39 de 20/10/2021
Baixar PDFATA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, FERNANDO SANTANA, AUGUSTA BRITO E GUILHERME LANDIM.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte de outubro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito(39).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Dr.carlos Felipe procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
138/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.753 - Autoria do Poder Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.
139/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.754 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte, para, por meio da concessão de subsídio ao setor, evitar o aumento, no ano de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano regular do referido município e dá outras providências.
140/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.756 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre o programa Cuidar Melhor da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Ceará, e autoriza o Poder Executivo a premiar municípios com práticas inovadoras em saúde e com melhores resultados em indicadores de saúde, e dá outras providências.
141/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 03/2021 - Autoria do Poder Judiciário - Altera a Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
27/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.755 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para transferências de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
519/2021 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Concede Título de Cidadão Cearense ao Wagner Sousa Santos.
520/2021 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Deputado Vicente Arruda a rodovia estadual planejada 216, localizada no município de Granja.
521/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Augusto Gabiraba o Centro de Educação Infantil - CEI, a ser construído no Sítio Cajuzeiro, no município de Santana do Cariri.
522/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a implementação do "Programa Educacional para a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência" no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
523/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a implantação da Política Estadual de qualificação técnica para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e define seus princípios e objetivos.
524/21 – Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Maria Marques de Sousa Filha o Centro de Educação Infantil - CEI, no Distrito de América, no Município de Ipueiras, Ceará.
525/21 – Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas Portadoras de Sequelas Graves Advindas de Queimaduras e dá outras providências.
526/21 – Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Assegura às pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Ceará.
527/21 – Autoria do Deputado André Fernandes - Proíbe, no âmbito do Estado do Ceará, que os Estabelecimentos Públicos ou Privados disponibilizem banheiros unissex.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
401/2021 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Assegura o custeio de órteses e próteses e óculos, além da inclusão de medicamentos de uso contínuo para pessoas com doenças raras, e dá outras providências.
402/2021 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Disponibiliza e torna obrigatório o exame de sangue CPK (creatinofosfoquinase) na triagem neonatal, na rede pública e na rede particular de saúde, e dá outras providências.
403/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Institui diretrizes para o apoio médico e psicológico dos policiais civis, militares e bombeiros, vinculados à Secretaria de Segurança e Defesa Social do Estado do Ceará.
404/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos para mães lactantes com filho prematuro internado em unidade de terapia intensiva neonatal.
405/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas de telefonia móvel para fins de alerta sobre crianças e adolescentes desaparecidos, no âmbito do Estado do Ceará.
406/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe acerca da estadualização da estrada municipal que liga a sede do Município de Morada Nova ao Distrito de Juazeiro de Baixo, no Município de Morada Nova.
407/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe acerca da estadualização da estrada municipal que liga o Distrito de Assunção, no Município de Solonópole, ao Distrito de Betânia, no Município Deputado Irapuan Pinheiro.
408/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe acerca da estadualização da estrada municipal que liga a sede do Município de Deputado Irapuan Pinheiro ao Distrito de Baixio, no Município de Deputado Irapuan Pinheiro.
409/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do Centro de atendimento para diagnóstico e prognóstico para pessoas com câncer no Estado do Ceará.
410/2021 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Dispõe sobre obra de pavimentação asfáltica dos trechos que ligam a vila Três Bodegas a Santana, Sítio Aba e a vila Santa Cruz da Serra, no Icó.
411/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui a política de sanitização de ambientes do Estado do Ceará, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º 1.538/2021 - Autoria do Poder Judiciário do Estado do Ceará - Solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 122/2021.
Memo n.º 10/2021 - Gabinete do Deputado Fábio Galvão - Indica o Deputado Fábio Galvão como líder do Partido da Mobilização Nacional - PMN.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 5.334/2021 a 5.426/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Fábio Galvão, Romeu Aldigueri, Sérgio Aguiar, Marcos Sobreira, Acrísio Sena e Heitor Férrer.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que se encontrava sobre a mesa, requerimento de nº 5.432/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das proposições de nºs: 139/2021, oriunda da Mensagem n° 8.754/2021; 140/2021, oriunda da Mensagem n° 8.756/2021; Projeto de Lei Complementar nº 27/2021, oriundo da Mensagem n° 8.755, de autoria do Poder Executivo e o Projeto nº 141/2021, oriundo da Mensagem n° 03/2021, de autoria do Tribunal de Justiça.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados Renato Roseno, Dra. Silvana e Fernanda Pessoa.
A Senhora Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem Dia.
O Senhor Presidente Deputado Fernando Santana, comunicou que se encontravam sobre a mesa, 5 (cinco) Emendas de Plenário, de autoria do Deputado Dr.carlos Felipe, à proposição nº 137/2, constante do avulso da Ordem do Dia.
Inicialmente, postadas em apreciação, não foram acatadas as Emendas de nºs: 01/21 e 02/2, com o seguinte resultado: 22 (vinte e dois) votos contrários e 06 (seis) votos favoráveis (Dr.carlos Felipe, Fernanda Pessoa, Dra. Silvana, Heitor Férrer, Renato Roseno e Tony Brito).
Seguidamente, postadas em apreciação não foram acatadas as Emendas de nºs: 03/21 e 04/2, com seguinte resultado 24(vinte e quatro) votos contrários e 06(seis) votos favoráveis (Dr.carlos Felipe, Fernanda Pessoa, Dra. Silvana, Heitor Férrer, Renato Roseno e Tony Brito).
Por fim, foi postada em apreciação e acatada a Emenda de nº: 05/21, de autoria do Senhor Deputado Dr.carlos Felipe.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, cientificou que postava-se também, recurso de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, contra decisão proferida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação que decidiu pela não aprovação do Projeto de Lei nº 500/2, de sua autoria.
Postado em apreciação, não foi aprovado o referido recurso, com seguinte resultado 05(cinco) votos favoráveis (Fernanda Pessoa, Dra. Silvana, Heitor Férrer, Sérgio Aguiar e Soldado Noélio) e 20(vinte) votos contrários.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência, bem como Emenda de Plenário acatada, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições em regime de urgência, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, a Senhora Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
129/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.742 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 13.515, de 20 de agosto de 2004, e dá outras providências. (com parecer favorável)
132/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.746 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a união aditamento contratual ao amparo do art. 17, inciso VII, da Lei Complementar n.º 178, de 13 de janeiro de 2021. (com parecer favorável)
133/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.747 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza, nos termos em que especifica, o Poder Executivo, através da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS, a proceder ao recolhimento e posterior pagamento da dívida decorrente de condenações da justiça do trabalho, com trânsito em julgado, que impliquem incremento financeiro nas despesas originalmente previstas em termos de colaboração firmados pelo referido órgão, objetivando a gestão compartilhado do atendimento nos centros socioeducativos do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
134/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.748 - Autoria do Poder Executivo - Acata pedido de renúncia para revogar a Lei n.º 14.839, de 28 de dezembro de 2010, que considera de utilidade pública o Instituto de Educação Portal - IEP, no município de Pacajus. (com parecer favorável)
136/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.751 - Autoria do Poder Executivo - Denomina Antônio Carlos Gomes Belchior a Estação das Artes localizada no município de Fortaleza. (com parecer favorável)
139/2021 -Oriundo da Mensagem n.º 8.754 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte, para, por meio da concessão de subsídio ao setor, evitar o aumento, no ano de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano regular do referido município e dá outras providências. (com parecer favorável)
140/2021 -Oriundo da Mensagem n.º 8.756 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre o programa Cuidar Melhor da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Ceará, e autoriza o Poder Executivo a premiar municípios com práticas inovadoras em saúde e com melhores resultados em indicadores de saúde, e dá outras providências. (com parecer favorável)
141/2021 -Oriundo da Mensagem n.º 03/2021 - Autoria do Poder Judiciário - Altera a Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
27/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.755 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para transferências de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres. (com parecer favorável)
Aprovado.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Audic Mota, Ap.luiz Henrique, André Fernandes, Delegado Cavalcante, Elvilo Araújo e Fernando Hugo (07).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as quinze horas e quatro minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique