20 de 12/08/2021
Baixar PDFATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, ÉRIKA AMORIM, AUGUSTA BRITO E MARCOS SOBREIRA.
Às nove horas e vinte minutos do dia doze de agosto do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Diego Barreto, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Gelson Ferraz, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito (40).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Érika Amorim, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Acrísio Sena procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
100/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.714 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a tramitação eletrônica de procedimentos conduzidos no âmbito dos órgãos e entidades que integram o sistema estadual de meio ambiente, e dá outras providências.
104/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.718 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a gestão democrática e participativa na rede pública estadual de ensino, e dá outras providências.
105/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.719 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual.
106/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.721 - Autoria do Poder Executivo - Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa “Ceará Conectado”, como medida de democratização do acesso à internet gratuito, em espaços públicos, à população do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
23/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.720 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a admissão de brigadistas florestais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso XIV do art. 154 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.ºS:
14/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Institui a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas Parlamentares no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
15/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Cria o Programa estadual “Um Caminho para a Inclusão”, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
375/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Dispõe sobre o direito à saúde das mulheres que passem por perdas gestacionais no Estado do Ceará.
376/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Considera de utilidade pública a Associação dos Deficientes de São Benedito - Adesb, com sede no município de São Benedito.
377/2021 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o programa de saúde de tratamento através do método Padovan a ser realizado de forma gratuita às crianças de todo o Estado do Ceará.
378/2021 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade e advogados no âmbito das repartições públicas do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
304/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui a comissão intersetorial de mediação de conflitos fundiários urbanos do Ceará.
305/2021 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Dispõe sobre a extensão da assistência médica, hospitalar e odontológica ofertada pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC aos agentes comunitários de saúde estaduais, e dá outras providências.
306/2021 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio -. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Parceria Público Privada – PPP, para implantação de caixas eletrônicos em todos os municípios do Estado do Ceará, e dá outras providências.
307/2021 - Autoria do Deputado David Durand - Cria, no âmbito Estado do Ceará, o programa estadual de auxílio a trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais e agricultores familiares.
308/2021 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Determina a implantação de sistema de monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais, na forma que menciona.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 3.890/2021 a 3.909/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Renato Roseno, Acrísio Sena, Marcos Sobreira, Augusta Brito, Romeu Audigueri e Júliocésar Filho.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista a aprovação do Projeto de Resolução nº 13/21 (Licença para tratar de interesse particular do Deputado Moisés Braz) e, considerando as manifestações do Senhor Pedro Ferreira Mesquita Filho, 1º Suplente, pela coligação PT/PV/PSB, informando a esta Presidência que se encontra momentaneamente impossibilitado de assumir o exercício do mandato de Deputado Estadual, ficou convocado o suplente imediato (2º suplente), o Senhor Guilherme de Figueiredo Sampaio, nome parlamentar Guilherme Sampaio, para assumir o exercício Parlamentar de Deputado Estadual, de conformidade com o art. 124, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e prestar o seu compromisso de posse.
Prestado o Termo de Compromisso de Posse pelo Senhor Guilherme de Figueiredo Sampaio, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou-o empossado no exercício parlamentar.
Concedida a palavra ao Deputado Guilherme Sampaio, este fez seus agradecimentos, destacando ser uma honra assumir o exercício parlamentar como deputado estadual.
Em aparte, deram as boas vindas ao deputado empossado os Senhores Deputados Érika Amorim, Salmito, Elmano Freitas, Júliocésar Filho, Renato Roseno e Augusta Brito.
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, ao ler o parecer favorável da Procuradoria da Assembleia comunicou o deferimento da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o destino dos recursos recebidos pelas associações ligadas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará para proteção da segurança pública dos cidadãos cearenses, com prazo de 120 (cento e vinte) dias. Por oportuno, informou que o número de membros efetivos e suplentes da Comissão Parlamentar de Inquérito será igual ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e solicitou que os líderes partidários indiquem os membros da CPI até 3 (três) dias após a publicação do requerimento da CPI no Diário Oficial. Por fim, marcou uma reunião com as lideranças para o dia 17 do corrente mês, para a definição dos deputados titulares e suplentes da CPI.
A Senhora Secretária Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 3.935/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições de nºs: 101/2021, oriunda da mensagem nº 8.7.15/21; 102/2021, oriunda da mensagem nº 8.7.16/21; 104/2021, oriunda da mensagem nº 8.7.18/21 e do Projeto de Lei Complementar nº 23/21, oriundo da mensagem nº 8.720/21 de autoria do Poder Executivo.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado. Registrada a abstenção do Senhor Deputado Renato Roseno.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, cientificou também, que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 3.890/2021, de autoria do Deputado Guilherme Landim, solicitando a tramitação em regime de urgência da mensagem nº 8.717/21, oriunda do Poder Executivo.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.
Seguidamente, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, cientificou ao Plenário que foram apresentadas emendas de Plenário aos seguintes projetos de Lei nºs: 370/19 e 592/19, constantes no avulso da Ordem do Dia.
Inicialmente, foi apreciado o acatamento de uma emenda de Plenário, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, ao Projeto de Lei nº 370/19. Apreciado, foi aprovado o acatamento.
Incontinenti, foi apreciado o acatamento de uma emenda de Plenário, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, ao projeto de Lei nº 592/19.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista, a aprovação dos requerimentos de urgência, e emendas de Plenário convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
23/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.720 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a admissão de brigadistas florestais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso XIV do art. 154 da Constituição Estadual, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
99/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.713 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 16.880, de 23 de maio de 2019, e dá outras providências. (com parecer favorável)
101/2021- Oriundo da Mensagem n.º 8.715 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.399, de 3 de março de 2021, e dá outras providências. (com parecer favorável)
102/2021- Oriundo da Mensagem n.º 8.716 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. (com parecer favorável)
103/2021- Oriundo da Mensagem n.º 8.717 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a ceder ao município de Jati o imóvel que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)
104/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.718 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a gestão democrática e participativa na rede pública estadual de ensino, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
81/2019 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Denomina Luis Guimarães o trecho da rodovia CE-187, conhecido como contorno de São Benedito. (com parecer favorável)
32/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira e coautoria dos Deputados Renato Roseno, Romeu Aldigueri e Acrísio Sena - Proíbe o uso de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis e reutilizáveis, nos estabelecimentos comerciais, bares, quiosques, padarias, barraca de praia, hotéis, restaurantes e lanchonetes do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão)
Emenda Aditiva n.º 01 parecer favorável com modificação.
Emenda Aditiva n.º 02 com parecer favorável.
Subemenda Modificativa/Supressiva n.º 01 com parecer favorável.
109/2019 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. (parecer favorável com modificação)
370/2019 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Ceará, de disponibilizar informação sobre a proibição legal da cirurgia de caudectomia de cães. (parecer favorável com supressão)
Emenda Modificativa de Plenário n.º 01 com parecer favorável.
592/2019 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Denomina Lúcia Helena Viana Ribeiro a escola de ensino médio localizada no município de Horizonte. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa de Plenário n.º 01 com parecer favorável.
631/2019 - Autoria do Deputado Vitor Valim e coautoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a obrigatoriedade da chamada pública e busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede estadual de ensino do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
646/2019 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a obrigatoriedade, nas unidades escolares de ensino, de disponibilização de cadeira de rodas na forma que especifica, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
277/2021 - Autoria do Deputado Diego Barreto - Institui a semana estadual de incentivo às artes marciais no âmbito das escolas públicas do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável
Emenda Modificativa n.º 02 com parecer favorável.
174/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Edmilson Pereira Pinho a areninha tipo II, construída no município de Madalena. (com parecer favorável)
260/2021 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Mãe Trabalhadora Diretora Tânia Maria Lima da Silva o Centro de Educação Infantil – CEI, localizado no município de Santa Quitéria. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
137/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica ao Poder Executivo a criação de uma escola estadual preparatória para concurso público. (parecer favorável com modificação)
155/2020 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o município de Quixadá ao distrito de São João dos Queiroz, e a estrada que liga o distrito Cipó dos Anjos à Quixadá/Ibicuitinga ,na forma que indica. (parecer favorável com modificação)
189/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de coletores de água da chuva, em obras realizadas pelo poder público, como forma de contribuir para um meio ambiente sustentável e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
57/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de unidade do Instituto Médico Legal – IML no município de Missão Velha. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, André Fernandes, Delegado Cavalcante, Elvilo Araújo, Leonardo Pinheiro e Queiroz Filho(06).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as catorze horas e sete minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique