23 de 25/08/2021
Baixar PDFATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, FERNANDO SANTANA, ÉRIKA AMORIM, AUGUSTA BRITO, DIEGO BARRETO E JOÃO JAIME.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e cinco de agosto do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Érika Amorim, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Gelson Ferraz, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Nizo Costa, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito (39).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Augusta Brito procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
111/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.726 - Autoria do Poder Executivo - Institui premiação de incentivo ao aprimoramento da política de assistência social desenvolvida pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS no Estado do Ceará, buscando o aperfeiçoamento dos serviços, programas e benefícios de proteção social básica desenvolvidos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
112/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.727 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.569, de 20 de julho de 2021.
113/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.728 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a zona de amortecimento do Parque Estadual do Cocó, unidade de conservação estadual do grupo de proteção integral.
114/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.729 - Autoria do Poder Executivo - Torna permanente a Política Pública Social prevista nas Leis n.º 17.428, de 23 de março de 2021, e n.º 17.202, de 8 de abril de 2020, as quais dispõem sobre a aquisição e a distribuição pelo Poder Executivo de gás em botijão à população cearense socialmente mais vulnerável.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
398/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Cria o dia estadual do crediarista a ser comemorado no dia 25 de novembro de cada ano.
399/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Reconhece o estado de emergência climática e prevê a criação de políticas para a transição sustentável.
400/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Denomina Valdemiro Gomes Camelo uma areninha que será construída na localidade de Juá, no município de Irauçuba.
401/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Concede Título de Cidadão Cearense para Juan Pablo Vojvoda Rizzo.
402/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Concede Titulo de Cidadão Cearense para Antônio Pires Duarte Júnior.
403/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Raimundo Pio a areninha a ser construída na sede do município de Missão Velha.
404/2021 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Considera de utilidade pública a Associação Comunitária Palmácia dos Sonhos, com sede no município de Palmácia.
405/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Inclui a Festa de Nossa Senhora da Conceição no município de Mauriti e a Romaria da Mãe e Rainha no calendário oficial de eventos do estado do Ceará.
406/2021 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Institui o programa de prevenção e combate ao assédio sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes de ensino pública e privada no Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
315/2021 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a instalação de kit de atendimento pré-hospitalar - APH e outros equipamentos de primeiros socorros nas viaturas policiais do Estado do Ceará, e dá outras providências.
316/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre o programa de proteção às agentes de segurança pública gestantes e puérperas, no âmbito do Estado do Ceará.
317/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a prestação dos serviços de guia de turismo no Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências.
318/2021 - Autoria do Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a extensão da linha sul do Metrofor.
319/2021 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre a oferta de programas de acolhimento institucional específico para jovens entre 18 e 21 anos e dá outras providências.
320/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Ficam criados, no âmbito do plano de cargos e carreiras dos grupos ocupacionais Atividades de Nível Superior - ANS e atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, aprovado pela Lei n.º 12.386, de 09.12.94 (D.O. de 09.12.94), os cargos de analista administrativo financeiro e técnico administrativo financeiro da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, na forma que indica.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º:
108/2019 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do código de defesa do consumidor na linguagem braille e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º 307/2021 - Ministério Público do Estado do Ceará - Encaminha cópia de demonstrativo financeiro do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, referente ao mês de julho.
Ofício n.º 1.101/2021 - Caixa Econômica Federal - Comunica a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no âmbito do Programa Pró-Transporte.
Ofício n.º 1.131/2021 - Caixa Econômica Federal - Comunica crédito de recursos financeiros, no âmbito do Programa Saneamento Básico.
Ofício n.º 2.310/2021 - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - Encaminha relatório semestral de desempenho n.º 11 do Programa Vapt-Vupt, relativo ao período de julho a dezembro de 2019.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 4.099/2021 a 4.145/2021.
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão comunicou ao Plenário que considerando as indicações das lideranças partidárias dos membros titulares e suplentes para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, a fim de apurar o destino dos recursos recebidos pelas associações ligadas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará para proteção da segurança pública dos cidadãos cearenses, bem como o silêncio da bancada do Partido Progressistas, em cumprimento ao disposto nos arts. 54 e 55 do Regimento Interno, nomeia os membros que irão integrar a CPI, abaixo nominados:
| MEMBROS TITULARES | SUPLENTES |
| Deputado Soldado Noélio - PROS | Deputado Delegado Cavalcante - PTB |
| Deputado Davi de Raimundão - MDB | Deputado Edilardo Eufrásio - MDB |
| Deputado Romeu Aldigueri - PDT | Deputado Jeová Mota - PDT |
| Deputado Salmito - PDT | Deputado Guilherme Landim - PDT |
| Deputado Queiroz Filho - PDT | Deputado Oriel Nunes Filho - PDT |
| Deputada Augusta Brito - PCdoB | Deputado Diego Barreto - PTB |
| Deputado Nizo Costa - PSB | Deputado Osmar Baquit - PDT |
| Deputado Elmano Freitas - PT | Deputado Guilherme Sampaio - PDT |
| Deputado Marcos Sobreira - PDT | Deputado Tin Gomes - PDT |
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Acrísio Sena, Guilherme Sampaio, Renato Roseno, Júliocésar Filho, Delegado Cavalcante e Queiroz Filho.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 4.154/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições de nºs: 111/2021, oriunda da mensagem nº 8.7.26/21; 112/2021, oriunda da mensagem nº 8.7.27/21; 113/2021, oriunda da mensagem nº 8.7.28/21, nº 114/21, oriunda da mensagem de nº 8.7.29/21, todas de autoria do Poder Executivo.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Delegado Cavalcante.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que, tendo em vista, a aprovação dos requerimentos de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, cientificou que se encontrava sobre a mesa recurso ao Plenário, de autoria do Deputado Bruno Pedrosa, contra decisão das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação que negou seguimento à emenda de nº 01 apresentada ao Projeto de Lei n.° 100/2021.
Submetido, foi rejeitado o supracitado recurso.
A Senhora Deputada Augusta Brito procedeu a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º:
195/2021 - Autoria do Deputado João Jaime - Denomina Carlito Silva do Nascimento a areninha na sede do município de Tejuçuoca.
Aprovada.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
24/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.725 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.
Aprovada.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
100/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.714 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a tramitação eletrônica de procedimentos conduzidos no âmbito dos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 02 parecer favorável com modificação.
105/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.719 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual. (com parecer favorável)
110/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.724 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre o Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio – PEMPRIM, e dá outras providências. (com parecer favorável)
409/2019 - Autoria do Deputado Guilherme Landim e coautoria Deputado Romeu Aldigueri - Institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal durante a garantia legal nas relações de consumo e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.
531/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado do Ceará a Banda de Música do município de Iguatu. (com parecer favorável
539/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira e coautoria do Deputado Nizo Costa - Reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado do Ceará, a Banda de Música Padre Pio do município de Jucás. (com parecer favorável)
637/2019 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Reconhece a obra literária do Padre Antônio Gomes de Araújo como integrante do patrimônio cultural do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
638/2019 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Reconhece a obra literária de Otacílio Ancelmo e Silva como integrante do patrimônio cultural do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
200/2020 - Autoria do Deputado Nelinho - Declara a relevância histórica e cultural do Estado do Ceará, o Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens, no município de Santana do Cariri. (parecer favorável com modificação)
291/2020 - Autoria do Deputado José Sarto - Denomina Prefeito Ananias Granja a CE-271, que liga a BR-116 ao distrito de Curupati, no município de Jaguaribara. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
298/2020 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica declarada como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a Estátua do Cristo Redentor situada no município de Ipueiras. (com parecer favorável)
01/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Raimundo Everardo de Sousa Paulo a areninha localizada no município de Itatira. (com parecer favorável)
40/2021 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Professora Laura Sales Teixeira o Centro de Educação Infantil – CEI, no município de Tamboril. (com parecer favorável)
101/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Altera a Lei Estadual n.º 17.279/2020, com o acréscimo do inciso V ao art. 4.º e acrescenta o parágrafo único ao art. 4.º. (parecer favorável com modificação)
136/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Claudionor Francelino Ribeiro a avenida do contorno que liga a CE-386 à BR-230, construída pelo Governo do Estado, no município de Farias Brito. (com parecer favorável)
137/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo e coautoria do Deputado Guilherme Sampaio - Denomina Padre Elpídio de Sousa Sampaio a areninha tipo II, construída no município de Mulungu. (com parecer favorável)
163/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado do Ceará, em decorrência da covid-19 e dá outras providências. (com parecer favorável)
218/2021 - Autoria do Deputado Nelinho - Declara como Destacada Relevância Histórica e Cultural do Estado do Ceará a banda de música Maestro Orlando Leite, do Município de Russas. (com parecer favorável)
262/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Reconhece o município de Crato como Capital do Agronegócio do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
266/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Reconhece o município de Milhã como a Terra do Leite no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
274/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a festa religiosa em honra à Menina Benigna no município de Santana do Cariri. (com parecer favorável)
284/2021 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Institui o dia do atuário, a ser comemorado anualmente no dia 03 de abril, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
288/2021 - Autoria do Deputado Salmito - Institui o dia do Designer de Moda no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
295/2021 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os festejos de Nossa Senhora do Carmo, Padroeira da Serra dos Bastiões, no município de Iracema. (com parecer favorável)
298/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Cria o Dia Estadual dos Caçadores, Atiradores desportivos e Colecionadores - CACs, no âmbito do Estado do Ceará, a ser comemorado no dia 13 de fevereiro. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
235/2019 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a alteração do inciso XXXIII do art. 52 da Lei n.º 13.729/2006. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
171/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da instalação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
188/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da garantia de atendimento ambulatorial e de emergência no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
151/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Altera dispositivos da Lei nº 12.023 de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
164/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a concessão de atendimento psicológico para agentes de segurança pública do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
166/2021 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas – Petop e dá outras providências. (com parecer favorável)
186/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Restaurante Popular. (parecer favorável com modificação)
190/2021 - Autoria do Deputado David Durand - Dispõe sobre a criação de escolas bilíngues para surdos, na forma que indica. (parecer favorável com modificação)
201/2021 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Determina a criação de núcleos especializados em saúde mental no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
231/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a criação de serviço de unidade móvel de atendimento à prevenção do câncer de próstata no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
241/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição da Casa de Cuidados do Ceará para as regiões de saúde do Estado. (com parecer favorável)
244/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a reestruturação da estrada no trecho que liga a localidade de Cruzeta, localizada na CE-265 até o município de Nova Russas no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
250/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado – PAE para alunos com diagnóstico de transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino e dá outras providências no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Audic Mota, Ap.luiz Henrique, Elvilo Araújo, Fernando Hugo, Manoel Duca, Nelinho e Oriel Nunes Filho.(07).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as quinze horas e nove minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique