25 de 01/09/2021
Baixar PDFATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, OSMAR BAQUIT E MARCOS SOBREIRA.
Às nove horas e vinte minutos do dia primeiro de setembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Gelson Ferraz, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, e Tony Brito (37).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Osmar Baquit declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Romeu Aldigueri procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
409/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Denomina Dinho Nunes a areninha construída no município de Palhano.
410/2021 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Denomina a areninha construída no município de Tejuçuoca, especificamente na localidade do Retiro - Caxitoré, de "Areninha o Nildão", em homenagem a Antônio Evanildo Eufrásio Neto.
411/2021 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Denomina José Hugo Câmara Monteiro Coêlho a CE - 169, que liga a sede do município de Tejuçuoca ao município de Canindé, e dá outras providências.
412/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação nos shopping centers, no âmbito do Estado do Ceará, de portais automáticos eletrônicos de segurança, na forma que indica, e dá outras providências.
413/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui a campanha de conscientização contra a automedicação animal no âmbito do Estado do Ceará.
414/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Considera de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Terapêutica Atalaia - CRTA.
415/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira- Institui em todo o Estado do Ceará, medida sanitária de caráter excepcional, sobre a obrigatoriedade da comprovação da vacinação contra a covid-19, para o acesso e permanência nos estabelecimentos e locais que menciona, e dá outras providências.
416/2021 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
417/2021 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre a criação do programa itinerante de prevenção às drogas e atenção aos familiares adictos no âmbito do Estado do Ceará.
418/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras adaptadas, no âmbito das escolas da rede pública de ensino do Estado do Ceará, para alunos obesos e dá outras providências.
419/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Reconhece como destacada relevãncia histórico-cultural do Estado do Ceará a banda de música filarmônica São José do município de Barbalha.
420/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Cria o programa estadual de redução do uso de embalagens, na forma que indica.
422/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Regulamenta o atendimento prioritário aos idosos, às pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo, em estabelecimentos públicos ou privados, na forma que indica.
423/2021 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Considera de utilidade pública a Associação São Francisco Defensora dos Animais, com sede no município de Granja, no Estado do Ceará.
424/2021 - Autoria do Deputado Diego Barreto - Institui a Semana Estadual da Inclusão Digital do Idoso no âmbito do Estado do Ceará.
425/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Denomina sala Izaíra Silvino o foyer do Theatro José de Alencar.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
325/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à prova de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e aos cacs (caçadores, atiradores e colecionadores) e dá outras providências.
326/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Institui obrigatoriedade de as clínicas veterinárias e pet shops notificarem e denunciarem maus-tratos contra animais no Estado do Ceará, e dá outras providências.
327/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a realização gratuita pela rede pública de saúde do Estado do Ceará dos exames parcial de urina tipo I e creatinina sanguínea para pessoas que constituem o grupo de risco de doença renal crônica.
328/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a isenção de cobrança dos estacionamentos em hospitais, clínicas e centros de coleta públicos aos doadores de sangue.
329/2021 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Assegura a realização do exame de trombofilia a toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
330/2021 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Dispõe acerca da instituição de unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará no município de Icó.
331/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre à estadualização da rodovia de acesso do entroncamento da CE - 473, distrito de nenelândia ao entroncamento da CE - 166 no distrito de Encantado, no município de Quixeramobim.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI RETIRADOS PELO AUTOR N.ºS:
478/2019 - Autoria do Deputado Élvilo Araújo - Denomina Estevão Martins Teixeira a areninha localizada na Avenida Antônio Lisboa de Queiroz, no município de Amontada.
44/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a adoção de critérios bioéticos à prática do abortamento no Estado do Ceará, e dá outras providências.
256/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da inclusão no plano estadual de imunização contra a covid-19, de jovens com comorbidades a partir dos 16 anos, na forma que indica.
365/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre a denominação de prédios públicos no município de Martinópole.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º154/2021 - Supremo Tribunal Federal - Comunica que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF julgou procedente a ADI 6514.
Ofício n.º 3.264/2021 - Supremo Tribunal Federal - Comunica que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF julgou parcialmente procedente a ADI 6170.
Ofício n.º 514/2021 - Secretaria dos Recursos Hídricos - Encaminha cópias de documentos para ciência.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
S/N - Gabinete do Deputado Davi de Raimundão - Requer concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias, a partir do dia 3 de setembro de 2021.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 4.161/2021 a 4.240/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Dra. Silvana, Guilherme Sampaio, Gelson Ferraz e Júliocésar Filho.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Secretário Deputado Diego Barreto procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana comunicou que se encontrava sobre a mesa recurso ao Plenário, de autoria do Deputado Elmano Freitas, contra a decisão tomada em reunião conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço público que rejeitaram emenda aditiva de nº 01 à proposição nº 114/21, oriundo da mensagem nº 8.729/21, constante no avulso da ordem do dia.
Posto em apreciação, foi aprovado o recurso por unanimidade.
Seguidamente, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, cientificou que se encontravam sobre a mesa, 3 (três) emendas aditivas de Plenário, de autoria do Deputado Renato Roseno à proposição de nº 111/21, oriunda da mensagem nº 8.72621, constante no avulso.
Postadas em discussão, foram acatadas as emendas de plenário de nºs: 01 e 03, não sendo acatada a emenda de nº 02.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do recurso e a aprovação dos acatamentos das emendas de Plenário, convoca-se inicialmente as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, e seguidamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Renato Roseno procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
16/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Davi de Raimundão para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 3 de setembro de 2021. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
108/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.705 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a criação do subgrupo licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, no grupo ocupacional atividade de nível superior – ANS no quadro I, do Poder Executivo, para lotação na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace. (com parecer favorável)
112/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.727 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.569, de 20 de julho de 2021. (com parecer favorável)
113/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.728 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Cocó, unidade de conservação estadual do grupo de proteção integral. (com parecer favorável)
114/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.729 - Autoria do Poder Executivo - Torna permanente a Política Pública Social prevista nas Leis n.º 17.428, de 23 de março de 2021, e n.º 17.202, de 8 de abril de 2020, as quais dispõem sobre a aquisição e a distribuição pelo Poder Executivo de gás em botijão à população cearense solicitante mais vulnerável. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 01 parecer favorável com modificação.
143/2019 - Autoria do Deputado David Durand - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 51/2016 - Dispõe sobre inclusão e manutenção de inscrição em cadastro de devedores, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
87/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Denomina José Flaviano Feitosa Nunes (Velinha) a ciclovia que liga os municípios de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha. (com parecer favorável)
109/2021 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Denomina Teodora Camelo Coelho Araújo o Centro de Educação Infantil - CEI, na sede do Distrito de Sussuanha, no município de Guaraciaba do Norte. (com parecer favorável)
175/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Cícero Alves Tavares a areninha II construída no município de Brejo Santo. (com parecer favorável)
183/2021 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Pastor Antônio Gabriel da Silva o trecho do entroncamento da CE-187 ao distrito de São Raimundo, localizado no município de Novo Oriente. (com parecer favorável)
194/2021 - Autoria do Deputado João Jaime - Denomina Professora Maria Silva Mota de Souza o Centro de Educação Infantil – CEI, no distrito de Retiro, no município de Tejuçuoca. (com parecer favorável)
255/2021 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão e coautoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Artur Alves de Oliveira a areninha construída no distrito da Araporanga, no município de Santana do Cariri. (com parecer favorável)
282/2021 - Autoria do Deputado Fernando Hugo e coautoria do Deputado Evandro Leitão - Denomina procurador José Wilson Sales Junior a areninha localizada no quadrante das ruas Recanto das Flores, Luciano Alves, Dom Lustosa, Irmãos Olímpio no bairro Santa Filomena, no município de Fortaleza. (com parecer favorável)
292/2021 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Considera como Utilidade Pública a Associação Norte Brasileira de Educação e Assistência Social – ANBEAS - Escola Santa Teresinha, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
312/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a inclusão do estudo acerca da história do Padre Cícero Romão Batista como matéria obrigatória nas escolas do ensino médio do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
335/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui o dia da Preta Tia Simoa e da Mulher Negra e a semana Preta Tia Simoa de combate à discriminação contra as mulheres negras no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
379/2021 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Inclui, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, as romarias do Menino Jesus de Praga, no município de Chorozinho, com o tradicional festejo popular de Natal. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
06/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do programa 3r nas escolas da rede pública estadual de ensino, na forma que indica. (parecer favorável com modificação)
12/2021 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Altera o inciso II do art. 60 da Lei 13.729/2006 (Estatuto dos Militares - afastamento total do serviço por motivo de falecimento dos avós). (com parecer favorável)
47/2021 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a doação de equipamentos eletrônicos, apreendidos pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Ceará, aos alunos da rede estadual de ensino, e dá outras providências. (com parecer favorável)
155/2021 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe acerca da duplicação da rodovia estadual CE-085 no trecho que interliga os municípios de Granja à Camocim. (com parecer favorável)
157/2021 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Inclui o município de Ipueiras no Distrito Turístico Regional da Serra de Ibiapaba no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
160/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares mortos em razão do serviço, no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
161/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações intensivas e Ostensivas – BPRAIO, por consignação nos municípios de Aracoiaba e Ocara. (parecer favorável com modificação)
179/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da Instituição de Unidade do Vapt-Vupt para atender as demandas no sertão de Crateús. (parecer favorável com modificação)
197/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante e coautoria da Deputada Érika Amorim - Cria o aplicativo "Protege Ceará", como ferramenta para denunciar violações de direitos contra crianças e adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiências e demais grupos em situação de vulnerabilidade. (com parecer favorável)
230/2021 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a reconstrução da estrada do trecho de Morro Redondo localizada entre os municípios de Tamboril e Nova Russas no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
246/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Dispõe sobre a contratação de mulheres inclusas nos programas de proteção por consequência a violência doméstica. (parecer favorável com modificação)
255/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da instalação do curso de enfermagem na UECE – Universidade Estadual do Ceará, no município de Quixeramobim. (parecer favorável com modificação)
256/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da instalação do curso de medicina na UECE – Universidade Estadual do Ceará, no município de Quixeramobim. (parecer favorável com modificação).
Aprovados.
Encontrava-se Missão Oficial o Senhor Deputado Evandro Leitão(01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernanda Pessoa, André Fernandes, Bruno Pedrosa, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Fernando Hugo, Nelinho e Tin Gomes(08).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e cinquenta e cinco minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique