18 de 05/08/2021
Baixar PDFATA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, ANTÔNIO GRANJA, GUILHERME LANDIM E ORIEL NUNES FILHO.
Às nove horas e vinte minutos do dia cinco de agosto do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Gelson Ferraz, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito (40).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Deputado Antônio Granja procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
99/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.713 - Altera a Lei n.º 16.880, de 23 de maio de 2019, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
26/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guaraciaba do Norte, Jaguaribe, Mombaça e Uruoca.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
340/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Ivanildo Nunes da Silva o trecho da CE-371, que liga o município de Palhano à localidade de Pedras, no município de Russas.
341/2021 - Autoria do Deputado Gelson Feraz - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências.
342/2021 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Denomina Francisco Sidimar Ferreira Sombra o trecho entre BR-116 (Russas)- distrito de Peixe, no município de Russas/, com extensão de 1.294km na rodovia CE-522.
344/2021 - Autoria do Deputado Salmito - Altera a Lei Estadual de nº 14.220, de 21 de outubro de 2008, para dispor sobre a regulamentação das startups.
345/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a veiculação de propagandas educativas referentes à violência contra a mulher e a exploração de crianças e adolescentes em eventos no Estado do Ceará.
346/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a concessão de descontos progressivos no imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA do veículo dos motoristas desde que apresentadas notas fiscais de abastecimentos realizados em postos de combustíveis localizados no Estado do Ceará.
347/2021 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Denomina Deusdete Loiola Filho o Centro de Educação Infantil – CEI a ser construído no município de Parambu.
348/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a afixação, em órgãos públicos do Estado do Ceará, de placas e/ou cartazes informativos com conteúdo contra a cristofobia.
349/21 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Leontina Eduardo Gomes o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS III, localizado no bairro do Salgadinho, no município de Chaval.
350/2021 - Autoria do Deputado George Lima - Denomina Avenida João Batista Fujita a via que se origina na rotatória 02 do Centro de Eventos na rua Governador Manoel Castro Filho e vai até a rua Walmir Pontes, em Fortaleza.
351/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da proibição de afixação de faixas, cartazes ou qualquer propaganda de cunho político ou ideológico em áreas externas dos prédios e demais equipamentos públicos do Estado do Ceará e dá outras providências.
352/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Valdemar Rodrigues dos Santos o trecho da CE-388, que liga os municipios de Altaneira a Nova Olinda, construída pelo governo do Estado do Ceará.
353/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca dos assentos dos veículos de transporte público no Estado do Ceará, para torná-los preferenciais aos idosos, às pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, bem como às mulheres grávidas ou com criança de colo, e dá outras providências.
354/2021 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Maria Monteiro de Araújo Santos a Praça Mais Infância localizada no município de Itarema.
355/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Declara como de destacada relevância histórico-material do Estado do Ceará a ponte metálica, localizada no município de Iguatu.
356/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Considera a Associação para Formação do Caráter do Cariri como Associação de Utilidade Pública.
357/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui o Agosto Cinza no âmbito do Estado do Ceará.
358/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoferroviário intermunicipal de passageiros, divulgando mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal.
359/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui a semana estadual do rádio no Estado do Ceará.
360/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Inclui a Caminhada da Seca no roteiro turístico do Estado do Ceará por sua destacada relevância cultural, turística e religiosa.
361/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Autoriza o cancelamento de contratos de prestação de serviços de tv por assinatura, internet, academias de ginástica, clubes e similares, por meio de aplicativos de mensagens ou sites das respectivas empresas, desde que as condições de qualidade pré-estabelecidas não estejam sendo cumpridas pelo fornecedor de serviços.
362/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a campanha Agosto Lilás.
363/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Denomina Augusto Barros Filho uma areninha que está sendo construída no polígono delimitado pela avenida Valparaíso, rua Modesta e avenida Castelo de Castro, no município de Fortaleza.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
282/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca do adestramento de cães farejadores no âmbito do Estado do Ceará.
283/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Altera a Lei Complementar n.º 226, de 11 de dezembro de 2020.
284/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a estadualização da estrada que interliga o distrito do Rosário no município de Milagres ao distrito de Santo Antônio no município de Barro.
285/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre disponibilizar o acesso aos servidores públicos de nível superior do Estado do Ceará para mudança da carga horária do regime de 30 para 40 horas semanais.
286/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da instituição de unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará no município de Milagres.
287/2021 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a instalação e a construção de banheiros e dormitórios específicos para o uso das agentes de segurança pública e socioeducadoras, e dá outras providências.
288/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a criação da delegacia de defesa da mulher no município de Morada Nova e dá outras providências.
289/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, assim como a disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento, onde funcionarem as feiras livres no Estado de Ceará.
290/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação de ala específica para internação de profissionais de segurança pública em hospitais públicos estaduais.
291/2021 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a alteração do § 1º do art. 9-C da Lei 12.670/1996 (Isenção de ICMS na compra de veículos novos).
292/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o programa de conscientização do câncer de cólon e da importância da colonoscopia para sua prevenção e diagnóstico precoce no Estado do Ceará.
293/2021 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca da isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS do Estado do Ceará, e dá outras providências.
294/2021 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca da isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) do Estado do Ceará, e dá outras providências.
295/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a campanha permanente de conscientização sobre o uso da água no Estado do Ceará e dá outras providências.
296/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar no Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º 271/2021 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativo da receita corrente líquida, referente ao mês de junho/2021.
Ofício n.º 284/2021 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativos do 3.º bimestre resumido da execução orçamentária, referente ao exercício de 2021.
Ofício n.º 673/2021 - Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - Informa repasse aos municípios do Estado do Ceará referente ao mês de junho.
Ofício n.º 607/2021 - Gerência Executiva da Caixa Econômica - Encaminha cópia de notificação de tomada de contas especial ao Poder Legislativo.
Ofício n.º 613/2021 - Gerência Executiva da Caixa Econômica - Encaminha cópia de notificação de tomada de contas especial ao Poder Legislativo.
Ofício n.º 875/2021 - Gerência Executiva da Caixa Econômica - Informa crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 876/2021 - Gerência Executiva da Caixa Econômica - Informa crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 877/2021 - Gerência Executiva da Caixa Econômica - Informa crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 880/2021 - Gerência Executiva da Caixa Econômica - Informa crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 925/2021 - Gerência Executiva da Caixa Econômica - Informa crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 968/2021 - Tribunal de Justiça do Estado - Encaminha demonstrativos contábeisdo FUNSEG, FERMOJU e FECDOJ.
Ofício n.º 993/2021 - Gerência Executiva da Caixa Econômica - Informa crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 2.143/2021 - Tribunal de Contas do Estado - Encaminha relatório referente ao 2.º trimestre de 2021 dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de cessão de uso, protocolos de intenção e de entendimento do Tribunal de Contas do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
110/2021 - Gabinete do Deputado Moisés Braz - Requer licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 3.363/2021 a 3.671/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Marcos Sobreira, Acrísio Sena, Soldado Noélio e Delegado Cavalcante.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Elmano Freitas, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 3.713/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/21, de autoria da Mesa Diretora e do Projeto de Lei nº 98/21.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado Elmano Freitas, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Marcos Sobreira procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:
98/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Altera dispositivos da Lei nº 16.142, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da administração pública do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
341/2019 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Estabelece responsabilidades e diretrizes para sistemas de inteligência artificial no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
429/2019 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Denomina de Francisco Vidal Ramos areninha localizada na sede do município de Irauçuba.
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
26/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guaraciaba do Norte, Jaguaribe, Mombaça e Uruoca.(com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
13/2021 - Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Moisés Braz para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (com parecer favorável)
Aprovado.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernanda Pessoa, Agenor Neto, Elvilo Araújo, Leonardo Pinheiro e Nelinho (05).
Encontrava-se licenciado o Senhor Deputado Moisés Braz (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Elmano Freitas, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e trinta e quatro minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique