15 de 08/07/2021
Baixar PDFATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, FERNANDO SANTANA, ÉRIKA AMORIM E GEORGE LIMA.
Às nove horas e vinte minutos do dia oito de julho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Diego Barreto, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito (44).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Oriel Nunes Filho procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
20/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Aiuaba, Antonina do Norte, Barro, Boa Viagem, Cedro, Cariré, Crateús, Cruz, Eusébio, Fortim, Groaíras, Ibiapina, Icó, Iracema, Jaguaretama, Jucás, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Mauriti, Meruoca, Milagres, Paracuru, Paraipaba, Potengi, Salitre, Santana do Acaraú, Sobral, Solonópole, Varjota e Várzea Alegre.
LEITURA DE MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSUBSTANCIADA PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
21/21 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece,até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Jardim.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
82/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.693 - Autoria do Poder Executivo - Altera as Leis n.º 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, e n.º 15.451, de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências.
83/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.694 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a Política de Educação Profissional articulada ao ensino médio no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências.
S/N - Oriundo da Mensagem n.º 8.695 - Autoria do Poder Executivo - Envia Emenda Modificativa ao Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem n.º 8.691, de 28 de junho de 2021.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
307/21 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, a obrigatoriedade dos síndicos e administradores condominiais, de comunicar aos órgãos de segurança eventuais ocorrências de violências praticadas em desfavor de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e animais domésticos.
308/21 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre a inclusão do setor de beleza como serviço essencial para a população do Estado do Ceará e dá outras providências.
309/21 - Autoria do Deputado Diego Barreto - Institui a Semana Rodolfo Teófilo de Incentivo à Vacinação no âmbito das escolas públicas do Estado do Ceará.
310/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no âmbito do estado do Ceará.
311/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Assegura à gestante com necessidade de atendimento de urgência que não puder ser atendida por falta de vaga em maternidade do Estado do Ceará a qual está vinculada, o direito a sua transferência imediata e segura para outra unidade de saúde conveniada ou integrante do SUS.
312/21- Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre à inclusão do estudo acerca da história do Padre Cícero Romão Batista como matéria obrigatória nas escolas do ensino médio do Estado do Ceará.
313/21 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Autoriza a prática da telemedicina no Estado do Ceará, e dá outras providências.
314/21 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
315/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Inclui a festa do padroeiro de Palmácia, São Francisco de Assis, no calendário de eventos do Estado do Ceará.
316/21 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Inclui, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, a Festa de São Pedro, realizada no município de Trairi.
317/21 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Cria o programa de capacitação de agentes comunitários de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica no Estado do Ceará.
318/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a denominação do novo Distrito de Inovação em Saúde, que contará com a Faculdade de Medicina no município de Quixeramobim, de Dr. Antônio Almeida Machado.
319/21 - Autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre medida de contenção de gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, em razão da pandemia de covid-19, e dá outras providências.
320/21 - Autoria do Deputado Audic Mota - Requer a concessão do Título de Cidadão cearense a Francisco Assis Neto.
321/21 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Denomina Laudemiro Batista de Macedo a CE 388, entre os distritos de Santa Fé a Monte Alverne no município de Crato.
322/21 - Autoria do Deputado Audic Mota - Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista (TEA) com diagnóstico permanente no âmbito do estado do Ceará.
323/21 - Autoria do Deputado Heitor Férrer - Institui o dia do Geógrafo, a ser comemorado no dia 29 de maio.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
247/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria a política estadual de fiscalização para prevenção e combate ao desmanche de carros, motos e caminhões e dá outras providências.
248/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Determina a publicação, pelas organizações da sociedade civil de interesse público - Oscips, na rede mundial de computadores, das ações e respectivas prestações de contas relativas aos recursos que recebem, a qualquer título, do poder público estadual na forma que indica e dá outras providências.
249/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica a criação de programa permanente de campanha para doação de roupas, fraldas e roupas íntimas a pessoas em situação de rua no Estado do Ceará.
250/21 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Institui o Plano de Atenção Educacional especializado - PAE para alunos com diagnóstico de transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino e dá outras providências no âmbito do Estado do Ceará.
251/21 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Isenta do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação.
252/21 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Dispõe sobre a inclusão dos crediaristas no rol de prioridade para vacinação de covid-19.
253/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da instalação de um distrito de inovação em saúde, no município de Quixeramobim.
254/21 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Torna obrigatória a inclusão de leite de cabra, das carnes de caprino e ovino na dieta da merenda escolar da rede estadual de ensino.
255/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da instalação do curso de Enfermagem na UECE - Universidade Estadual do Ceará, no município de Quixeramobim.
256/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da instalação do curso de Medicina na UECE - Universidade Estadual do Ceará, no município de Quixeramobim.
257/21 - Autoria do Deputado Diego Barreto - Dispõe sobre a necessidade de implementação de políticas voltadas ao turismo religioso, promovendo a interligação dos destinos turísticos de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri.
258/21 - Autoria do Deputado Diego Barreto - Dispõe sobre a criação de políticas de incentivo ao turismo local logo que seja verificada significativa redução dos índices de contaminação pela covid-19 no âmbito do Estado do Ceará.
259/21 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Institui o adicional de insalubridade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração total, para os pesquisadores da Universidade Estadual do Ceará – UECE.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º 17/2021- Ministério Público do Estado do Ceará - Encaminha cópia de demonstrativo financeiro do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID, referente ao mês de abril de 2021.
Ofício n.º 842/2021 - Gerência Executiva - Caixa - Informa crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 843/2021 - Gerência Executiva - Caixa - Informa crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Requerimento S/N – Autoria de Presidente de Comissões Técnicas, vêm com supedâneo do art. 287 do Regimento Interno da Casa, REQUEREREM a determinação da tramitação em REGIME DE URGÊNCIA das proposições: Mensagem nº 82/2021 - Oriunda da Mensagem N° 8.693 – Autoria do Poder Executivo; Mensagem nº 83/2021 - Oriunda da Mensagem N° 8.694 – Autoria do Poder Executivo; Decreto Legislativo nº 20/2021 - Autoria da Mesa Diretora; Decreto Legislativo nº 21/2021 - Autoria da Mesa Diretora e o Projeto de Lei nº 319/2021 - Autoria da Mesa Diretora.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 2.941/2021 a 3.114/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Fernanda Pessoa, Romeu Aldigueri, Nizo Costa, Soldado Noélio, Érika Amorim e Dra. Silvana.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que, tendo em vista, a matérias em regime de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Nizo Costa procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.ºS:
20/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Aiuaba, Antonina do Norte, Barro, Boa Viagem, Cedro, Cariré, Crateús, Cruz, Eusébio, Fortim, Groaíras, Ibiapina, Icó, Iracema, Jaguaretama, Jucás, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Mauriti, Meruoca, Milagres, Paracuru, Paraipaba, Potengi, Salitre, Santana do Acaraú, Sobral, Solonópole, Varjota e Várzea Alegre. (com parecer favorável)
Emendas Aditivas n.ºs 01, 02, 03, 04 e 05 com parecer favorável.
21/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Jardim. (com parecer favorável)
Emendas Aditivas n.ºs 01 e 02 com parecer favorável.
Aprovados. Registrado o voto contrário do Deputado André Fernandes.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
79/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.689 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos – Proteger, consistente em política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 01 parecer favorável com modificação.
Emendas Modificativas n.ºs 02, 03, 06 e 10 com parecer favorável.
Emenda Modificativa n.º 04 parecer favorável com modificação.
Emendas Aditivas n.ºs 05 e 07 com parecer favorável.
83/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.694 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a Política de Educação Profissional articulada ao ensino médio no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
13/2019 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui a Política de Produção de Caprinos de Corte no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão)
131/2019 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas nos casos de atrasos e cancelamentos de voos ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão e modificação)
181/2019 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Desarquivamento do Projeto n.º 40/2018 - Institui a Campanha idosos órfãos de filhos vivos, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
251/2019 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Determina que as instituições de ensino privado do Estado do Ceará forneçam diploma em braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior. (com parecer favorável)
487/2019 de autoria do Deputado JúlioCésar Filho e coautoria da Deputada Fernanda Pessoa - Denomina Lucimário Nunes Caitano a areninha no conjunto Novo Oriente, no município de Maracanaú. (com parecer favorável)
319/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre medida de contenção de gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, em razão da pandemia de covid-19, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
122/2019 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Estabelece limites para os gastos com a realização de solenidades, cerimônias ou quaisquer atos oficiais realizados com recursos públicos do Estado do Ceará para a inauguração de obras públicas, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.
21/2021 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção, e doenças incapacitantes e degenerativas, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
180/2021 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da CE-341, no município de Apuiarés, ao entroncamento da BR-222. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Delegado Cavalcante e Fernando Hugo (02).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e quarenta minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique