47 de 17/11/2021

ATA DA 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DR.CARLOS FELIPE E ORIEL NUNES FILHO.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia dezessete de novembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.Carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, JúlioCésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes,Tony Brito e Walter Cavalcante(41).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Júliocésar Filho procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM N.º:

154/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.770  - Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

29/21 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana da Serra da Ibiapaba.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

567/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota – Institui, a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental e dá outras providências.

568/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a Campanha Outubro Lilás como mês de Promoção e Valorização da Saúde Mental de Profissionais da Educação.

569/2021 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Denomina José Luís da Silva o trecho que interliga o Município de Meruoca ao Entroncamento da CE-232 (Padre Linhares).

570/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Heitor de Santana o trecho da CE-496, que liga o Distrito de Missão Nova à Vila Gameleira de São Sebastião, ambos no Município de Missão Velha, tendo início no entroncamento da CE-293(Barbalha à Missão Velha) e terminando na CE-153 (Jamacaru).

571/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Tanmires Ferreira Braz a Brinquedopraça, a ser construída no Município de Paramoti.

572/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Denomina Prefeito Francisco Filgueira de Andrade o Centro de Educação Infantil a ser construído em Iracema.

573/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas de Centrais de Atendimento Telefônico Call Centers, Serviço de Atendimento ao Cliente SAC e Congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

574/2021 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Denomina Francisluza Macedo de Oliveira Dantas o Centro de Educação Infantil - CEI, a ser construído na sede no Município de Missão Velha - CE, e dá outras providência.

575/2021 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Denomina Heitor de Santana a CE - 496, passa ater início na entrada da CE - 293 Missão Nova - Sítio Barreira - Vila Gameleira de São Sebastião – entrada da CE - 153 (Jamacaru), Município de Missão Velha - CE, e dá outras providências.

576/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Francisco Jackson dos Santos a Areninha a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará na localidade Sítio Cabeceiras, Município de Barbalha.

577/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Altera a Lei Estadual nº 16.972, de 30 de agosto de 2019.

578/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o "Dia da Favela", que será comemorado no Dia 4 de Novembro, e dá outras providências.

579/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Professor Raimundo Uraktan Gadelha o Centro de Educação Infantil- CEI a ser construído no Município de Tabuleiro do Norte.

580/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Denomina Antônia Francisca Filha (Dona Toinha) a Brinquedopraça a ser construída no Município de Milagres.

581/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Professor Francisco Edivaldo Leite (Valdim) a Areninha a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará no Distrito de Arajara, Município de Barbalha.

582/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Professora Diana Maria Pinheiro o Centro de Educação Infantil - CEI a ser construído no Município de Solonópole.

583/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana – Denomina Cornélio Laurentino de Barros a areninha a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará na localidade de Aratama, Município de Assaré.

584/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Denomina Isaac Gomes da Silva o trecho da CE – 397, que liga o Distrito de Poço do Pau em Brejo Santo ao Distrito de Palestina do Cariri, em Mauriti.

585/2021 - Autoria do Deputado Salmito – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a "Festa do Rei Zumbi dos Palmares", realizada anualmente no Município de Tururu, e dá outras providências.

586/2021 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Institui a Semana Estadual João Nogueira Jucá de Prevenção aos Incêndios nas Escolas.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

434/21 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo para os Servidores Públicos Estaduais que exerceram atividades presenciais durante a pandemia de Sars-Cov-2 sem possibilidade de opção pelo trabalho remoto.

435/21 – Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza a criação do Programa de Agricultura Urbana no Estado do Ceará.

436/21 – Autoria do Deputado Tony Brito - Acrescenta os incisos IV e V ao artigo 35 da Lei nº 12.124/93, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências, incluindo novas formas de afastamento.

437/21 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Institui o Programa educacional de Sustentabilidade Ambiental na Rede Pública de Ensino do Estado do Ceará e dá outras providências.

438/21 – Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de acesso ao Banco 24 (vinte e quatro) horas, e dá outras providências.

439/21 – Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o Programa "Praia Para Todos" no âmbito do Estado do Ceará, visando garantir e facilitar a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física nas praias litorâneas.

LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO RETIRADO PELO AUTOR Nº.:

425/21 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Institui o Programa Educacional de Sustentabilidade Ambiental na Rede Pública de Ensino do Estado do Ceará e dá outras providências.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs  5.652/2021 a  5.706/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Érika Amorim, Dr.carlos Felipe, Fernando Santana, Acrísio Sena, JúlioCésar Filho e Delegado Cavalcante.

Seguidamente, foi solicitada verificação de quórum de presença pela Senhora Deputada Drª. Silvana, sendo constatado quórum para funcionamento da Sessão.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 5.738/2021, de autoria do Deputado JúlioCésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência da seguinte proposição: nº 154/2021, oriunda da Mensagem nº 8.770/202, de autoria do Poder Executivo.

 

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado. Registrados votos contrários dos Senhores Deputados Drª Silvana, Heitor Férrer, Delegado Cavalcante, Soldado Noélio e Tony Brito.(05)

 

O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 5.739/2021, de autoria do Deputado Elmano Freitas, solicitando a tramitação em regime de urgência do projeto de Lei: nº 586/2021.

 

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.

 

O Senhor Deputado Oriel Nunes Filho procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

148/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.763 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o período de 2022-2023 e altera dispositivos da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019. (com parecer favorável)

149/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.764 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas, nas condições que indica. (com parecer favorável)

150/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.765 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a união com base na Lei Federal n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n.º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.º 156, de 28 de dezembro de 2016. (com parecer favorável)

152/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.767 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para Organizações da sociedade civil que indica, nos termos da legislação aplicável. (com parecer favorável)

153/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.769 - Autoria do Poder Executivo - Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM), o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), o Imposto de transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), os créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do estado do Ceará (DETRAN) inscritos ou não em dívida ativa do estado, e as dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC). (com parecer favorável)

535/2021 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Revoga a Lei nº 14.453, de 2 de setembro de 2009, que considera de utilidade pública estadual a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES. (com parecer favorável)

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Ap.Luiz Henrique, Elvilo Araújo, Fernando Hugo, Nelinho e Renato Roseno(05).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária às treze horas e três minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique