33 de 29/09/2021

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ATA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS AUDIC MOTA, ÉRIKA AMORIM, DRª. SILVANA, GUILHERME LANDIM E ORIEL NUNES FILHO.

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e nove de setembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, Acrísio Sena, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito(38).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Audic Mota declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Romeu Aldigueri procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

127/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.741 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências.

LEITURA DE MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSUBSTANCIADA PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

27/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, de 18 de agosto de 2021 até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Fortaleza.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

475/2021 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha- Cria o cadastro estadual de entidades que integram a rede de defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Estado do Ceará.

476/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Estabelece desconto de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de energia elétrica, por dia de falta de fornecimento do serviço, no âmbito do Estado do Ceará.

477/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a criação da delegacia eletrônica de proteção animal - Depa, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

478/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a dispensa de certidões de adimplência para a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, bem como a doação de bens, materiais e insumos para municípios de até 50 mil habitantes, desde que comprovada a situação de calamidade pública, emergência, desastres naturais ou pandemia.

479/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Institui, no Ceará, a semana estadual do migrante e do refugiado e dá outras providências.

480/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Denomina Prefeito Francisco Alberto Borges a estrada que liga o município de Jaguaretama ao polo Bezerra de Menezes.

481/2021 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui, no calendário oficial do Estado do Ceará, o "outubro branco" como mês de conscientização e promoção do movimento em proteção à pureza da criança.

482/2021 - Autoria do Deputado Élvilo Araújo - Denomina Rita Estelita dos Santos Rodrigues a escola de ensino médio, localizada na avenida general Alípio dos Santos, na sede do Município de Amontada.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

373/2021 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a criação das "salas das margaridas" especializadas para o atendimento às mulheres vítimas de violência nas delegacias de polícia do estado do Ceará.

374/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a criação de aplicativo que garante desconto de ICMS no momento do abastecimento para uso exclusivo dos motoristas de aplicativos e taxistas do estado do Ceará.

375/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Indica ao Poder Executivo a criação da delegacia de polícia especializada em crimes contra os migrantes e estrangeiros, na cidade de Fortaleza/Ceará.

376/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a política estadual para o desenvolvimento da economia solidária, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

377/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito- Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga os Municipios de Independência, Quiterianópolis e Novo Oriente, na forma que indica.

378/2021 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade e dá outras providências.

379/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Cria o programa estadual para o incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA).

380/2021 - Autoria do Deputado Manoel Duca - Dispõe sobre a criação da delegacia de defesa da mulher de Acaraú, e dá outras providências.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA N.º:

Ofício n.º 2773/2021 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Encaminha relatório de gestão fiscal, referente ao 2.º quadrimestre de 2021.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

158/2021 - Gabinete do Deputado Rafael Branco - Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 270/2021.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n. 5.021/2021 a 5.122/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Drª. Silvana, Audic Mota, Guilherme Landim, Acrísio Sena, Érika Amorim e Romeu Aldigueri.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

A Senhora Presidente, Deputada Érika Amorim, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 5.135/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: de nº:127/2021, oriunda da mensagem nº 8.741/21, de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Decreto Legislativo N° 27 – Autoria da Mesa Diretora.

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.

A Senhora Presidente, Deputada Érika Amorim, comunicou que, tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Após à leitura do Avulso da Ordem do Dia, o Senhor Presidente, Deputado Oriel Nunes Filho, cientificou que se encontrava sobre a mesa, 10 (dez) emendas de Plenário, de autoria do Deputado Renato Roseno, à proposição de nº 125/21, oriunda da mensagem nº 8.739/21, constante no avulso.

Postadas em discussão, foram acatadas as emendas de plenário de nºs: 01, 05, 06, 07 e 08.

Postadas em apreciação, não foram acatadas as emendas de nº s: 02, 03, 04, 09 e 10. Registrado voto favorável do Deputado Renato Roseno.

O Senhor Presidente, Deputado Oriel Nunes Filho, cientificou que se encontrava sobre a mesa, subemenda de Plenário, de autoria do Deputado Renato Roseno, à emenda de nº 3 do projeto de lei nº 341/20, constante no avulso.

Postada em discussão, foi acatada a emenda.

O Senhor Presidente, Deputado Oriel Nunes Filho, comunicou que, tendo em vista a aprovação das emendas de Plenário convoca-se inicialmente as Comissões Técnicas de mérito, e seguidamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário, Deputado Oriel Nunes Filho, procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:

125/2021 - Oriundo da Mensagem n.º8.739 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política Estadual de Proteção Animal, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 01, 05, 06 e 07 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 02 parecer favorável com modificação.

Emendas de Plenário n.ºs 01, 06, 07, 08 parecer favorável com modificação.

Emenda de Plenário n.º 05 com parecer favorável.

341/2020 - Autoria do Deputado Evandro Leitão e coautoria da Deputada Fernanda Pessoa e do Deputado Luiz Henrique - Dispõe sobre a regulamentação de atividades offroad no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa/Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

Emendas Aditivas n.ºs 02 e 03 parecer favorável com modificação.

Subemenda de Plenário n.º 01 parecer favorável com modificação.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

19/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Nizo Costa para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (com parecer favorável)

Aprovado.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

Aprovado.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: João Jaime, Aderlânia Noronha, André Fernandes, Edilardo Eufrásio, Elvilo Araújo, Fernando Hugo, Leonardo Pinheiro e Nelinho (08).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Oriel Nunes Filho, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e oito minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique