38 de 14/10/2021

ATA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, FERNANDA PESSOA, OSMAR BAQUIT E AUGUSTA BRITO.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia quatorze de outubro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Fábio Galvão, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito(40).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM N.ºS:

137/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.752 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei nº 17.186, de 24 de março de 2020, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Regional de Saúde - Funsaúde e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

511/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Garante, no âmbito do Estado do Ceará,  a escusa religiosa para realização de qualquer atividade escolar que não seja da grade curricular obrigatória do MEC e seja incompatível com qualquer crença e religião.

512/2021 - Autoria do Deputado JúlioCésar Filho - Denomina Maria de Lourdes Moreira Leite Lima o Complexo Social Mais Infância no Bairro João XXIII, no Município de Fortaleza.

513/2021 – Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Professora Irene Vieira Alves o Centro de Educação Infantil - CEI, na sede de Ipueiras, Ceará, no Bairro Vila Madeira.

514/2021 – Autoria do Deputado Rafael Branco - Considera de Utilidade Pública a Associação Projeto Lilica, no Estado do Ceará.

515/2021 – Autoria do Deputado Audic Mota - Autoriza a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

516/2021 – Autoria do Deputado João Jaime - Denomina Francisco das Chagas Carvalho Citó a rodovia que liga a Ce-187 à sede de Flores, no Município de Taúa.

517/2021 – Autoria do Deputado Audic Mota - Disciplina a criação, reprodução, compra e venda, permuta e adoção de cãese gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e pet shops), organizações não governamentais, institutos,protetores independentes, abrigos e criadores amadores, no âmbito doestado do ceará, em áreas rurais e urbanas, observada a legislação federalvigente.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

399/2021 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Dispõe acerca da Estadualização da Estrada Municipal entre Umari Ceará e Santa Helena na Paraíba.

400/2021 – Autoria do Deputado Guilherme Sampaio  - Institui o "Programa se Liga na Rede", com o objetivo de favorecer a conexãode edificações residenciais ocupadas por famílias de baixa renda à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma queindica.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º:

292/2019 – Autoria do Deputado Salmito - Autoriza o chefe do Poder Executivo Estadual a conceder os termos de permissão de uso aos atuais ocupantes de Boxes do Centro de Turismo do Ceará, na forma que indica.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 5.254/2021 a 5.335/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, Renato Roseno, Osmar Baquit, Fábio Galvão e Delegado Cavalcante.

 

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 5.336/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência da proposição: nº: 137/2021, oriunda da Mensagem n° 8.752/21, de autoria do Poder Executivo.

 

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado com 21(vinte e um) votos SIM e 7(sete) votos NÃO. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados: Fernanda Pessoa, André Fernandes, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Heitor Férrer, Renato Roseno e Tony Brito.

 

O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que, tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto da proposição, suspendendo a Sessão.

 

Foi suspensa a Sessão.

 

Reaberta a Sessão, a Senhora Deputada Érika Amorim procedeu a leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

130/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.743-Autoria do Poder Executivo  - Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (com parecer favorável)

131/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.744 -Autoria do Poder Executivo - Autoriza a concessão de subsídio de complementação estadual ao Programa de Aquisição de Alimentos Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - PAA Leite. (com parecer favorável)

Emendas Modificativas n.ºs 01 e 02 com parecer favorável.

621/2019 - Autoria do Deputado Vitor Valim e coautoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notoriais garantidos por lei, no âmbito do Estado do Ceará, na forma que indica. (parecer favorável com supressão)

62/2020 - Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 14.436/09, na forma em que indica. (com parecer favorável)

332/2020 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Modifica os anexos XCI (Itatira) e CIII (Madalena) da Lei n.º 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais. (com parecer favorável)

17/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Eliete Moisés Lima Cardoso a areninha localizada na sede do distrito de Gadelha, no município de Iguatu. (com parecer favorável)

19/2021 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Denomina Maria das Dores Magalhães Oliveira o Centro de Educação Infantil - CEI, no município de Senador Pompeu. (com parecer favorável)

120/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Francisco Bernardino de Souza (KIM) a areninha a ser construída no bairro Trizidela, no Município de Monsenhor Tabosa. (com parecer favorável)

147/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Antônio Alyson de Oliveira Souza a areninha tipo II, a ser construída no município de Alto Santo. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

151/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina José Lima Ramalho a areninha a ser construída no município de Baixio. (com parecer favorável)

153/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Luis Gonzaga Bezerra de Menezes a areninha tipo II, a ser construída no município de Poranga. (com parecer favorável)

211/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Severino Gonçalves Dantas a areninha a ser construída no município de Cedro. (com parecer favorável)

245/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante e coautoria da Deputada Fernanda Pessoa - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os festejos de São Francisco de Assis, padroeiro do município de Palmácia. (com parecer favorável)

253/2021 - Autoria do Deputado Nelinho - Institui o Dia Estadual de Bandas, Fanfarras e Orquestras, e dá outras providências. (com parecer favorável)

363/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena e coautoria do Deputado Guilherme Sampaio - Denomina Augusto Barros Filho areninha que está sendo construída no polígono delimitado pela Avenida Valparaíso, rua modesta e Avenida Castelo de Castro, no município de Fortaleza. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

20/2021 – Autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a criação do Programa Alcance, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovado.

Encontava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Evandro Leitão(01).

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Audic Mota, Edilardo Eufrásio, Fernando Hugo, Nelinho e Sérgio Aguiar(05).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as doze horas e cinquenta e nove minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique