45 de 10/11/2021

ATA DA 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DAS SENHORAS DEPUTADAS ÉRIKA AMORIM E ADERLÂNIA NORONHA.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia dez de novembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.Carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Fábio Galvão, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, JúlioCésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes,Tony Brito e Walter Cavalcante(38).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente Deputada Érika Amorim declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

149/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.764 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas, nas condições que indica.

150/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.765 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n.º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.º 156, de 28 de dezembro de 2016.

151/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.766 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.723, de 21 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a proceder ao reconhecimento e ao pagamento de dívida para os fins que estabelece.

152/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.767 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil que indica, nos termos da legislação aplicável.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

553/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública comuniquem formalmente ao Ministério Público, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.

554/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação realizados no âmbito do Estado do Ceará.

555/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Proíbe o uso de placas indicativas em banheiros públicos ou privados com orientações unissex ou similares no âmbito do Estado do Ceará.

556/2021 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina de Francisco das Chagas Carvalho Citó a rodovia que liga a CE-187 à Vila de Flores, localizada no Distrito Trici, em Tauá.

557/2021 – Autoria do Deputado Soldado Noélio - Institui Isenção do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou Direitos - ITCD sobre o bem imóvel residencial dos profissionais da segurança pública do Estado do Ceará que falecerem no cumprimento de seu dever funcional.

558/2021 – Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Considera de Utilidade Pública o Instituto Melvin Edward Huber, com sede no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

559/2021 – Autoria do Deputado Audic Mota - Altera a redação do §2º do artigo 4º e acrescenta parágrafo ao artigo 4º da lei nº 17.392/2021.

560/2021 – Autoria do Deputado Antônio Granja  - Denomina Professora Francisca Herbene Bezerra Bessa o Centro de Educação Infantil a ser construído no Município de Alto Santo.

561/2021 – Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a inclusão da disciplina de turismo como conteúdo na grade curricular complementar das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

426/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre manutenção de banheiros para homens mulheres e em estabelecimentos públicos ou privados e impedimento de banheiros unissex, compartilhados ou similares no âmbito do Estado do Ceará.  

427/2021 - Autoria do Deputado Soldado Noélio – Dispõe sobre o acréscimo do art. 28-B à Lei Complementar nº 98/2011.

428/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação da aplicação web e móvel/ app "medicamentos na hora", que fornece a consulta, em tempo real, da listagem dos medicamentos disponíveis para uso da população do Estado do Ceará, na forma que indica.

429/2021 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Dispõe acerca da isenção de custas e taxas aos proprietários vítimas do crime de clonagem de veículo, na forma que indica.

430/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a isenção do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as Operações Internas com o Botijão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico, no âmbito do Estado do Ceará.

431/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Concede desconto no ICMS sobre a energia elétrica aos consumidores enquadrados como de baixa renda, na forma que segue.

432/2021 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Dispõe sobre a instituição do direito de licença de 3 (três) dias a funcionário público estadual que haja realizado doação de medula óssea no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR N.º:

222/2020 – Autoria do Deputado Jová Mota - Denomina Luís Alves Batista a areninha localizada no Município de Boa Viagem.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:

Ofício n.º 339/2021 – Governo do Estado – Solicita a devolução da Mensagem n.º 8.762, de 3 de novembro de 2021, que dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs  5.564/2021 a  5.620/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Dr.carlos Felipe, Augusta Brito, Salmito, Fábio Galvão e Romeu Aldigueri.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

A Senhora Presidente, Deputada Aderlânia Noronha, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 5.639/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência dos projetos de Lei de nºs:150/2021, oriundo da mensagem nº 8.765/2021; 151/2021,  oriundo da mensagem nº 8.766 e 152/2021, oriundo da mensagem nº 8.767/2021 todos de autoria do Poder Executivo.

 

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.

 

O Senhor Deputado Heitor Férrer procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:

145/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.760 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público no Estado do Ceará.(com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 01 parecer favorável com modificação.

Emendas Modificativas n.ºs 08 e 09 com parecer favorável.

537/2019 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Denomina Dr. Dosé Mauro Castelo Sampaio a praça Mais Infância do conjunto Almino Loiola de Alencar localizada no município de Juazeiro do Norte. (com parecer favorável)

Emenda de Redação n.º 01 com parecer favorável.

60/2020 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina Padre Antônio Cláudio de Oliveira o Centro Cearense de Idiomas – CCI, no município de Camocim. (com parecer favorável)

422/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Regulamenta o atendimento prioritário aos idosos, às pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo, em estabelecimentos públicos ou privados, na forma que indica. (parecer favorável com supressão)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

Emenda Modificativa n.º 02 com parecer favorável.

424/2021 - Autoria do Deputado Diego Barreto - Institui a Semana Estadual da Inclusão Digital do Idoso no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

296/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira e coautoria do Deputado Queiroz Filho - Inclui o leite na dieta da merenda escolar nas escolas da rede estadual de ensino. (parecer favorável com modificação)

304/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Institui o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate do Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro - FEPCCOLD. (parecer favorável com modificação)

178/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da instituição de Unidade do Vapt Vupt para atender as demandas na região de Ibiapaba. (parecer favorável com modificação)

222/2021 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Vale do Coreaú – UVC, no município de Granja. (com parecer favorável)

236/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe da criação do aplicativo "Chama o Samu CE" vinculado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), como complemento da assistência aos usuários do estado e dá outras providências. (com parecer favorável)

238/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do Programa de Aluguel Social. (com parecer favorável)

239/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da disponibilização de cartilha de combate à violência contra a pessoa idosa, através das redes sociais e dos sítios eletrônicos da Secretaria Estadual de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

240/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o serviço informatizado e facilitado de denúncia de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, via número telefônico com aplicativo de mensagens no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

245/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

247/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria a política estadual de fiscalização para prevenção e combate ao desmanche de carros, motos e caminhões e dá outras providências. (com parecer favorável)

248/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Determina a publicação, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, na rede mundial de computadores, das ações e respectivas prestações de contas relativas aos recursos que recebem, a qualquer título, do poder público estadual na forma que indica e dá outras providências. (com parecer favorável)

350/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência visual obter a emissão, em sistema de leitura braille, de laudos de exames médicos emitidos por estabelecimentos de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

359/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a criação da Delegacia Regional do Cariri Oeste, no município de Campos Sales. (com parecer favorável)

360/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil do município de Nova Olinda. (com parecer favorável)

364/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Fica estabelecida a criação do diploma digital no âmbito do Estado no Ceará. (com parecer favorável)

370/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre o programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovados.

Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Evandro Leitão.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Ap.Luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Fernando Hugo, Manoel Duca e Nelinho(07).

Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Aderlânia Noronha, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária às onze horas e cinquenta e dois minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique