17 de 15/07/2021

ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, FERNANDO SANTANA, ELMANO FREITAS, JEOVÁ MOTA E ORIEL NUNES FILHO.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia quinze de julho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito (44).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Oriel Nunes Filho procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

12/21 - Autoria da Mesa Diretora - Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

96/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.709 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Estado do Ceará, e dá outras providências.

97/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.710 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar, na forma da legislação, equipamentos/bens móveis em proveito social de associações/cooperativas e de catadores de materiais recicláveis beneficiados pelo Programa Auxílio Catador, nos termos da Lei n.º 17.377, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

24/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Batiruté, Ocara e Quixeramobim.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

335/21 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui o dia da Preta Tia Simoa e da Mulher Negra e a Semana Preta Tia Simoa de Combate à Discriminação contra as Mulheres Negras no Estado do Ceará.

336/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Institui a Semana estadual de apoio à saúde mental e prevenção aos transtornos mentais e comportamentais no Estado do Ceará.

337/21 - Autoria do Deputado George Lima - Institui o Programa Ceará Mais Verde e dá outras providências.

338/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Institui Campanha permanente de combate a qualquer tipo de assédio e violência contra mulheres no Estado do Ceará e dá outras providências.

339/21 - Autoria do Deputado Audic Mota - Altera a Lei n.º 17.120, de 12 de dezembro de 2019.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

273/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da construção do Santuário de Nossa Senhora das Graças, no município de Nova Russas.

274/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a política estadual de incentivo à iniciação da pesquisa científica e estudos nas escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

275/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Altera a redação do artigo 24 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, que aprova a criação e estruturação dos cargos de fiscal estadual agropecuário e agente estadual agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - Adagri, e dá outras providências.

276/21 - Autoria do Deputado George Lima - Isenta do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS as operações relativas à aquisição de ração para cães e gatos.

277/21 - Autoria do Deputado George Lima - Cria o Programa estadual de desenvolvimento econômico, a política de incentivos fiscais e econômicos destinadas aos municípios de menor IDH e dá outras providências.

278/21 - Autoria do Deputado David Durand - Determina que hospitais e maternidades do Estado do Ceará ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

279/21 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Institui o documento de identidade funcional em formato digital para os profissionais da segurança pública e agentes socioeducadores do Estado do Ceará.

280/21 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a criação de escolas cívico-militares nas macrorregiões e nas microrregiões do Estado do Ceará, e dá outras providências.

281/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o distrito de umburanas a sede do Distrito de Palestina do Cariri no município de Mauriti.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA N.º:

Ofício n.º 1.843/2021 - Secretaria do Planejamento e Gestão - Informa Operação de Crédito firmada entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco do Brasil.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Requerimento S/N – Autoria de Presidente de Comissões Técnicas, vêm com supedâneo do art. 287 do Regimento Interno da Casa, REQUEREREM a determinação da tramitação em REGIME DE URGÊNCIA das proposições: Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/21 - Autoria da Mesa Diretora; Projeto de Resolução n.º 12/21 - Autoria da Mesa Diretora; Mensagens do Poder Executivo n.ºs: 96/21- Oriundo da Mensagem n.º 8.709 e 97/21- Oriundo da Mensagem n.º 8.710.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 3.295/2021 a 3.362/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

 

1º Orador - Deputado Renato Roseno. Repudiou as agressões físicas sofridas por Pâmella Holanda pelo ex-marido, DJ Ivis, quando foi divulgado  nas redes sociais um vídeo em que o DJ a agredia, na frente da filha de nove meses, causando comoção. O parlamentar lamentou as diversas agressões sofridas pelas mulheres e destacou que, no Brasil, a cada minuto, 25 mulheres são agredidas, ressaltando que são dados alarmantes, e muitas mulheres estão no anonimato. Ressaltou a necessidade de fortalecer políticas públicas em prol de mulheres vítimas de violência, voltadas para a quebra do machismo e patriarcado, afirmando que, nossa sociedade é patriarcal e misógina e se estrutura a partir de uma lógica que violenta as mulheres. O deputado lamentou também o cancelamento de três editais ligados à cultura. Segundo o parlamentar, por conta de uma resolução do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que, recentemente, restringiu o contrato com pessoas jurídicas com finalidade lucrativa e pessoas físicas, foram cancelados esses editais.

2º Orador - Deputado Evandro Leitão. Apresentou um balanço das atividades do 1º semestre de 2021 na Casa, enfatizando que, mesmo diante da pandemia de Covid-19, o Poder Legislativo cearense não parou de produzir e trabalhar, se reinventando para se manter próximo à população, apresentando um balanço sobre as ações realizadas pelos diversos órgãos e setores que integram a Casa. O Senhor Presidente reforçou que o Parlamento foi “plural nas ideias, como sempre, mas unido no objetivo maior de salvar vidas e garantir que medidas de ordem urgentes e emergenciais fossem debatidas, melhoradas e aprovadas”. Enalteceu o trabalho desempenhado pelos diversos setores da Assembleia como a Casa do Cidadão, Procuradoria Especial da Mulher, Procon, Escritório Frei Tito e Departamento de Saúde ao longo do semestre, prestando mais de 28 mil atendimentos à sociedade. Destacou também os esforços na capacitação de servidores e na modernização do Poder, visto que, na perspectiva da gestão, temos uma preocupação com a sustentabilidade, buscando fortalecer o gerenciamento de resíduos sólidos e de materiais de consumo do Parlamento. Em relação à produção legislativa, o presidente destacou que foram realizadas 92 sessões plenárias ao longo do semestre, sendo 31 sessões deliberativas extraordinárias remotas, com a aprovação de 591 proposições, até a semana passada, dentre elas, 498 projetos de deputados e 93 matérias oriundas do Poder Executivo, que  na grande maioria buscaram amenizar o sofrimento da população cearense em razão dos impactos da pandemia.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Secretário Deputado Nizo Costa procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

03/2021 - Oriundo da Mensagem n.º07/2019 - Autoria do Ministério Público - Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

21/21 - Oriundo da Mensagem n.º 03/2021 - Autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará - Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual n.º 06, de 28 de abril de 1997. (parecer favorável com modificação)

22/21 - Oriundo da Mensagem n.º 04/2021 - Autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará - Institui a política social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros, quilombolas e indígenas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

Aprovados. Registrados votos contrário da Deputada Dra. Silvana e do Deputado André Fernandes ao Projeto de nº 22/21.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

65/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.670 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder executivo a doar ao imóvel de São Benedito o imóvel que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)

82/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.693 - Autoria do Poder Executivo - Altera as Leis n.º 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, e n.º 15.451, de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências. (com parecer favorável)

88/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.700 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.429, de 23 de março de 2021, e dá outras providências. (com parecer favorável)

89/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.701 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Chancela da Paisagem Cultural do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 01, 02 e 03 com parecer favorável.

Emenda Modificativa n.º 05 com parecer favorável.

92/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.704 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política de atenção à higiene íntima de estudantes da rede pública estadual de ensino e autoriza o Poder Executivo a adquirir e a distribuir absorventes higiênicos, buscando garantir-lhes condições básicas para a adequada higiene íntima e o pleno acesso à educação, reduzindo as desigualdades sociais, minimizando os riscos de doenças e atenuando a infrequência e o abandono escolar, e dá outras providências. (com parecer favorável)

95/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.708 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a vinculação do Fundo Estadual de Política sobre Álcool e outras Drogas – FEPAD, altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências. (com parecer favorável)

11/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Militar, e os demais serviços de urgência e emergência mantidos pelo Estado. (parecer favorável com modificação)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

125/2019 - Autoria do Deputado Salmito - Concede o Título Honorífico de Cidadão Cearense ao Cardeal Dom Sérgio da Rocha, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. (com parecer favorável)

171/2019 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Denomina Vicente de Paulo Rodrigues Paiva a CE-388 que liga os municípios de Assaré a Altaneira. (com parecer favorável)

193/2019 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 40/2016 - Altera a Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015. (com parecer favorável)

294/2019 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Desarquivamento do Projeto de Lei nº 253/18 - Concede o título de cidadão cearense ao paulista Francisco Eduardo Vasconcelos Oliveira Teixeira. (com parecer favorável)

Emenda de Redação n.º 01 com parecer favorável.

398/2019 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 288/2017 - Altera o art. 4.º da Lei n.º 12.510, de 6 de dezembro de 1995, que estabelece normas para a concessão de títulos de cidadão cearense. (com parecer favorável)

Subemenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

459/2019 - Autoria do Deputado Nelinho - Concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos que indica e dá outras providências. (parecer favorável com modificação e supressão)

471/2019 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual nas práticas de atividades e condução de kart para lazer e atividades correlatas no Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão)

520/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, pelos órgãos públicos do Ceará. (parecer favorável com supressão)

522/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Institui a Semana estadual de conscientização e combate ao superendividamento do consumidor no Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com supressão)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

561/2019 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Modifica o art. 2.º da Lei n.º 10.695, de 22 de julho de 1982. (com parecer favorável)

563/2019 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, e, ao mesmo tempo, reconhecida como de destacada relevância histórico-cultural e turística do Estado, a Festa de Santa Luzia do Município de Baturité. (parecer favorável com modificação)

Emenda Modificativa n.º 01 parecer favorável com modificação.

586/2019 - Autoria do Deputado Vitor Valim e coautoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o estado do Ceará, relativos a transportes, do disque-denúncia nº 181, para denunciar abusos contra menores - pedofilia. (com parecer favorável)

605/2019 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Carioca Enrique Ricardo Lewandowiski. (com parecer favorável)

607/2019 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Denomina Professor Eduardo Gabriel de Jesus Brito a areninha construída no município de Pacujá. (com parecer favorável)

684/2019 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre prioridade na matrícula e na transferência dos filhos e das filhas órfãos de pais (pai/mãe) vítimas de violência (crimes contra a vida) nas creches e nas escolas no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

202/2020 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a inclusão da temática Educação Para a Saúde como tema transversal nas escolas da rede pública do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

208/2020 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Institui a Campanha de incentivo à produção de brinquedos inclusivos e bonecos especiais no âmbito do estado do Ceará. (parecer favorável com supressão)

327/2020 - Autoria do Deputado Salmito e coautoria do Deputado Bruno Pedrosa e da Deputada Augusta Brito - Institui a Rota Mirantes da Ibiapaba como Circuito Turístico do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

184/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui a Política estadual de alfabetização digital para os estudantes com deficiência, da rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

242/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria das Deputadas Érika Amorim e Aderlânia Noronha - Institui a Semana estadual da saúde e higiene menstrual no Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

271/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Considera de utilidade pública a Associação de Defesa, Apoio e Cidadania dos Homossexuais do Crato, com sede no município do Crato.  (com parecer favorável)

320/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Requer a concessão do Título de Cidadão Cearense a Francisco Assis Neto. (com parecer favorável)

Aprovados. Registrados votos contrários do Deputado André Fernandes aos projetos de nºs: 125/19, 193/19, 605/19 e 271/21.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

59/2021 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos – PFAH para serem distribuídos de forma gratuita às alunas integrantes do ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino. (com parecer favorável)

84/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro e coautoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a inclusão da prioridade de médicos veterinários do Estado do Ceará no plano estadual de imunização contra o novo coronavírus. (parecer favorável com modificação)

118/2021 - Autoria da Deputada Érika Amorim e coautoria dos Deputados Romeu Aldigueri, Sérgio Aguiar, Moisés Braz e Augusta Brito - Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência, conselheiros tutelares e profissionais da imprensa que trabalham externo no grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra covid-19. (com parecer favorável)

141/2021 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Institui o Selo Amigo da Saúde, aos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins. (com parecer favorável)

193/2021 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Institui o piso salarial profissional do secretário escolar no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

205/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o programa de distribuição de máscaras do tipo PFF2 (N95) à população carente como forma de prevenção ao contágio da covid-19. (com parecer favorável).

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Audic Mota e Manoel Duca (02).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as quinze horas e seis minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique