29 de 15/09/2021
Baixar PDFATA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, ACRÍSIO SENA E JÚLIOCÉSAR FILHO.
Às nove horas e vinte minutos do dia quinze de setembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, Acrísio Sena, Agenor Neto, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Nizo Costa, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito(31).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
120/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.735 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 15.700, de 20 de novembro de 2014, e dá outras providências.
121/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.736 - Autoria do Poder Executivo - Cria o “Selo Município Sem Racismo”, no Estado do Ceará.
122/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 02/21 - Autoria do Poder Judiciário - Altera a Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
445/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno e da Deputada Augusta Brito - Cria o Dossiê Mulher na forma que especifica e dá providências.
446/2021 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Denomina Javan Rodrigues de Sousa a escola estadual de ensino médio localizada no assentamento Conceição, situado no distrito de Salitre, no município de Canindé.
447/20221 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Luiz Eduardo Junior a areninha tipo II, a ser construída no município de Pacajus.
448/2021 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Institui o Plano estadual de Política de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.
449/2021 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Torna obrigatório a instalação de piso tátil em shopping centers instalados no Estado do Ceará.
450/2021 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Denomina Tabeliã Francisca Pinheiro Costa o Centro de Educação Infantil – CEI, no município de Jaguaretama.
451/2021 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas relativamente a motocicletas e motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
452/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Ceará.
453/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Acrescenta parágrafo ao artigo 129-A à Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017.
454/2021 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Denomina Paulo Freire a sede da Secretaria da Educação do Estado do Ceará – Seduc.
455/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Aráujo - Denomina Joaquim Raimundo Sampaio a areninha tipo II, a ser construída no município de Abaiara.
456/2021 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Torna obrigatória a adaptação dos veículos destinados aos aprendizes com deficiência pelas autoescolas ou centros de formação de condutores no âmbito do Estado do Ceará.
457/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Reconhece o município de Tabuleiro do Norte como a "Terra do Caminhoneiro" no Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
346/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a inclusão obrigatória de empresas de água adicionada de sais nos processos licitatórios que visem abastecer de água potável os órgãos da administração pública direta ou indireta no Estado do Ceará.
347/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Indica criação do acordo de cooperação para a juventude cearense e dá outras providências.
348/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria adicional de periculosidade para os profissionais de segurança pública do Estado do Ceará.
349/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Estabelece como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do Estado do Ceará, a capacitação em Língua brasileira de sinais - Libras.
350/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual obter a emissão, em sistema de leitura braille, de laudos de exames médicos emitidos por estabelecimentos de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado do Ceará.
351/2021 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo-o como esporte de aventura radical, e de importante valor cultural e turístico para o Estado do Ceará.
352/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a disponibilização gratuita de acesso a rede de comunicação de dados sem fio - wi-fi ao usuário do serviço público em atendimento nos hospitais públicos e unidades de pronto atendimento - UPAs administrados pelo governo do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º:
155/2021- Autoria do Deputado Fernando Santana - Estabelece como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do estado do ceará, a capacitação em Língua brasileira de sinais - Libras.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º 346/2021 - Ministério Público do Estado do Ceará - Encaminha cópia de demonstrativo financeiro do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, referente ao mês de agosto de 2021.
Ofício n.º 2.568/2021 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Encaminha processo n.º 1236/2021-0, que trata do parecer prévio das contas do governador referente ao exercício de 2020.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n. 4.638/2021 a 4.744/2021/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Érika Amorim, Delegado Cavalcante, Heitor Férrer, Júliocésar Filho, Tony Brito e Romeu Aldigueri.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 4.821/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições de nºs: 120/2021, oriunda da mensagem nº 8.7.35/21 e 121/2021, oriunda da mensagem nº 8.7.36/21 de autoria do Poder Executivo.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.
O Senhor Secretário Deputado Romeu Aldigueri procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
116/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.731 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre as atribuições dos cargos, funções e empregos de provimento em comissão dos órgãos e entidades da administração direta e das autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo estadual, e dá outras providências. (com parecer favorável)
119/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.734 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a Política Estadual de Fomento ao Cooperativismo, consistentes na conjugação de esforços e ações a cargo dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta e indireta em incentivo ao cooperativistmo no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emendas Aditivas n.ºs 01, 03, 05, 07 e 08 parecer favorável com modificação.
Emendas Aditivas n.ºs 13,14 e 15 com parecer favorável.
47/2020 - Autoria do Deputado Queiroz Filho e da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a divulgação do imposto de renda solidário, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
84/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Institui a Semana Estadual do Hemofílico. (parecer favorável com supressão)
170/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Altera dispositivos da Lei n.º 12.554, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à instituição de natureza privada e revoga as Leis n.ºs 10.044/76 e 10.616/81. (parecer favorável com modificação)
187/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Carlos Eduardo Leandro Bezerra a areninha tipo II, construída no município de Pacoti. (com parecer favorável)
204/2021 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Denomina Maria Generosa Lopes Costa, areninha do distrito de Açudinho dos Costa no município de Mombaça. (com parecer favorável)
267/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina Pedro Laurindo Veras a areninha localizada no distrito de Bitupitá, no município Barroquinha. (com parecer favorável)
309/2021 - Autoria do Deputado Diego Barreto - Institui a Semana Rodolfo Teófilo de incentivo à vacinação no âmbito das escolas públicas do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão)
333/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o dia estadual de prevenção contra incêndios e acidentes e dá outras providências. (com parecer favorável)
360/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Inclui a caminhada da seca no roteiro turístico do Estado do Ceará, por sua destacada relevância cultural, turística e religiosa. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
308/2019 - Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a CE-589, na Vila de São Miguel, a localidade de Cachoeira do Germano, no município de Quixeramobim. (parecer favorável com modificação)
39/2020 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a instituição de capacitação para atendimento ao idoso nos órgãos públicos do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
169/2020 - Autoria do Deputado David Durand e coautoria da Deputada Fernanda Pessoa - Cria o Projeto de Estudo Bíblico nos estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
180/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da criação da plataforma streaming no âmbito da Secretaria da Educação Estadual em toda rede de ensino do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
19/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena e coautoria dos Deputados Dr. Carlos Felipe e Deputado Nelinho - Institui a renda básica de cidadania estadual na forma que indica. (parecer favorável com modificação)
69/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a inclusão dos motoristas de transporte individual de passageiro e de motorista de transporte coletivo de passageiros no grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra Covid-19. (parecer favorável com modificação)
76/2021 - Autoria do Deputado Nelinho - Estabelece diretrizes do Sistema de Produção Agroecológica – SPA do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
82/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana e coautoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe acerca da obrigatoriedade dos hospitais fornecerem relatórios médicos de pacientes internados com covid-19 as suas famílias. (parecer favorável com modificação)
86/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o Programa Estadual de Conscientização Contra a Automedicação Animal no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
98/2021 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Estabelece o funcionamento dos postos de saúde, centros de vacinação e drive thru, de 8h da manhã até 00h da noite, para aplicação da vacina contra a covid-19. (com parecer favorável)
101/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a realização de ações de saúde bucal na rede de ensino pública e privada, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
112/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais do Ceará. (parecer favorável com modificação)
117/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica a testagem em massa do novo coronavírus em servidores públicos do Estado do Ceará para avaliação quantitativa e qualitativa da sua imunidade para a covid-19. (parecer favorável com modificação)
122/2021 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Dispõe sobre a instituição da política estadual de acompanhamento psicológico para pessoas diagnosticadas com covid-19 e seus parentes no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
134/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a criação da Patrulha Pet no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
145/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece a criação de hospital público veterinário no município de Juazeiro do Norte para atendimento dos animais abandonados e animais de estimação de famílias residentes nos municípios da região do Cariri do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
147/2021 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe e coautoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a inclusão dos vigilantes profissionais na fase de prioridade do plano de operacionalização para vacinação contra a covid-19 no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
168/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a implementação de Agrovilas no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
169/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece que telefone móvel apreendido dentro de estabelecimentos penais no Estado do Ceará seja doado para estudantes da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. (com parecer favorável)
191/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Dispõe sobre a implantação da Delegacia Especializada de Proteção e Defesa do Meio Ambiente - Cariri no município de Crato. (parecer favorável com modificação)
192/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Institui a proibição da entrada, comercialização e uso de recipientes e embalagens descartáveis de material plástico ou similares em parques e unidades de conservação ambiental do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
215/2021 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Institui o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
226/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Institui a política de prevenção e combate ao assédio sexual nas instituições de segurança pública, como mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de segurança pública. (com parecer favorável)
229/2021 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a recuperação funcional das estradas dos trechos Cruzeta-Monsenhor Tabosa; do trecho Santa Quitéria-Catunda-cruzeta; do trecho Hidrolândia-Tesão; trecho Tamboril-Sucesso-Crateús; trecho Tamboril-Cruzeta; trecho Ararendá-Poranga e o trecho Ipueiras-IPU, todos no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
235/2021 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a inclusão de adolescentes a partir de 12 anos de idade, portadores de diabetes tipo 1, no grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra covid-19, no qual receberá a vacina pfizer. (com parecer favorável)
251/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação. (parecer favorável com modificação)
253/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da instalação de um distrito de inovação em saúde, no município de Quixeramobim. (parecer favorável com modificação)
274/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a política estadual de incentivo à iniciação da pesquisa científica e estudos nas escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências. (com parecer favorável)
296/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro e coautoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
331/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a estadualização da rodovia de acesso do entroncamento da CE-473, distrito de Nenelândia ao entroncamento da CE-166 no distrito de Encantado, no município de Quixeramobim. (parecer favorável com modificação)
Aprovados.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado: Evandro Leitão(01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Ap.luiz Henrique, João Jaime, Aderlânia Noronha, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Edilardo Eufrásio, Elvilo Araújo, Fernando Hugo, Jeová Mota, Oriel Nunes Filho e Sérgio Aguiar(13).
Foi Justificada a ausência da Senhora Deputada Dra. Silvana (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as doze horas e nove minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique