55 de 15/12/2021

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ATA DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, FERNANDO SANTANA, OSMAR BAQUIT, DR.CARLOS FELIPE, NELINHO E QUEIROZ FILHO.

Às nove horas e vinte minutos do dia quinze de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Gordim Araújo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, JúlioCésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (42).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Osmar Baquit procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

171/21 – Oriundo da Mensagem 01/2021 – Autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no Quadro IV.

172/21 - Oriundo da Mensagem 8.793 – Autoria do Poder Executivo – Denomina Escola de Gastronomia e Hotelaria do Estado do Ceará o imóvel localizado na Rua Senador Jaguaribe 324, Bairro Moura Brasil no Município de Fortaleza.

173/21 – Oriundo da Mensagem 8.794 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

174/21 – Oriundo da Mensagem 8.795 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

175/21 – Oriundo da Mensagem 8.796 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências que indica, para fins de viabilizar a participação no Enem 2021 de alunos oriundos da rede estadual pública de ensino que tenham concluído o 3.º ano do ensino médio no ano letivo de 2021.

176/21 – Oriundo da Mensagem 8.797 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 16.580, de 19 de junho de 2018, que dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção econômica nas condições que indica.

S/N – Autoria do Poder Executivo – Emenda modificativa ao projeto de lei encaminhado pela Mensagem n.º 8.522, de 24 de junho de 2020.

LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

24/21 – Autoria da Mesa Diretora – Altera a redação do §4º do art. 1.º da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa)

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

646/2021 – Autoria do Deputado do Audic Mota – Isenta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS os medicamentos de uso contínuo e estabelece outras providências.

647/2021 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre denominação do Centro de Educação Infantil - CEI, do Município de Itatira, na localidade de Cachoeira BR, de Lídia Barbosa de Sousa e da outras providências.

648/2021 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Professora Ana Cláudia de Oliveira Barros o Centro de Educação Infantil-CEI, a ser construído no Município de Palhano.

649/2021 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Considera de utilidade pública a Instituição Amigos do Bem, com sede no Município de Mauriti.

650/2021 – Autoria do Deputado Audic Mota - Institui a política de atenção à oncologia pediátrica no âmbito do Estado do Ceará.

651/2021 – Autoria do Deputado Salmito - Altera a data dos efeitos da Lei n.º 17.320, de 22 de outubro de 2020, e dá outras providências.

652/2021 – Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a inclusão do Evento Ceará Natal de Luz no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Estado do Ceará.

653/2021 – Autoria do Deputado Osmar Baquit - Dispõe sobre a inexigibilidade de apresentação de certidões fiscais negativas, para fins de celebração de convênios entre órgãos e entidades do poder executivo estadual e os hospitais filantrópicos do Estado do Ceará, durante o estado de pandemia.

654/2021 – Autoria do Deputado João Jaime - Denomina Maria do Socorro Parente Pereira a areninha tipo II, no Distrito de Campos Belos, Município de Caridade.

655/2021 – Autoria dos Deputados Renato Roseno e Dr.Carlos Felipe - Estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e práticas de manejo dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações, bem como estabelece restrições à exploração de rocha fosfática com urânio associado e derivados, como especifica.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

472/21 – Autoria do Deputado Tony Brito - Estabelece a obrigatoriedade da construção de banheiros públicos ou alternativamente a instalação de banheiros químicos nas quadras, praças ou locais de lazer no âmbito do Estado do Ceará.

473/21 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Regulamenta a Função de Agente de Proteção do Poder Judiciário do Estado do Ceará, altera a nomenclatura da função para Agente de Proteção Judicial e os reconhece como Agentes Auxiliares das Forças de Segurança Pública Estadual.

474/21 – Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a instituição do registro de mestres dos saberes e fazeres da cultura popular no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

475/21 – Autoria do Deputado Tony Brito - Institui o benefício da meia-entrada esportiva, em eventos exclusivos ou com participação do governo do Estado do Ceará, para professores.

476/21 – Autoria do Deputado Tony Brito - Institui o benefício de 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem intermunicipal para professores, no âmbito do Estado do Ceará.

477/21 – Autoria do Deputado Tony Brito - Indica a criação de mecanismos de transparência quanto ao uso dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito no Estado do Ceará e dá outras providências.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:

Memo n.º 21/21 – Autoria do Deputado Élvilo Araújo – Solicita a mudança de nome no painel eletrônico e na bancada parlamentar para Gordim Araújo.

Ofício n.º 1111/2021 - Secretaria da Cultura – Encaminha o Plano de Sustentabilidade referente ao convênio firmado junto a União Federal.

Ofício n.º 1920/2021 – Secretaria do Desenvolvimento Agrário - Encaminha Plano de sustentabilidade.

Ofício n.º 1690/2021 – ADECE – Encaminha os valores repassados a Título de convênios com os municípios do Ceará.

Ofício n.º 1135/1135/2021 – Ministério da Justiça e Segurança Pública – Comunica a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, exercício 2021.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

S/N - Autoria de Presidentes de Comissões Técnicas - Requer, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno, a urgência nas seguintes proposições de nºs:

171/21 – Oriunda da Mensagem 01/2021 – Autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

172/21 - Oriunda da Mensagem 8.793 – Autoria do Poder Executivo;

173/21 – Oriunda da Mensagem 8.794 – Autoria do Poder Executivo;

174/21 – Oriunda da Mensagem 8.795 – Autoria do Poder Executivo;

175/21 – Oriunda da Mensagem 8.796 – Autoria do Poder Executivo;

176/21 – Oriunda da Mensagem 8.797 – Autoria do Poder Executivo;

Projeto de Lei n.º 651/2021, de autoria do Deputado Salmito;

Projeto de Resolução n.º: 24/2021, de Autoria da Mesa Diretora.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 6.040/2021 a 6.101/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Acrísio Sena, Érika Amorim, Romeu Aldigueri, Fábio Galvão, Sérgio Aguiar e Renato Roseno.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Secretário Deputado Osmar Baquit procedeu à leitura do Avulso da ordem do Dia.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, cientificou que se encontrava sobre a mesa, duas emendas de Plenário à proposição de nº 31/2020, oriunda da mensagem nº 8.522/21 constante no avulso. Uma Emenda de autoria do Poder Executivo e outra de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.

Postada em discussão, foi acatada a emenda de plenário do Poder Executivo. Registrado votos contrários dos Senhores Deputados: Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, Heitor Férrer, Soldado Noélio e Fernanda Pessoa.

Postada em discussão, não foi acatada a emenda de plenário da Deputada Fernanda Pessoa, registrados os votos favoráveis dos Senhores Deputados: Renato Roseno, Dra. Silvana, Heitor Férrer, Tony Brito e Delegado Cavalcante.

O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que, tendo em vista, matérias em tramitação no regime de urgência, bem como emenda de Plenário acatada, fica convocada inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Oriel Nunes Filho procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

31/2020 - Oriundo da Mensagem n.º 8.522 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 16.847, de 6 de março de 2019, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas Modificativas n.ºs 01 e 03 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 02 com parecer favorável.

Emenda Modificativa de Plenário n.º 01 com parecer favorável.

331/2020 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Modifica os anexos LV (Ererê) e CXL (Pereiro) da Lei n° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais. (com parecer favorável)

31/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Francisco Luzardo Silva do Carmo a areninha a ser construída no município de Quixelô. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

228/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Reconhece o Município de Alto Santo como a Terra da Poesia. (com parecer favorável)

403/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Raimundo Pio a areninha a ser construída na sede do município de MissãoVelha. (com parecer favorável)

405/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Inclui a festa de Nossa Senhora da Conceição no município de Mauriti e a romaria da Mãe e Rainha no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

416/2021 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

419/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado do Ceará a banda de música filarmônica São José do município de Barbalha. (com parecer favorável)

440/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro e coautoria do deputado Delegado Cavalcante - Reconhece o município de Morada Nova como a Terra do Vaqueiro, no Estado do Ceará, abençoado pelo Divino Espírito Santo. (com parecer favorável)

442/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Josué Saraiva de Freitas a areninha a ser construída no município de Saboeiro. (com parecer favorável)

460/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Considera de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Meruoca - APAE, com sede no município de Meruoca. (com parecer favorável)

471/2021 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Denomina Sérgio Gonçalves de Lima a estrada CE- 060, sede do distrito Nova União, à localidade de Cajazeiras dos Ivos, no município de Mombaça. (com parecer favorável)

479/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Institui, no Ceará, a Semana Estadual do Migrante e do Refugiado e dá outras providências. (com parecer favorável)

487/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota e coautoria do Deputado Elmano Freitas- Considera como grande destaque histórico e cultural do Estado do Ceará o monumento de Nossa Senhora de Fátima localizado no Mosteiro dos Jesuítas em Baturité. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Subemenda n.º 01 com parecer favorável.

489/2021 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Denomina Iracema Uchoa o trecho da rodovia CE-354, que liga a BR 222, na localidade de Oiticica, no município de Umirim, ao município de Pentecoste. (com parecer favorável)

516/2021 - Autoria do Deputado João Jaime - Denomina Francisco das Chagas Carvalho Citó a rodovia que liga a CE-187 à sede de Flores, no município de Tauá.(com parecer favorável)

Aprovados. Registrados votos contrários dos Senhores Deputados: André Fernandes, Delegado Cavalcante, Dra. Silvana e Tony Brito à proposição nº 31/2020, oriunda da Mensagem n.º 8.522.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

23/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Disciplina o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 01com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

24/21 – Autoria da Mesa Diretora – Altera a redação do §4º do art. 1.º da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa) (com parecer favorável)

Aprovado.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

279/2021 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Institui o documento de identidade funcional em formato digital para os profissionais da segurança pública e agentes socioeducadores do Estado do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

366/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza a formulação e implementação da política estadual de envelhecimento saudável, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências pertinentes. (com parecer favorável)

374/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõesobre a criação de aplicativo que garante desconto de ICMS no momento do abastecimento para uso exclusivo dos motoristas de aplicativos e taxistas do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

393/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da rede estadual de ensino e dá outras providências. (com parecer favorável)

394/2021 - Autoria da DeputadaAugusta Brito - Institui a política estadual de proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

397/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a localidade de Ponta Grossa a localidade do Retiro Grande, no município de Icapuí. (com parecer favorável)

399/2021 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Dispõe acerca da estadualização da estrada municipal entre Umari e Santa Helena na Paraíba. (parecer favorável com modificação)

404/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos para mães lactantes com filho prematuro internado em unidade de terapia intensiva neonatal. (parecer favorável com modificação)

410/2021 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Dispõe sobre obra de pavimentação asfáltica dos trechos que ligam a Vila Três Bodegas a Santana, Sítio Aba e a Vila Santa Cruz da serra no Icó. (parecer favorável com modificação)

418/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a criação da política estadual do livro, leitura, literatura e das bibliotecas no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

420/2021 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Altera dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). (com parecer favorável).

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Ap.Luiz Henrique, Fernando Hugo, Jeová Mota e Leonardo Araújo (04).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as catorze horas e cinquenta e quatro minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique