31 de 22/09/2021

ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, ÉRIKA AMORIM E ORIEL NUNES FILHO.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e dois de setembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito(36).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Audic Mota procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

124/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.738 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola (EFAs) do Estado do Ceará, consistente na reunião de projetos e ações integradas de iniciativa comunitária, buscando proporcionar educação de nível médio, educação profissional de nível técnico e formação inicial e continuada a adolescentes, jovens e adultos do campo cearense.

125/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.739 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política Estadual de Proteção Animal, e dá outras providências.

126/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.740 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a comissão central e as comissões coordenadoras dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

462/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Maria de Lourdes Bezerra Costa a creche localizada no bairro Boa Vista, no município de Madalena.

463/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Maria Mirtes Costa Salgado a creche localizada no distrito de Macaoca, no município de Madalena.

464/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Professora Toinha Camilo o edifício da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 20), localizado no município de Brejo Santo.

465/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

466/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui o dia estadual do Doador de Medula Óssea.

467/2021 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a instalação de equipamentos com sistema para divulgação de senha numérica de espera por aviso sonoro nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

468/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência.

469/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar qr code nas placas de obras e equipamentos públicos estaduais e nos órgãos estaduais que possuem atendimento presencial, para leitura, fiscalização eletrônica e acesso a serviços e informações por dispositivos móveis, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º:

260/2020 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Altera a Lei n° 17.241, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia (covid-19).

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

354/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza a isenção de ICMS sobre o gás natural veicular para motoristas de transporte individual de passageiros por aplicativo do Estado do Ceará.

355/2021 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Torna obrigatória a instalação de piso tátil em prédios públicos no Estado do Ceará.

356/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Cria o programa estadual de combate ao cyberbullying e dá outras providências.

357/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio- Fica instituído o Programa Ceará Cuida,  programa de assistência às crianças e aos adolescentes órfãos pela covid-19 e dá outras providências.

358/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede estadual de ensino.

359/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a criação da Delegacia Regional do Cariri Oeste, no município de Campos Sales.

360/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil do município de Nova Olinda.

361/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Cria o sistema estadual integrado de atendimento à pessoa autista e dá outras providências.

362/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o município de Jaguaretama ao polo Bezerra de Menezes.

363/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Altera a Lei nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, na forma que indica.

364/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Fica estabelecida a criação do diploma digital no âmbito do Estado no Ceará.

365/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Cria programa de apoio psicosocioemocional nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

366/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza a formulação e implementação da política estadual de envelhecimento saudável, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências pertinentes.

LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

18/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Altera dispositivos da Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, que trata da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:

Ofício n.º 212/2021 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Comunica a liberação de recursos financeiros ao Estado.

Ofício n.º 336/2021 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de agosto de 2021.

Ofício n.º 342/2021 - Secretaria da Fazenda - Solicita providências no sentido de estabelecer data até 30/09/2021, no intuito de se demonstrar o cumprimento das metas fiscais dos Poderes e do Ministério Público, referente ao 2.º quadrimestre de 2021, em audiência junto à Comissão de Orçamento e Finanças.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

132/2021 - Gabinete do Deputado Nizo Costa - Requer licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n. 4.844/2021 a 5.009/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Acrísio Sena, Nizo Costa, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Soldado Noélio e Tony Brito.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 5.015/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições de nºs: 124/2021, oriunda da mensagem nº 8.7.38/2; 125/2021, oriunda da mensagem nº 8.7.39/21, de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Resolução nº 18/21, de autoria da Mesa Diretora.

 

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado. Foram registrados votos contrários dos Deputados Delegado Cavalcante e Renato Roseno.

 

O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 18/21, de autoria da Mesa Diretora encontrar-se em regime de urgência, fica convocada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apreciação da proposição, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Queiroz Filho procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

121/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.736 - Autoria do Poder Executivo - Cria o Selo Município sem Racismo, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 01 e 02 parecer favorável com modificação.

503/2019 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Denomina Ana Rebeca Almeida Freitas a areninha localizada no bairro Vicente Farias, no município de Paramoti. (com parecer favorável)

146/2021 - Autoria da Deputada Érika Amorim e coautoria dos Deputados Bruno Pedrosa, Fernando Hugo e Lucílvio Girão - Denomina Deputado Ted Rocha Pontes a rodovia CE-090, do trecho do Icaraí (CE-531) até o Cumbuco (final da pista dupla), localizada no município de Caucaia. (com parecer favorável)

176/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Lázaro Teles Felinto a areninha I construída no município de Brejo Santo. (com parecer favorável)

205/2021 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Denomina Ataíde Felipe de Lima areninha do distrito de Boa Vista no município de Mombaça. (com parecer favorável)

237/2021 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a inclusão da disciplina algoritmo e programação na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

244/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana e coautoria da Deputada Fernanda Pessoa - Institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais. (com parecer favorável)

303/2021 - Autoria do Deputado João Jaime - Denomina Professora Maria Mirtes Sousa a escola estadual no distrito de Lagoa do Mato, no município de Itatira. (com parecer favorável)

305/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a festa de São Sebastião do município de Nova Olinda. (com parecer favorável)

330/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais de Saúde a ser lembrado anualmente no dia 7 de abril. (parecer favorável com supressão)

355/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Declara como de destacada relevância histórico-material do Estado do Ceará a ponte metálica, localizada no município de Iguatu. (com parecer favorável)

357/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui o Agosto Cinza no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

359/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui a Semana Estadual do Rádio, no Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão)

366/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Reconhece o prédio do Comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), localizado na Rua Oto de Alencar, 215, Jacarecanga, no município de Fortaleza, como espaço de destacada relevância histórica e cultural do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

376/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Considera de utilidade pública a Associação dos Deficientes de São Benedito - ADESB, com sede no município de São Benedito. (com parecer favorável)

389/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Considera de utilidade pública a Associação Cultural Filhos da Terra, em Iracema. (com parecer favorável)

Aprovados

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

108/2020 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Altera a Lei nº 12.559, de 29 de dezembro de 1996, que dispõe sobre incentivo à doação de sangue. (parecer favorável com modificação)

27/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes e coautoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a instalação de unidade do Instituto Médico Legal - IML no município de Brejo Santo. (parecer favorável com modificação)

67/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a inclusão do sepultador e agentes funerários no grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra Covid-19. (parecer favorável com modificação)

119/2021 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Institui o Programa Estadual de qualificação profissional para empregados demitidos em razão da pandemia da Covid-19 no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

135/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a prioridade para a imunização contra o novo coronavírus dos profissionais dos correios e dos profissionais atuantes nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS do Ceará. (parecer favorável com modificação)

152/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui o programa de proteção à saúde do produtor rural exposto à radiação ultravioleta e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

154/2021 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe acerca da duplicação da Rodovia Estadual CE-085, no trecho que interliga os municípios de Cruz a Jijoca de Jericoacoara. (com parecer favorável)

184/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da instituição de unidade do Vapt-Vupt para atender as demandas do sertão central, no interior do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

202/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o programa areninhas multiuso para prática de beach tênis, vôlei de praia e futevôlei. (parecer favorável com modificação)

216/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil do município de Meruoca, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

217/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre estadualização da estrada municipal que liga o distrito de Ubaúna ao distrito de Aroeiras no entroncamento com a CE-364, no município de Coreaú, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

218/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Litoral do Ceará – UELC, no município de Camocim. (com parecer favorável)

228/2021 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre a criação emergencial de postos de atendimento exclusivo para o cadastro da vacina contra a covid-19 para o Estado do Ceará. (com parecer favorável)

254/2021 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Torna obrigatória a inclusão de leite de cabra, das carnes de caprino e ovino na dieta da merenda escolar da rede estadual de ensino. (com parecer favorável)

265/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Autoriza a doação de imóvel público estadual em favor da Universidade Federal do Cariri – UFCA Campus Brejo Santo e dá outras providências. (com parecer favorável)

267/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a implementação do projeto "PRACEGOVER" nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais da administração pública estadual direta e indireta e dá outras providências. (com parecer favorável)

271/2021 - Autoria do Deputado Tin Gomes - Dispõe sobre prolongamento da rodovia estadual CE-371 até a localidade de Retirinho no município de Aracati e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

273/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da construção do Santuário de Nossa Senhora das Graças, no município de Nova Russas. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

275/2021 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Altera a redação do art. 24 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, que aprova a criação e estruturação dos cargos de fiscal estadual agropecuário e agente estadual agropecuário da agência de defesa agropecuária do Estado do Ceará - Adagri, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

278/2021 - Autoria do Deputado David Durand - Determina que hospitais e maternidades do Estado do Ceará ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. (parecer favorável com modificação)

281/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o distrito de Umburanas a sede do distrito de Palestina do Cariri no município de Mauriti. (parecer favorável com modificação)

288/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa da Mulher no município de Morada Nova e dá outras providências. (com parecer favorável)

290/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação de ala específica para internação de profissionais de segurança pública em hospitais públicos estaduais. (parecer favorável com modificação)

292/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da importância da colonoscopia para sua prevenção e diagnóstico precoce no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

294/2021 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca da isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

299/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Dispõe sobre a criação da Secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência e do Idoso, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

302/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a criação da delegacia especializada de atendimento à mulher no município de Limoeiro do Norte. (com parecer favorável)

305/2021 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio e coautoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a extensão da assistência médica, hospitalar e odontológica ofertada pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC aos agentes comunitários de saúde estaduais, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

18/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Altera dispositivos da Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, que trata da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovado.

Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado: Evandro Leitão (01).

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, André Fernandes, Bruno Pedrosa, Elvilo Araújo, Fernando Hugo e Leonardo Pinheiro (06).

Foi Justificada a ausência dos Senhores Deputados: Marcos Sobreira e Dra. Silvana (02).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as doze horas e dezesseis minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique