8.686/2021, respectivamente, de autoria do Poder Executivo.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Augusta Brito procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
57/21 - Autoria do Poder Executivo -- Oriundo da Mensagem n.º 8.660 - Dispõe sobre o Índice Municipal de Qualidade da Educação(IQE) para fins do disposto na Lei n.º 12.612, de 7 de agosto de 1996, em relação aos exercícios de 2021 e 2022. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
71/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.679 -Autoriza a celebração de acordos para parcelamento de créditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 06 parecer favorável com modificação.
Subemenda n.º 01 parecer favorável com modificação.
Emenda Modificativa/Aditiva n.º 07 parecer favorável com modificação.
76/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º8.685 - Altera a Lei n.º 14.273, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências. (com parecer favorável)
77/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º8.686 - Altera a Lei n.º 17.184, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.(com parecer favorável)
384/2019 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina João Batista Carneiro Nunes Júnior a escola profissionalizante no município de São Luís do Curu. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
600/2019 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a campanha permanente de orientação, informação, prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada – TAG, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
663/2019 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri e da Deputada Augusta Brito - Institui o selo práticas inovadoras no enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.
677/2019 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão e coautoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre a prevenção e cuidados aos animais domésticos e de rua, dentro dos conteúdos pedagógicos a serem tratados na educação básica, em todo o Estado do Ceará (parecer favorável com modificação)
272/2020 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a instituição da Rota das Falésias como circuito turístico do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
275/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Institui o Dia Estadual do Lojista, no Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
170/2019 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre o estabelecimento de programa de apoio psicológico voltado ao acompanhamento de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional. (com parecer favorável)
311/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Modifica a redação art. 43 da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, para garantir a contagem de tempo de serviço na polícia militar para ascensão funcional por antiguidade dos policiais civis, na forma que indica. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
318/2019 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro e coautoria do Deputado Tony Brito - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores, servidores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil instalados no estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
390/2019 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria dos Deputados Fernanda Pessoa, Queiroz Filho e Romeu Aldigueri - Dispõe acerca da implantação de unidade do corpo de bombeiros para a região administrativa da Ibiapaba. (com parecer favorável)
395/2019 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de eliminadores de ar em tubulações de água no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
423/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a disponibilização de salas de estudo nas escolas da rede pública estadual, na forma que indica. (com parecer favorável)
424/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Determina a obrigatoriedade da emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura Braille às pessoas com deficiência visual. (com parecer favorável)
173/2020 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Fundo Estadual de Amparo à Pessoa com Deficiência. (com parecer favorável)
175/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza a criação do colégio dos agentes de segurança do no âmbito Estado do Ceará dá outras providências. (com parecer favorável)
85/2021 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Dispõe sobre o custeio da energia elétrica pelo Estado do Ceará dos pacientes atendidos pelo programa de desospitalização e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
100/2021 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a revogação do §5.º e alteração dos §§ 9.º e 10 do art. 23 da Lei n.º 15.797,de 25 de maio de 2015 - promoção requerida para os capitães QOA. (com parecer favorável)
150/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n.º 12.568, de 3 de abril de 1996, alterada pela Lei n.º 16.050, de 28 de junho de 2016, que institui o benefício da gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipais às pessoas com deficiência e às pessoas com hemofilia, para instituir a gratuidade às gestantes no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
158/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Acrescenta dispositivo à Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
159/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Acrescenta o art. 50-A no corpo da Lei n.º 13.094, de18 de janeiro de 2001, dispondo sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros aos agentes de trânsito e transportes, no âmbito do Estado do Ceará e dá ouras providências. (parecer favorável com modificação)
172/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão (01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Audic Mota, Davi de Raimundão, Delegado Cavalcante, Elvilo Araújo, Heitor Férrer, Nelinho e Soldado Noélio (07).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as doze horas e trinta e quatro minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique