51 de 01/12/2021

ATA DA 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E OSMAR BAQUIT.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia primeiro de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Agenor Neto, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, JúlioCésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante(38).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Osmar Baquit procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS Nº.S:

161/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.780 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

162/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.781 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.243, de 6 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, para a distribuição aos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, da educação básica, e dá outras providências.

163/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.783 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento Junto Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências.

LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

30/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.782 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 258, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Policiais Penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP.

LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º:

10/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.778 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza a prorrogação excepcional, no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, de contratações temporárias  celebrados conforme previsão do inciso IX art. 37 da Constituição Federal.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

615/2021 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Ana Kelly de Sousa Davi o Centro de Educação Infantil-CEI, a ser construído no Município de Paraipaba.

616/2021 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Professora Maria de Jesus Barbosa o Centro de Educação Infantil-CEI, a ser construído no Município de Itarema.

617/2021 – Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Bispo Dom José Luiz Gomes de Vasconcelos e dá outras providências.

618/2021 – Autoria do Deputado David Durand - Institui o Programa de Proteção Especial dos Primeiros Mil Dias de Vida das Crianças nascidas em unidades da na rede pública de saúde na esfera do Estado do Ceará.

619/2021 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Acrescenta dispositivo à Lei n° 17.520, de 5 de junho de 2021, a qual trata de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza dentro do prazo de validade pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Ceará.

620/2021 – Autoria do Deputado Elmano Freitas - Denomina Paulo Roberto Lima a areninha no Distrito São José do Município de Palhano.

621/2021 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Denomina  Maria Dolores Alcântara e Silva  a EEMTI-Escola Estadual de Tempo Integral, a ser implantada em Horizonte.

622/2021 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Denomina Antônio da Silva Oliveira a areninha do Município de Novo Oriente.

623/2021 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Institui o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros.

624/2021 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Denomina Maria Rodrigues Lima a EEMTI-Escola Estadual de Tempo Integral, a ser implantada em Novo Oriente.

625/2021 – Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a proibição da exposição de alunos a propagandas sobre ideologia de gênero.

626/2021 – Autoria do Deputado Audic Mota - Acrescenta dispositivos à Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado do Ceará.

627/2021 – Autoria do Deputado Audic Mota - Cria o Disque Corrupção e o Digite Contra a Corrupção, para receber denúncias relacionadas à prática de corrupção no âmbito da administração pública de quaisquer dos entes do Estado do Ceará.

628/2021 – Autoria do Deputado Queiroz Filho - Dispõe sobre a afixação de cartazes com qr code em estabelecimentos para facilitar o acesso ao passaporte sanitário digital, e dá outras providências.

629/2021 – Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Manoel Basílio Ribeiro o Trecho da Rodovia CE-528, que liga o Sítio Coitezeiras na Rodovia CE-390 até o Distrito da Carnaúba, passando pelo Riacho Fundo do Corrente até o encontro do asfalto que está sendo construído vindo da BR-116.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

451/21 – Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio -  Dispõe sobre a contagem em dobro, durante a vigência da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, do tempo de trabalho dos profissionais de saúde, bombeiros militares, policiais militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, para fins de concessão de quinquênios e licenças prêmios.

452/21 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada no Combate às Facções Criminosas (DCFAC), no âmbito do Estado do Ceará.

453/21 – Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa de ônibus aos usuários do transporte público intermunicipal no Estado do Ceará durante os dias designados pela justiça eleitoral para as Eleições Federais, Estaduais e Municipais.

454/21 – Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Proíbe as Festividades de Carnaval em 2022 no Estado do Ceará por Iniciativa Pública.

455/21 – Autoria do Deputado Tony Brito ­ - Dispõe sobre o sistema de banco de dados e capacitação ao emprego de pais de estudantes das escolas da rede estadual de ensino no Ceará e dá outras providências.

456/21 – Autoria do Deputado Tony Brito ­ - Dispõe sobre o Comitê de Preservação e Monitoramento das Lagoas no Estado do Ceará.

457/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços-ICMS medicamentos utilizados no tratamento de diversos tipos de câncer-leucemia, linfoma, câncer de mama ou de pulmão, entre outros, além de doenças como anemia, esclerose múltipla e dermatite atópica, e equipamentos utilizados em procedimentos cirúrgicos.

458/21 – Autoria do Deputado Tony Brito ­ - Institui o Plano Estadual de Prevenção ao Suicídio no âmbito do Estado do Ceará.

459/21 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Indica a instalação de lixeiras produzidas com pneus recicláveis e dá outras providências.

460/21 – Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre estadualização do entroncamento da CE-265 ao Distrito de Boa Esperança, no Município de Tamboril.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI RETIRADOS PELOS AUTORES N.ºS:

540/21 – Autoria do Deputado JúlioCésar Filho - Denomina Padre Gaetan Minette Tillesse, Padre Caetano, o Complexo Social Mais Infância localizado no Bairro Cristo Redentor no Município de Fortaleza.

546/21 – Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Proíbe as Festividades de Carnaval em 2022, no Estado do Ceará.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Mensagem n.º 8.779 – Autoria do Poder Executivo – Emenda Modificativa ao Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem n.º 8.774, de 23 de novembro de 2021.

Ofício n.º 1.111/2021 – Governo do Estado do Ceará – Secretaria da Cultura – Encaminha  a título de conhecimento o Plano de Sustentabilidade referente ao Convênio n.º 905826/2020 (Plataforma Brasil) firmado junto a União Federal por intermédio do Ministério do Turismo.

Ofício n.º 2.295/2021 – Secretaria das Cidades - Encaminha mídia digital (CD), contendo demonstrativo de repasse de recursos financeiros, no período de janeiro a setembro de 2021.

Ofício n.º 2.360/2021 – Secretaria das Cidades - Encaminha mídia digital (CD), contendo demonstrativo de repasses de recursos financeiros, no mês de outubro de 2021.

Ofício n.º 1.837/2021 – Gerência Executiva de Governo Fortaleza – GIGOV/FO – CAIXA – Informa a liberação de recursos financeiros referente ao contrato n.º 294.815-46.

Ofício n.º 1.773/2021 – Gerência Executiva de Governo Fortaleza – GIGOV/FO – CAIXA – Informa a liberação de recursos financeiros referente ao contrato n.º 0470.685-17 – CPAC VLT Parangaba -Mucuripe.

Ofício n.º 1.775/2021 – Gerência Executiva de Governo Fortaleza – GIGOV/FO – CAIXA – Informa a liberação de recursos financeiroS  FGTS contrato n.º 287.955-05 – Projeto Rio Cocó.

Ofício n.º 1476/2021 – Gerência Executiva de Governo Fortaleza – GIGOV/FO – CAIXA – Comunica que o contrato de repasse n.º 788043/2013 – operação 1006826-44, assinado em 23 de dezembro de 2013, foi extinto por expiração do prazo de vigência.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 5.907/2021 a 5.963/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Acrísio Sena, Dr.Carlos Felipe, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Antônio Granja e Tony Brito.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Osmar Baquit, comunicou que se encontrava sobre a mesa, requerimento de nº 5.964/2021, de autoria do Deputado JúlioCésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das proposições de nºs: 161/21, oriunda da Mensagem n.º 8.780/21; 162/21, oriunda da Mensagem n.º 8.781/21; 163/21, oriunda da Mensagem n.º 8.783/21; Projeto de Lei Complementar nº 30/21, oriundo da Mensagem n.º 8.782/21 e a Proposta de Emenda Constitucional nº 10/21, oriunda da Mensagem n.º 8.778, todas as matérias de autoria do Poder Executivo.

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado. Registrados os votos contrários do Senhor Deputado Soldado Noélio.

 

O Senhor Presidente, Deputado Osmar Baquit, comunicou que, tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições em regime de urgência, suspendendo a Sessão.

 

Foi suspensa a Sessão.

 

Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Salmito procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

155/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.771 - Autoria do Poder Executivo - Prorroga, em caráter excepcional, os períodos de gestão dos diretores e demais membros dos núcleos gestores das escolas da rede pública estadual de ensino. (com parecer favorável)

156/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.772 - Autoria do Poder Executivo - Redefine a gratificação prevista na Lei n.º 11.260, de 16 de dezembro de 1986, destinada exclusivamente a servidores dos grupos ocupacionais atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO e Atividades de Nível Superior – ANS da Casa Civil, regidos pelo plano de cargos e carreiras de que trata a Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, altera a Lei n.º 15.573, de 7 de abril de 2014, e dá outras providências. (com parecer favorável)

157/2021 - Oriundo da Mensagem n° 8.773 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a cessão de imóvel público pelo Estado do Ceará à sociedade beneficente São Camilo, e dá outras providência.” (com parecer favorável)

159/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.776 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 13.301, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a criação da Autarquia Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – (Ipece). (com parecer favorável)

160/2021 - Oriundo da Mensagem n.° 8.777 - Autoria do Poder Executivo - Denomina Padre Gaetan Minette de Tillesse (Padre Caetano) o Complexo Social Mais Infância do bairro Cristo Redentor. (com parecer favorável)

162/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.781 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.243, de 6 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, para a distribuição aos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, da educação básica, e dá outras providências. (com parecer favorável)

342/2019 - Autoria do Deputado Nezinho Farias e coautoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneos) no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

12/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina de José Wilton Dias da Silva "pivete" a areninha localizada no bairro João Paulo, município de Iguatu. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

24/2021 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Desarquivamento de Projeto de Lei n.º 124/2018 - Denomina de José Lopes Rodrigues a CE-580, que liga a sede do município de Quixadá ao distrito de Custódio, Quixadá. (com parecer favorável)

103/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina professor João Filho a areninha a ser construída no bairro Santa Maria, município de Pedra Branca. (com parecer favorável)

316/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco e coautoria do Deputado Leonardo Araújo - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a festa de São Pedro, realizada no município de Trairi. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Subemenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.

349/2021 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Leontina Eduardo Gomes o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS III, localizado no bairro do Salgadinho, no município de Chaval. (com parecer favorável)

354/2021 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Maria Monteiro de Araújo Santos a praça Mais Infância localizada no município de Itarema. (com parecer favorável)

372/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina Ananias Alves Pereira o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no município Martinópole. (com parecer favorável)

437/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina Vice-Prefeito Manoel Luís de Alcântara o trecho da rodovia CE-187, conhecido como contorno de Ibiapina. (com parecer favorável)

602/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Institui o dia estadual do terceiro setor no Calendário Oficial do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

15/2021 - Autoria do Mesa Diretora - Cria o Programa Estadual "Um Caminho Para a Inclusão" e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

269/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Cria o Programa Mente Saudável para promover a saúde mental com atenção aos problemas psicológicos causados pela pandemia da covid-19. (com parecer favorável)

286/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca da instituição de unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará no município de Milagres. (parecer favorável com modificação)

289/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, assim como a disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento, onde funcionarem as feiras livres no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

293/2021 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca da isenção de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

295/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso da Água no Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

301/2021 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Estabelece a gratuidade de emissão para o idoso de segunda via de documentos de identificação expedidos no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

332/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a instalação de unidades ambulatoriais para prontoatendimento de dores crônicas e fibromialgia nos hospitais regionais do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

 

334/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar- Dispõe sobre estadualização da estrada municipal que liga a localidade de Barrinha, localizada na CE-187, à comunidade Dois Riachos, no município de Ipú, extrema com município de Croatá no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

342/2021 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Os batalhões, as companhias e os destacamentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar deverão ser instalados e estruturados em imóveis próprios do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

362/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o município de Jaguaretama ao Polo Bezerra de Menezes.(parecer favorável com modificação)

378/2021 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

380/2021 - Autoria do Deputado Manoel Duca - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa da Mulher de Acaraú, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

386/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza a isenção de taxas e impostos estaduais sobre os produtos e realização de leilões destinados às entidades filantrópicas, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

387/2021 - Autoria do Deputado Rafael Branco - Determina a instalação nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação, de equipamentos para lazer e recreação adaptados para crianças, adolescentes e adultos com deficiência física. (parecer favorável com modificação)

392/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do Programa Audioteca para Todos no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

400/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Institui o Programa Se Liga Na Rede, com o objetivo de favorecer a conexão de edificações residenciais ocupadas por famílias de baixa renda à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma que indica. (com parecer favorável)

411/2019 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias do serviço público de administração de terminais rodoviários, instalação de câmeras de segurança com tecnológica de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da justiça nos locais que determina e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovado. Registrado o voto contrário do Deputado Renato Roseno e a Abstenção do Deputado Guilherme Sampaio ao Projeto de Indicação nº 411/19.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Aderlânia Noronha, André Fernandes, Bruno Pedrosa, Drª Silvana, Elvilo Araújo, Fernando Hugo e Nelinho (08).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Osmar Baquit, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as doze horas e cinquenta e seis minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique