14 de 01/07/2021

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ATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, ÉRIKA AMORIM E OSMAR BAQUIT.

Às nove horas e vinte minutos do dia primeiro de julho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Moisés Braz, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (42).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Augusta Brito procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL CONSUBSTANCIADA PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

19/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e prorrogada pelo Decreto Legislativo n.º 555, de 11 de fevereiro de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Ceará, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 543, de 3 de abril de 2020.

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

80/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.691 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar, cria o Programa Ceará Gastronomia, e dá outras providências.

81/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.692 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre ação pública social de incentivo ao ingresso em curso superior de alunos provenientes da rede pública de ensino do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

298/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Cria o dia estadual dos caçadores, atiradores desportivos e colecionadores – CACs, no âmbito do Estado do Ceará, a ser comemorado no dia 13 de fevereiro.

299/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da proibição de censura e assegura o direito a manifestação de opiniões, pensamentos e informações realizadas através das redes sociais no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

300/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Considera de utilidade pública a Associação Rural dos Moradores do Sítio Caiana, Estado do Ceará.

301/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja- Isenta do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação.

302/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a reparação pecuniária a ser realizada pelos agentes agressores responsáveis por crimes e condutas de maus tratos praticadas contra animais no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

303/2021 - Autoria do Deputado João Jaime - Denomina Professora Maria Mirtes Sousa a Escola Estadual no Distrito de Lagoa do Mato, no Município de Itatira.

304/2021- Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a vedação da realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telemedicina no âmbito do Estado do Ceará.

305/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Fica instituída, no calendário oficial de eventos do estado do Ceará, a festa de São Sebastião do município de Nova Olinda.

306/2021 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Veda expressamente a utilização de linguagem neutra ou não binária nos documentos, ações e mídias oficiais no âmbito do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

245/2021- Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

246/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Dispõe sobre a contratação de mulheres inclusas nos programas de proteção por consequência a violência doméstica.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

96/2021 - Gabinete do Deputado Walter Cavalcante - Requer a concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 151, inciso IV, do Regimento Interno.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 2.793/2021 a 2.940/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar, Dra.Silvana, Romeu Aldigueri, Elmano Freitas, Delegado Cavalcante e André Fernandes.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Osmar Baquit, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 2.945/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência da proposição de nº 81/2021, oriunda da mensagem n.° 8.692/2021, do Poder Executivo e do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/21, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.

O Senhor Presidente, Deputado Osmar Baquit, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Ferreira Aragão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

255/2019 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 06/17 - Torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Emenda Aditiva/Modificativa n.º 02 com parecer favorável.

305/2019 - Autoria do Deputado Nelinho - Determina que os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comuniquem o fato à Polícia Judiciária competente. (parecer favorável com modificação)

461/2019 - Autoria do Deputado Nelinho - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia. (parecer favorável com supressão)

569/2019 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri e da Deputada Augusta Brito- Torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma em que indica. (parecer favorável com modificação)

336/2020 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina Manoel Cardozo dos Santos o Centro de Educação Infantil – CEI, no município de Uruoca. (com parecer favorável)

182/2021 - Autoria do Deputado George Lima e coautoria dos Deputados Bruno Pedrosa, Romeu Aldigueri e Nelinho - Institui o Programa de atração e apoio à geração de energias renováveis do Ceará. (parecer favorável com modificação)

185/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei Federal n.º 14.132/2021, que estabelece o crime de perseguição Stalking contra a mulher e dá outras providências. (com parecer favorável)

257/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Institui a Campanha Junho Violeta, em alusão ao dia mundial de conscientização da violência contra a pessoa idosa. (parecer favorável com modificação)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

Emenda Aditiva n.º 01 parecer favorável com modificação.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

11/2021 - Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Walter Cavalcante para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (com parecer favorável)

Aprovado.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

162/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa e coautoria do Deputado Tony Brito - Dispõe acerca da implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas – BPRAIO, no município de Redenção. (parecer favorável com modificação)

Aprovado.

Foi Justificada a ausência do Senhor Deputado Nelinho (01).

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernanda Pessoa, Elvilo Araújo e Manoel Duca (03).

Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Érika Amorim, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as quinze horas e dez minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique