49 de 24/11/2021
Baixar PDFATA DA 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E OSMAR BAQUIT.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e quatro de novembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, David Durand, Dr.Carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, JúlioCésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes,Tony Brito e Walter Cavalcante(32).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Osmar Baquit procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
155/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.771 – Autoria do Poder Executivo – Prorroga, em caráter excepcional, os períodos de Gestão dos Diretores e demais membros dos núcleos gestores das escolas da rede pública estadual de ensino.
156/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.772 – Autoria do Poder Executivo – Redefine a gratificação prevista na Lei n.º 11.260, de 16 de dezembro de 1986, destinada exclusivamente a servidores dos grupos ocupacionais atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO e Atividades de Nível Superior – ANS, da Casa Civil, regidos pelo Plano de Cargos e Carreiras de que trata a Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994, altera a Lei n.º 15.573, de 7 de abril de 2014, e dá outras providências.
157/21- Oriundo da Mensagem n.º 8.773 – Autoria do Poder Executivo –Autoriza a cessão de imóvel público pelo Estado do Ceará à Sociedade Beneficente São Camilo, e dá outras providências.
158/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.774 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação – CEE, e dá outras providências.
159/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.776 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 13.301 de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a criação da autarquia Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE.
160/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.777 – Autoria do Poder Executivo – Denomina Padre Gaetan Minette de Tillesse (Padre Caetano) o Complexo Social Mais Infância do Bairro Cristo Redentor.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
592/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Neusa Peixoto o Centro de Educação Infantil – CEI, a ser construído no Município de Nova Jaguaribara.
593/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards no calendário oficial do Estado do Ceará.
594/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Professora Geny Eiry Diniz Nogueira o Centro de Educação Infantil-CEI, a ser construído no Município de Milhã.
595/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Professora Maria do Socorro Silva Oliveira o Centro de Educação Infantil-CEI, a ser construído no Município de Ibaretama.
596/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Bárbara de Alencar o novo Campus da Universidade Regional do Cariri - Urca, a ser construído pelo governo do Estado do Ceará no Município de Campos Sales.
597/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a instalação de placas em Braile nas paradas de ônibus e seu roteiro de viagem nos terminais e rodoviárias do Estado do Ceará.
598/2021 - Autoria do Deputado Leonando Araújo - Denomina Jackson Pereira o Centro de Educação Infantil CEI, a ser construído no Município de Palmácia.
599/2021 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Denomina Orisson Matias a areninha no Bairro Alto Alegre do Município de Baturité.
600/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina José Luiz Gomes da Silva o trecho que liga o Município de Meruoca ao Distrito de Padre Linhares, no Município de Massapê.
601/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre o Passaporte Sanitário no Estado do Ceará e dá outras providências.
602/2021 – Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Institui o Dia Estadual do Terceiro Setor no calendário oficial do Estado do Ceará.
603/2021 – Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina Ivonilde Pereira da Costa o Prédio do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, localizado no Município de Camocim.
604/2021 – Autoria do Deputado Romeu Audigueri - Reconhece e Declara a Ponte Metálica Ferroviária situada no Município de Granja como Monumento de Destacada Relevância Histórica, Cultural e Turística para o Estado do Ceará.
605/2021 – Autoria do Deputado Queiroz Filho - Denomina Rachel Guimarães Martins Barbosa o Polo de Lazer do Tauape, localizado na Cidade de Fortaleza.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
441/21 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a estadualização da Estrada que liga os Municípios de Quixelô a Solonópoles, iniciando na CE-060, na localidade de Bom Nome, passando pela sede dos Distritos de Isidoro, Santo Antonio, Umari, no sentido de Calabaço, Pantano ligando a CE-375, na localidade de Mulungu.
442/21 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Indica a criação do Dia de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueija, trata de Políticas Públicas de Inclusão e dá outras Providências.
443/21 – Autoria do Deputado Tony Brito - Institui o Programa Leitura em Ação no Estado do Ceará.
444/21 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre o exercício da profissão de investigador profissional, no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE OFÍCIO GG Nº 365/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CONSUBSTANCIADO PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.:
29/21 – Autoria da Mesa Diretora - Aprova a indicação da Defensora Pública Elizabeth das Chagas Sousa, para assumir o Cargo de Defensor Público Geral do Estado do Ceará, reconduzida por 2 (dois) anos, de acordo com o art. 147 da Constituição do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 5.792/2021 a 5.895/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Drª Silvana, Sérgio Aguiar, Fábio Galvão, Antônio Granja, Acrísio Sena e Romeu Aldigueri.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Elmano Freitas procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:
154/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.770 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências. (com parecer favorável)
350/2021 - Autoria do Deputado George Lima - Denomina avenida João Batista Fujita a via que se origina na rotatória 02 do Centro de Eventos na rua Governador Manoel Castro Filho e vai até a rua Walmir Pontes, em Fortaleza. (com parecer favorável)
414/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Considera de utilidade pública o Centro de Recuperação Terapêutica Atalaia - CRTA. (com parecer favorável)
426/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri e da Deputada Augusta Brito - Altera a Lei n.º 13.187, de 04.01.2002, para instituir a Lei do Preço Claro, estabelecendo a obrigatoriedade da informação do valor por unidade de medida nas etiquetas de preços afixadas nas gôndolas dos supermercados, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
Emenda Modificativa n.º 02 com parecer favorável.
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
50/2021 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe acerca da implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) no municipio de Ipueiras, Ceará. (parecer favorável com modificação)
104/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a inclusão dos agentes socioeducativos da SEAS no Plano Estadual de Imunização contra a covid-19. (parecer favorável com modificação)
185/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na Rede Pública Estadual de Saúde e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
257/2021 - Autoria do Deputado Diego Barreto - Dispõe sobre a necessidade de implementação de políticas voltadas ao turismo religioso, promovendo a interligação dos destinos turísticos de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri. (com parecer favorável)
330/2021 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Dispõe acerca da instituição de unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará no município de Icó. (parecer favorável com modificação)
338/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza o governo do estado a criar um Programa de Políticas de Conscientização Educativa a Respeito do risco de consumo de águas de fontes irregulares no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
368/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades de Vigilância Sanitária - GDAVS, na forma que indica. (parecer favorável com modificação)
382/2021 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Dispõe sobre a estadualização da estrada do Severino, que liga o entrocamento da BR-402, na altura da localidade de deserto, no município de Itapipoca, à CE-253 em Uruburetama, passando pelas localidades de Ipu Mazagão e Severino. (com parecer favorável)
383/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a disponibilização de ferramentas dotadas de tecnologia assistiva ou intérpretes de libras para o atendimento da pessoa com deficiência auditiva nos hospitais públicos e privados, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Evandro Leitão(01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Delegado Cavalcante, Élvilo Araújo, Fernando Hugo, Jeová Mota e Soldado Noélio(13).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Osmar Baquit, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária às onze horas e cinquenta e três minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique