53 de 08/12/2021

ATA DA 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ÉRIKA AMORIM E EDILARDO EUFRÁSIO.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia oito de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, JúlioCésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (39).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente Deputada Érika Amorim declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Augusta Brito procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS Nº.S:

164/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.785 – Autoria do Poder Executivo – Institui a gratificação de desempenho de atividade de desenvolvimento institucional na Fundação de Teleducação do Ceará, e dá outras providências

165/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.786 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre o índice de atualização da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará-UFIRCE.

166/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.787 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.347, de 11 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

167/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.789 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Estado do Ceará a conceder subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, no Brasil, e dá outras providências.

168/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.790 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.364, de 23 de dezembro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

169/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.791 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

170/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.792 – Autoria do Poder Executivo – Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual – Programa Ceará Filmes, cria o Sistema Estadual do Cinema e Audiovisual, e dá outras providências.

Aprovadas.

LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

32/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.788– Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

23/21 - Autoria da Mesa Diretora – Disciplina o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Ceará e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

634/2021 – Autoria do Deputado Heitor Férrer - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás com a expressa indicação do esquema vacinal completo, por parte de funcionários, servidores e demais prestadores de serviços no âmbito das repartições públicas e de estabelecimentos industriais, comerciais e bancários localizados no Estado do Ceará, como medida de Segurança Sanitária e Incentivo à Vacinação.

635/2021 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Professora Cecília Oliveira Lima o Centro de Educação Infantil-CEI a ser Construído no Município de Itaiçaba.

636/2021 – Autoria do Deputado Evandro Leitão - Estabelece a obrigatoriedade da divulgação de mensagens incentivando a doação de sangue em todos os eventos esportivos e culturais no âmbito do Estado do Ceará.

637/2021 – Autoria do Deputado André Fernandes - Torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos onde haja indicativos de maus-tratos a idosos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúde.

638/2021 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Altera a Lei Estadual nº 17.729, de 22 de outubro de 2021.

639/2021 – Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece a responsabilidade do Estado do Ceará em reparar os danos causados por efeitos colaterais comprovadamente provenientes da vacinação contra Covid-19.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

463/21 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a Estadualização da Estrada que liga a localidade de Água Boa ao Município de Paramoti.

464/21 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado do Ceará para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5g).

465/21 – Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Institui o Programa de Saneamento Inteligente, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

466/21 – Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado do Ceará em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

467/21 – Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o distrito de sucesso ao povoado de Nova Roma, Ceará.

468/21 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a criação do Batalhão da Polícia Militar Especializado no Combate às Facções Criminosas (BCFAC), no âmbito do Estado do Ceará.

469/21 – Autoria do Deputado André Fernandes - Determina a coleta de materiais para exames laboratoriais às pessoas idosas e deficientes, na forma que especifica.

Aprovados.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 5.963/2021 a 6.033/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Ap.Luiz Henrique, Augusta Brito, Sérgio Aguiar, Moisés Braz, Heitor Férrer e Fábio Galvão.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

A Senhora Presidente, Deputada Érika Amorim, comunicou que se encontrava sobre a mesa, requerimento de nº 6.038/2021, de autoria do Deputado JúlioCésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições de nºs: 164/21, Oriunda da Mensagem n.º 8.785; 165/21, oriunda da Mensagem n.º 8.786; 166/21, oriunda da Mensagem n.º 8.787; 167/21, oriunda da Mensagem n.º 8.789; 168/21, oriunda da Mensagem n.º 8.790; 169/21, oriunda da Mensagem n.º 8.791; 170/21, oriunda da Mensagem n.º 8.792, o Projeto de Lei Complementar nº 32/21, oriundo da Mensagem n.º 8.788, de autoria do Poder Executivo, bem como o projeto de Resolução de nº 23/21, de autoria da Mesa Diretora.

 

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado. Registrado voto contrário dos Senhores Deputados: Soldado Noélio e Delegado Cavalcante.

 

Seguidamente, a Senhora Presidente, Deputada Érika Amorim, comunicou que, com a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições em regime de urgência, suspendendo a Sessão.

 

Foi suspensa a Sessão.

 

Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Jeová Mota procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

 

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

30/ 2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.782 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementares n.º 258, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Policiais Penais e demais servidores públicos do quadro permanentes da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP. (com parecer favorável)

31/2021 - Oriundo da Mensagem nº 8.784 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre ação compartilhada a ser executada em parceria pelo Estado do Ceará e o município de Fortaleza, buscando a implementação da política pública prevista na Lei Municipal n.º 11.181, de 5 de novembro de 2021, que criou o Programa Nossas Guerreiras. (com parecer favorável)

 

Emenda Aditiva n.º 01 parecer favorável com modificação.

 

32/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.788– Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovados.

 

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

163/2021 - Oriunda da Mensagem n.º 8.783 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

164/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.785 – Autoria do Poder Executivo – Institui a gratificação de desempenho de atividade de desenvolvimento institucional na Fundação de Teleducação do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

165/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.786 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre o índice de atualização da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará-UFIRCE. (com parecer favorável)

166/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.787 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.347, de 11 de dezembro de 2020, e dá outras providências. (com parecer favorável)

167/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.789 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Estado do Ceará a conceder subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, no Brasil, e dá outras providências. (com parecer favorável)

168/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.790 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.364, de 23 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. (com parecer favorável)

169/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.791 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

170/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.792 – Autoria do Poder Executivo – Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual – Programa Ceará Filmes, e cria o Sistema Estadual do Cinema e Audiovisual, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 01, 03, 04 e 05 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 02 parecer favorável com modificação.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

454/2021 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique e coautoria do Deputado Delegado Cavalcante - Proíbe as festividades de carnaval em 2022, no Estado do Ceará, por iniciativa pública. (com parecer favorável)

Aprovado. Registrada a Abstenção do Deputado Renato Roseno.

Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Danniel Oliveira, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Élvilo Araújo e Nelinho(06).

Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente Deputada Érika Amorim declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as treze horas e sete minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique