41 de 27/10/2021
Baixar PDFATA DA 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, FERNANDA PESSOA, ACRÍSIO SENA, HEITOR FÉRRER E ROMEU ALDIGUERI.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e sete de outubro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Antônio Granja, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito(39).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Érika Amorim procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
143/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.758 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a doar ou ceder ao Município de Caucaia/CE o imóvel que indica e dá outras providências.
LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º:
09/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.757 - Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos contratos temporários de docentes do quadro das instituições de ensino superior do Estado.
LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
21/ 2021 – Autoria da Mesa Diretora – Altera a Resolução n.º 446, de 20 de junho de 2000, que instituiu a Medalha Bárbara de Alencar.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
532/2021 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o Dia Estadual de Incentivo à Leitura de Autores e Autoras Cearenses, a ser denominado de Dia Patativa do Assaré, e dá outras providências.
533/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Antônio Carlos dos Santos Vieira a Praça Mais Infância construída pelo Governo do Estado do Ceará no Bairro do Rosário (Alto do Rosário), no Município de Barbalha.
534/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês.
535/2021 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Revoga a Lei n.º 14.453, de 02 de setembro de 2009, que considera de Utilidade Pública Estadual a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES.
536/2021 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Denomina Francisco Rubens Araújo Brilhante a Areninha construída na Rua Maria de Nazaré, n.º 100, Bairro Vila Holanda, no Município de Boa Viagem/CE.
537/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo poder público e dá outras providências.
538/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Proíbe a oferta de "Embutidos" na composição da merenda das escolas e creches da rede pública estadual e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
412/2021 – Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação da Meia Entrada Ecológica na forma em que indica e dá outras providências.
413/2021 – Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes, viadutos e passarelas do Estado do Ceará e dá outras providências.
414/2021 – Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre o Programa Clássicos da Literatura Regional e dá outras providências.
415/2021 – Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre o Programa Atendimento Pedagógico para Crianças e Adolescentes enfermos na forma que indica, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
416/2021 – Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Icó, para, por meio de cessão ou doação de equipamento público, seja efetuada a transferência da Delegacia de Defesa da Mulher para sede própria.
417/2021 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe acerca da regularização da condição cadastral do produtor e/ou criador agropecuário; proporciona a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará-Adagri e dá outras providência.
418/2021 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a criação da Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e das Bibliotecas no Estado do Ceará.
419/2021 – Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a redução de carga horária de servidor público estadual da administração direta, indireta e fundacional, na forma que indica.
420/2021 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Altera dispositivo à Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
421/2021 – Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a concessão de horas extras aos profissionais da segurança pública que estejam de folga e sejam intimados a prestar esclarecimentos sobre processos judiciais e administrativos disciplinares, e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º 1242/2021 – Ministério do Desenvolvimento Regional – DIORF/SECOG/SECEX/MDR – Comunica a liberação de recursos financeiros a esse Estado, referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI/n.º 685791, destinados à execução do objeto pactuado, conforme o processo n.º 59100.000280/2015-65.
Ofício n.º 1361/2021 – Ministério do Desenvolvimento Regional – DIORF/SECOG/SECEX/MDR – Comunica a liberação de recursos financeiros a esse Estado, referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI/n.º 883528, destinados à execução do objeto pactuado, conforme o processo n.º 59000.015356/2019-17.
Ofício n.º 3094/2021 – Goveno do Estado do Ceará – Secretaria da Educacão – Encaminha cópia em mídia digital (CD), dos documentos com as informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado do Ceará, referente ao mês de setembro de 2021.
Ofício n.º 3083/2021 – Goveno do Estado do Ceará – Secretaria da Educacão –Encaminha os arquivos do Relatório Semestral, referente ao Contrato de Gestão n.º 41/2019.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 5.450/2021 a 5.512/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar, Renato Roseno, Acrísio Sena, Fábio Galvão, Romeu Audigueri e Heitor Férrer.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, comunicou que se encontravam sobre a mesa requerimentos de nºs: 5.512/21, de autoria do Deputado Elmano Freitas e 5.515/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência da proposição: nº: 143/2021, oriunda da Mensagem n° 8.758/21 e da Proposta de Emenda Constitucional nº 09/21, oriunda da Mensagem nº 8.757/21, ambas de autoria do Poder Executivo.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, os requerimentos foram aprovados.
O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que, tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, a Senhora Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:
135/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.750 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 13.496, de 2 de julho de 2004, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
Emenda Aditiva n.º 05 com parecer favorável.
Emenda Modificativa n.º 04 com parecer favorável.
491/2019 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Denomina Ipojucan César Pereira Maciel a areninha a ser construída no município de Icó. (com parecer favorável)
230/2020 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira e coautoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendedorismo e gestão financeira como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo governo do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
46/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa e da Deputada Dra. Silvana - Fica certo o movimento "Fevereiro Roxo" no âmbito do Estado do Ceará na luta contra a fibromialgia no mês de fevereiro, na forma que indica. (parecer favorável com modificação)
165/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Cria o Dia Estadual dos Agentes Socioeducadores, a ser comemorado no dia 25 de fevereiro. (com parecer favorável)
289/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública o Instituto Tapuia de Cidadania, Cultura, Meio Ambiente e Turismo, com sede no município de Meruoca, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
441/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública o Instituto Mary Castro, com sede no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
427/2019 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a regularização de edificações realizadas em terreno do estado do ceará no município de Barbalha, na forma que indica. (com parecer favorável)
175/2021 - Autoria do Deputado Nelinho - Autoriza o Poder Executivo estadual a implantar um hospital regional de saúde mental no município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
187/2021 - Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique - Institui o Programa de Reabilitação da Covid-19 no Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
189/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica a criação do condomínio de segurança pública do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
195/2021 -Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o programa bombeiro militar na escola na rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará e dá outras providências.(parecer favorável com modificação)
320/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Ficam criados, no âmbito do plano e cargos e carreiras dos grupos ocupacionais Atividades de Nível Superior - ANS e atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, aprovado pela Lei nº 12.386, de 09.12.94 (d.o. de 09.12.94), os cargos de analista administrativo financeiro e técnico administrativo financeiro, da secretaria da educação do Estado do Ceará, na forma que indica. (parecer favorável com supressão)
Aprovados.
Encontrava-se no exercício da Governadoria do Estado o Senhor Deputado Evandro Leitão.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Audic Mota, Dr.carlos Felipe, Elvilo Araújo, Fernando Hugo e Leonardo Araújo (06).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as doze horas e cinquenta e três minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE(em exercício)
Dep. Fernando Santana
1.ºVICE-PRESIDENTE(em exercício)
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE(em exercício)
Dep. Fernanda Pessoa
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique