37 de 13/10/2021
Baixar PDFATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, AUGUSTA BRITO, ELMANO FREITAS E QUEIROZ FILHO.
Às nove horas e vinte minutos do dia treze de outubro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Nelinho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio e Tin Gomes(33).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Dr.carlos Felipe procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
26/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.749 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 98, de 13 de junho de 2011, que criou a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
129/21 –Oriundo da Mensagem n.º 8.742-Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 13.515, de 20 de agosto de 2004, e dá outras providências.
130/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.743-Autoria do Poder Executivo - Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
131/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.744 -Autoria do Poder Executivo - Autoriza a concessão de subsídio de complementação estadual ao Programa de Aquisição de Alimentos Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - PAA Leite.
132/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.746-Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo acelebrar com a União Aditamento Contratual ao amparo do artigo 17, Inciso VII, da Lei.
133/21 - Oriundo da Mensagem.º 8.747 -Autoria do Poder Executivo -Autoriza, nos termos em que especifica, o Poder Executivo, através da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS, a proceder ao recolhimento e posterior pagamento da dívida decorrente de condenações da justiça do trabalho, com trânsito em julgado, que impliquem incremento financeiro nas despesas originalmente previstas em termos de colaboração firmados pelo referido órgão, objetivando a gestão compartilhado do atendimento nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará.
134/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.748 - Autoria do Poder Executivo - Acata pedido de renúncia para revogar a Lei n.º 14.839, de 28 de dezembro de 2010, que considera de utilidade pública o Instituto de Educação Portal - IEP, no Município de Pacajus.
135/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.750 -Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 13.496, de 2 de julho de 2004, e dá outras providências.
136/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.751 - Autoria do Poder Executivo – Denomina Antônio Carlos Belchior a Estação das Artes localizada no Município de Fortaleza.
LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º:
07/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.745 – Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários de professores das escolas da rede pública estadual de ensino.
LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
20/21 – Autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a criação do Programa Alcance, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
500/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Denomina o equipamento Estação das Artes do Ceará, de Estação das Artes Coronel Adauto Bezerra.
501/21 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais no Estado do Ceará.
502/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas entradas de acesso a cinemas, teatros, casas de shows e congêneres, no Estado do Ceará e dá outras providências.
503/21 - Autoria do Deputado Elmano Freitas e da Deputada Augusta Brito- Altera dispositivo da Lei n.° 15.854, de 24 de setembro de 2015.
505/21 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Assegura o direito ao transporte de bicicletas por parte dos usuários nas estações e nos vagões de metrô e do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLR) no Estado do Ceará e dá outras providências.
506/21 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Inclui os festejos de nossa Senhora das Dores, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, no Município de Aracoiaba.
507/21 – Autoria do Deputado Rafael Branco – Considera de utilidade pública Abrace Amigos e Benfeitores Reabilitando Animais no Ceará uma causa animal.
508/21 – Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública o Centro Ecumênico da Pastoral Popular de Fortaleza (CEPPF), com sede no Município Fortaleza, Estado do Ceará.
509/21 – Autoria do Deputado Júlio Cesar Filho -Denomina Maria de Lourdes Moreira Leite Lima a Cidade Mais Infância localizada no Centro de Eventos do Ceará no Município de Fortaleza.
510/21 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina de Francisco Saturnino Pedro a Areninha localizada na Boa Vista, Município de Martinópole.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.ºS:
394/21 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Institui a política estadual de proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio no Estado do Ceará.
395/21 – Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre o limite de descontos provenientes de dívidas dos vencimentos dos agentes públicos estaduais, ativo e inativo vinculados ao Estado do Ceará.
396/21 – Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza a Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS sobre os produtos elaborados com insumos de reciclagem e/ou de outras formas de aproveitamento, no âmbito do Estado do Ceará.
397/21 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a localidade de Ponta Grossa a localidade do Retiro Grande, no Município de Icapuí.
398/21 – Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Declara e Institui o Movimento Pentecostal como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º 1295/2021 - Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - Encaminha os valores repassados a título de convênio com os municípios do Estado do Ceará.
Ofício n.º 1.469/2021 - Caixa Econômica do Estado do Ceará - Informa a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 5.254/2021 a 5.327/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Dr.carlos Felipe, Fábio Galvão, Sérgio Aguiar, Renato Roseno, Heitor Férrer e Júliocésar Filho.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Elmano Freitas, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 5.327/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: nº: 130/2021, oriunda da Mensagem n° 8.743/21; nº 131/202, oriunda da Mensagem N° 8.744/21; nº 133/2021, oriunda da Mensagem n° 8.747/21; nº 136/2021, oriunda da Mensagem N° 8.751/21; Proposta de Emenda Constitucional n.º 07/2021, oriunda da Mensagem N° 8.745/21, todas de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Resolução nº 20/2021, de autoria da Mesa Diretora.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.
Foi discutido e aprovado o Avulso de requerimentos constantes dos Grupos I, II e III.
Foram destacados pelo Deputado Júliocésar Filho os requerimentos de nºs: 5.036/21e 5.296/21, constante do Grupo I.
Foi submetido e aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, do requerimento de nº 5.330/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência do projeto de Lei nº 500/21, seguidamente, foi o requerimento aprovado.
SEGUNDO EXPEDIENTE:
Não houve oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA:
Não houve oradores.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Pronunciou-se o Senhor Deputado: Renato Roseno.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Audic Mota, Ap.luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elvilo Araújo, Fernando Hugo, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Manoel Duca, Oriel Nunes filho e Tony Brito.(13).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Elmano Freitas, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique