16 de 14/07/2021
Baixar PDFATA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO SANTANA.
Às nove horas e vinte minutos do dia catorze de julho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Nelinho, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio e Tony Brito (24).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor DeputadoTony Brito procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
22/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Acaraú, Altaneira, Aracoiaba, Araripe, Assaré, Barreira, Camocim, Campos Sales, Canindé, Cariús, Cascavel, Catunda, Coreaú, Chorozinho, Ereré, Ibaretama, Iguatu, Ipaumirim, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Irauçuba, Jaguaruana, Marco, Martinópole, Monsenhor Tabosa, Moraújo, Mulungu, Pacatuba, Pacajus, Pacoti, Pacujá, Palhano, Palmácia, Pedra Branca, Pentecoste, Pindoretama, Quixadá, Quixeré, Quiterianópolis, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tarrafas, Tauá, Tururu, Umari e Uruburetama.
LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
23/21 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Aurora, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Granjeiro e Senador Pompeu.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:
21/21 - Oriundo da Mensagem n.º 03/2021 - Autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará - Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n.º 06, de 28 de abril de 1997.
22/21 - Oriundo da Mensagem n.º 04/2021 - Autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará - Institui a política social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros, quilombolas e indígenas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
84/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.696 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a criação das Escolas Estaduais de Educação Profissional para Pessoas Privadas de Liberdade - EEEPPL, no âmbito da Secretaria da Educação, a serem implantadas no interior das unidades prisionais que integram a estrutura da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará - SAP, e dá outras providências.
85/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.697 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento da Apicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura - PROAPIS, no âmbito do estado do Ceará, e dá outras providências.
86/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.698 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre ação específica no âmbito da política de revitalização ambiental da área da Sabiaguaba, e dá outras providências.
87/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.699 - Autoria do Poder Executivo - Confere nova redação à Lei n.º 13.243, de 25 de julho de 2002, que institui a Política Estadual da Terceira Idade no Estado do Ceará.
88/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.700 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.429, de 23 de março de 2021, e dá outras providências.
89/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.701 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Chancela da Paisagem Cultural do Ceará e dá outras providências.
90/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.702 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalho da Pesca Artesanal no Estado do Ceará , e dá outras providências.
91/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.703 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política de incremento e de modernização da atividade agrícola no Estado do Ceará, e dá outras providências.
92/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.704 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política de Atenção à Higiene Íntima de Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino e autoriza o Poder Executivo a adquirir e a distribuir absorventes higiênicos, buscando garantir-lhes condições básicas para a adequada higiene íntima e o pleno acesso à educação, reduzindo as desigualdades sociais, minimizando os riscos de doenças e atenuando a infrequência e o abandono escolar, e dá outras providências.
93/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.706 - Autoria do Poder Executivo - Institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado do Ceará, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da covid-19, e dá outras providências.
94/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.707 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD.
95/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.708 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a vinculação do Fundo Estadual de Política sobre Álcool e outras Drogas – FEPAD, altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
324/21- Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a isenção do ICMS das operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica.
325/21 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Denomina Thina Rodrigues o centro de referência para assistência jurídica e psicossocial às vítimas de homofobia, lesbofobia e transfobia a ser inaugurado pelo Governo do Estado no município de Fortaleza.
326/21 - Autoria do Dep. Ap.Luiz Henrique - Cria o programa de atendimento juvenil aos egressos de serviços de acolhimento, e dá outras providências.
327/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece desconto no percentual de 30% (trinta por cento) nos valores referentes aos serviços de fornecimento de água potável à população do estado do ceará, quando não presentes suas qualidades inodora, incolor e/ou insípida, na forma que menciona.
328/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Fica garantida às pessoas com transtorno do espectro do autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
329/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo estado com entidades públicas ou privadas, no âmbito do Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências.
330/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui o dia estadual de valorização dos profissionais de saúde a ser lembrado anualmente no dia 7 de abril.
331/21 - Autoria do Deputado Diego Barreto- Inclui o município de Santana do Cariri no Roteiro Turístico Oficial do Estado do Ceará.
333/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia Estadual de Prevenção contra Incêndios e Acidentes e dá outras providências.
334/21- Autoria do Deputado Diego Barreto - Dispõe sobre a inclusão da temática "vacinação" como tema transversal na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
260/21 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Ceará, e dá outras providências.
261/21 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a função de piloto de aeronaves, aviões e helicópteros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria da Administração Penitenciária, no âmbito do Estado Ceará.
262/21 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Institui a gratificação de titulação e o adicional de qualificação para os servidores integrantes das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
263/21 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Estabelece a obrigatoriedade em destinar 70% dos recursos públicos aos eventos artísticos e culturais para contratação de artistas, cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais em shows e/ou eventos artísticos e culturais.
264/21 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Altera o artigo 6.º e o respectivo anexo II da Lei nº 14.055, de 7 de janeiro de 2008, que cria, no Sistema de Segurança Pública Estadual, a Perícia Forense do Estado do Ceará - Pefoce, e dá outras providências.
265/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Autoriza a doação de imóvel público estadual em favor da Universidade Federal do Cariri (UFCA) campus Brejo Santo e dá outras providências.
266/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a política estadual de incentivo à profissão de cuidador de idoso e dá outras providências.
267/21 - Autoria do Deputado Gulherme Landim - Dispõe sobre a implementação do projeto "pracegover" nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais da administração pública estadual direta e indireta e dá outras providências.
268/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o programa de estímulo à doação de celulares, notebooks e tablets a alunos da rede pública estadual de ensino.
269/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria o Programa Mente Saudável para promover a saúde mental com atenção aos problemas psicológicos causados pela pandemia da covid-19.
270/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o programa de política de capacitação para o atendimento à população idosa em situação de abandono.
271/21 - Autoria do Deputado Tin Gomes - Dispõe sobre prolongamento da rodovia estadual CE-371 até a localidade de Retirinho no município de Aracati e dá outras providências.
272/21 - Autoria do Deputado Diego Barreto - Dispõe sobre a necessidade de atuação de profissionais de educação física nas areninhas construídas pelo governo do Estado do Ceará nos municípios do interior.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA N.º:
Memo n.º 20/2021- Gabinete do Deputado Davi de Raimundão - Indica o Deputado Rafael Branco para, durante o período de licença parlamentar do Deputado Leonardo Araújo, integrar como membro titular as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Orçamento, Finanças e Tributação.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Requerimento S/N – Autoria de Presidente de Comissões Técnicas, vêm com supedâneo do art. 287 do Regimento Interno da Casa, REQUEREREM a determinação da tramitação em REGIME DE URGÊNCIA das proposições: Projeto de Decreto Legislativo 22/21 - Autoria da Mesa Diretora; Projeto de Decreto Legislativo 23/21 - Autoria da Mesa Diretora; Projetos de Lei Complementar nºs: 21/21 - Oriundo da Mensagem n.º 03/2021 - Autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará; 22/21 - Oriundo da Mensagem n.º 04/2021 - Autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará; Mensagens do Poder Executivo nºs: 84/21 - Oriundo da Mensagem n.º8.696; 85/21 - Oriundo da Mensagem n.º8.697; 86/21 - Oriundo da Mensagem n.º8.698; 87/21 - Oriundo da Mensagem n.º8.699; 88/21 - Oriundo da Mensagem n.º8.700; 89/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.701; 90/21 - Oriundo da Mensagem n.º8.702; 91/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.703; 92/21 - Oriundo da Mensagem n.º8.704; 93/21 - Oriundo da Mensagem n.º8.706; 94/21- Oriundo da Mensagem n.º 8.707; e 95/21- Oriundo da Mensagem n.º 8.708.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 3.115/2021 a 3.294/2021.
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de autoria dos Deputados Leonardo Pinheiro, Delegado Cavalcante e Tony Brito, requerendo que seja levantada a presente Sessão Ordinária devido do falecimento do ex-deputado Moacir Bezerra Freire.
Após a leitura do requerimento pelo Senhor Secretário, Deputado Tony Brito, a Presidência o deferiu solicitando que, todos em pé, manifestassem em um minuto de silêncio, homenagem póstuma ao ex-deputado Moacir Bezerra.
Pronunciaram-se Pela Ordem, manifestando votos de pesar, os Senhores Deputados Delegado Cavalcante e Tony Brito.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, determinou que as inscrições dos senhores oradores da presente sessão, ficam transferidas para a próxima Sessão Ordinária.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique