57 de 21/12/2021

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ATA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, ÉRIKA AMORIM, AUGUSTA BRITO E NELINHO.

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e um de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Fernando Hugo, Heitor Férrer, Jeová Mota, JúlioCésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (39).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Dr.Carlos Felipe procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa e da matéria constante do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

179/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.805 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Fortaleza o imóvel que indica, e dá outras providências.

180/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.806 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Estado do Ceará a ceder ao Município de Aurora o imóvel que indica e dá outras providências.

181/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.807 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Russas o imóvel que indica, e dá outras providências.

182/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.808 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza a cessão de imóvel público pelo Estado do Ceará à Sociedade Beneficente São Camilo, e dá outras providências.

183/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.809 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.215, de 5 de setembro de 2012, que dispõe sobre a extinção de funções comissionadas e a criação de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

184/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.810 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação e indenização social das famílias abrangidas pela desapropriações nos municípios de Itarema e Acaraú.

185/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.811 – Autoria do Poder Executivo – Alteraa Lei n.º 17.364, de 23 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Ceará para o exercício financeiro de 2021.

186/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.812 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.569, de 20 de julho de 2021, que institui o Programa mais Empregos Ceará.

187/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.813 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

661/2021 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

662/2021 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre o combate ao assédio nos estabelecimentos comerciais situados no Estado do Ceará, e dá outras providências.

663/2021 – Autoria da Deputada Érika Amorim - Concede Título de Cidadã Cearense para Elizabeth das Chagas Sousa.

664/2021 – Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Agostinianos Recoletos de Fortaleza (ABARF), com sede no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.

665/2021 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Obriga os condomínios residenciais e comerciais situados no estado do ceará a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra Pessoa com Deficiência (PcD), e dá outras providências.

666/2021 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Cria como instrumento de gestão econômica ambiental e sustentabilidade o certificado economia circular para pessoas jurídicas de direito privado que comprovem a adoção de práticas que promovam a gestão integrada de resíduos sólidos e a logística revesa em todos os seus aspectos.

667/2021 – Autoria do Deputado Fernando Hugo - Denomina Procurador José Wilson Sales Junior o trecho da Rodovia CE-452 que liga a sede do Município de Aquiraz à localidade da Prainha, no âmbito do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

481/21 – Autoria do Deputado Deputado Oriel Nunes Filho - Dispõe acerca da estadualização da estrada que liga a BR 116 a CE 282 no Município do Icó com um percurso de 23 km.

482/21 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a remoção de agente de segurança pública durante o período de gestação ou de aleitamento materno para unidade mais próxima, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI RETIRADOS PELOS AUTORES:

233/2021 – Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique – Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado do Ceará em Eventos e Serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

472/2021 – Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique – Institui o programa de saneamento inteligente, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

484/21 – Autoria da Deputada Dr. Silvana - Assegura pleno funcionamento dos templos religiosos, dispensa a obrigatoriedade de vacinação e dá outras providências

640/2021 – Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a proibição de exigência do uso de máscara facial contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados, no âmbito do Estado do Ceará.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício n.º 2022/2021 – CAIXA – Termo de Compromisso firmado com Estado do Ceará, no âmbito do programa Saneamento Básico, sobre a gestão do Ministério do desenvolvimento Regional, que tem por objetivo “Sistema adutor e de reservarão do Taquarão na RM Fortaleza”.

Ofício n.º 2023/2021 – CAIXA –Termo de compromisso firmado com Estado do Ceará, âmbito do Programa Saneamento Básico, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objetivo “Implantação de nova ETA e readequação da captação no Açude Mal Cozinhado e da adução de água bruta e tratada”.

Ofício n.º 2024/2021 – CAIXA - Termo de compromisso firmado com Estado do Ceará, âmbito do Programa SERV.URB.AG.ESG, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem com o objetivo “AMPLIÇÃO SES SEDE DE HORIZONTE 2ª ETAPA REDE COLETORA AMPLIAÇÃODE ETE LIGAÇÃO PREDIAIS E LIGAÇÕES INTRADOMICILIARES”.

Ofício n.º 2025/2021 – CAIXA - Termo de compromisso firmado com Estado do Ceará, âmbito do Programa SERV.URB.AG.ESG, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem com o objetivo “ IMPL DP SES NA SEDE MUNICIPAL ITAITINGA LIGAÇÃO PREDIAIS REDE COLETORA ELEV LINHAS DE RECALQUE ETE E EMISSARIO FINAL”

Ofício n.º 501/2021- MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ – Demonstrativo financeiro do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público- FRMMP-CE referente ao mês de novembro de 2021

Ofício n.º 887/2021 – Secretaria de Recursos Hídricos – Encaminha cópia de contratos.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

S/N – Autoria do Deputado Manoel Duca – Requer a concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 03 de janeiro de 2022.

S/N - Autoria de Presidentes de Comissões Técnicas - Requerem, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno, a urgência nas seguintes proposições:

179/21 – Oriunda da Mensagem n.º 8.805;180/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.806;181/21 – Oriunda da Mensagem n.º 8.807; 182/21 – Oriunda da Mensagem n.º 8.808;183/21 – Oriunda da Mensagem n.º 8.809; 184/21 – Oriunda da Mensagem n.º 8.810;185/21 – Oriunda da Mensagem n.º 8.811; 186/21 – Oriunda da Mensagem n.º 8.812; 187/21 – Oriunda da Mensagem n.º 8.813, todas de autoria do Poder Executivo.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 6.134/2021 a 6.153/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Acrísio Sena, Renato Roseno, Edilardo Eufrásio, Romeu Aldigueri, Delegado Cavalcante e Osmar Baquit.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

A Senhora Presidente, Deputada Érika Amorim, comunicou que, tendo em vista, matérias em tramitação no regime de urgência, fica convocada inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Marcos Sobreira procedeu à leitura do Avulso da ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

34/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.803 - Autoria do Poder Executivo - Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Moradia Ceará, política pública de Estado destinada a ampliar a oferta e a promover melhorias habitacionais em benefício das famílias socialmente mais vulneráveis do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

Emendas n.ºs 01, 05, 08, 10, 15 com parecer favorável.

Emendas n.ºs 03, 04, 07, 09, 11, 12, 13 parecer favorável com modificação.

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.º:

177/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.799 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, e a Lei n.º 13.222, de 7 de junho de 2002. (parecer favorável com modificação)

171/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 01/2021 - Autoria do Tribunal de Contas do Estado - TCE - Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão no quadro IV. (com parecer favorável)

173/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.794 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. (com parecer favorável)

174/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.795 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação – ICMS. (com parecer favorável)

175/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.796 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências que indica, para fins de viabilizar a participação no ENEM 2021 de alunos oriundos da Rede Estadual Pública de Ensino que tenham concluído o 3º ano do ensino médio no ano letivo de 2021. (com parecer favorável)

176/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.797 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 16.580, de 19 de junho de 2018, que dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção econômica nas condições que indica. (com parecer favorável)

178/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.801 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

179/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.805 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Fortaleza o imóvel que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)

180/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.806 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Estado do Ceará a ceder ao Município de Aurora o imóvel que indica e dá outras providências. (com parecer favorável)

181/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.807 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Russas o imóvel que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)

186/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.812 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.569, de 20 de julho de 2021, que institui o Programa mais Empregos Ceará. (com parecer favorável)

187/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.813 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 01 e 02 parecer favorável com modificação.

Emenda Aditiva n.º 07 com parecer favorável.

245/2020 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Walderi das Chagas Farrapo o ramal que liga o distrito de Macaraú à rodovia CE-183, que liga o município de Varjota a Sobral (BR-020). (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

591/2019 - Autoria do Deputado Renato Roseno e coautoria dos Deputados Romeu Aldiguieri e Elmano Freitas e da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, hotéis, restaurantes, fastfoods, food-trucks, sorveterias, docerias, delicatesses, padarias e outros estabelecimentos congêneres, que comercializem produtos prontos para consumo imediato, a informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa/Supressiva n.º 02 com parecer favorável. Rejeitada.

145/2021 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Denomina Cícero César Pinheiro dos Santos a areninha tipo II a ser construída no município de Parambu. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

342/2021 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Denomina Francisco Sidimar Ferreira Sombra o trecho entr. BR-116 (Russas)- distrito de Peixe, no município de Russas/CE, com extensão de 1294km na rodovia CE-522. (com parecer favorável)

391/2021 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Denomina José Ricardo da Silveira o trecho da rodovia estadual CE-251 compreendido entre a sede do município de baturité, passando pelo distrito de boa vista, são sebastião, pela faísca, até a sede do município de redenção.(com parecer favorável)

Emenda de Redação n.º 01 com parecer favorável.

397/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno e coautoria do Deputado Guilherme Sampaio - Denomina Professor Gilmar de Carvalho o museu de Arte Popular dos Mestres e Mestras da Cultura do Ceará. (com parecer favorável)

425/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Denomina sala Izaíra Silvino o foyer do Theatro José de Alencar. (com parecer favorável)

520/2021 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Deputado Vicente Arruda a rodovia estadual planejada 216 localizada no município de Granja. (com parecer favorável)

564/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui o dia do Agente de Microcrédito no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

565/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui o dia do Biotecnologista no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

566/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui o dia do Gastrônomo no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

568/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui, no Calendário Oficial do estado do Ceará, a campanha Outubro Lilás como mês de promoção e valorização da saúde mental de profissionais da educação. (com parecer favorável)

Aprovados. Registrados votos contrários dos Deputados Heitor Férrer e Dra. Silvana ao Projeto de Lei nº 171/21. Registrados votos contrários dos Deputados Soldado Noélio e Fernanda Pessoa ao Projeto de Lei nº 177/21. Registrados votos contrários dos Deputados Heitor Férrer e Renato Roseno aos Projetos de Lei nºs: 176/21 e 178/21.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

25/2021 - Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Manoel Duca para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 3 de janeiro de 2022. (com parecer favorável)

Aprovado.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

284/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza o poder executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas da policia civil. (com parecer favorável) (correlato com PI 429/2019)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

429/2019 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas das policias civil e militar. (com parecer favorável) (correlato com PI 284/2019)

203/2020 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a instalação do posto avançado do corpo de bombeiros militar do Estado do Ceará no município de Tamboril. (com parecer favorável)

200/2021 - Autoria do Deputado Nelinho - Autoriza o poder executivo a isentar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que atuam no transporte privado de passageiros e nos serviços de entregas (delivery) intermediados por aplicativos, na forma que especifica. (com parecer favorável)

264/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Altera o art. 6.º e o respectivo Anexo II da Lei n.º 14.055, de 7 de janeiro de 2008, que cria, no Sistema de Segurança Pública Estadual, a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, e dá outras providências. (com parecer favorável)

316/2021 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre o Programa de Proteção às agentes de Segurança Pública Gestantes e Puérperas, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

339/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja e coautoria do Deputado Nelinho - Dispoe sobre a criação da Central de Abastecimento do Ceará S/A - Ceasa na região do Vale do Jaguaribe. (parecer favorável com modificação)

355/2021 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Torna obrigatória a instalação de piso tátil em prédios públicos no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

358/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede estadual de ensino. (com parecer favorável)

371/2021 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Dispõe acerca da duplicação da CE-282 - Dep. Tarcisio Monteiro no município de Icó, que liga a sede do município de Icó a entrada do distrito de Lima Campos. (com parecer favorável)

372/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a estadualização da estrada que interliga Paramoti ao distrito de Lages. (com parecer favorável)

390/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do Programa Mãos Dadas no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

408/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe acerca da estadualização da estrada municipal que liga a sede do município de Deputado Irapuan Pinheiro ao distrito de Baixio no município de Deputado Irapuan Pinheiro. (com parecer favorável)

409/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do centro de atendimento para diagnóstico e prognóstico para pessoas com câncer no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

415/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre o Programa Atendimento Pedagógico para crianças e adolescentes enfermos na forma que indica, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável).

Aprovados.

Deixou de comparecer o Senhor Deputado: Ap.Luiz Henrique(01).

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, André Fernandes, Gordim Araújo, Guilherme Landim, Leonardo Pinheiro e Moisés Braz. (06).

Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente Deputada Augusta Brito declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as quatorze horas e vinte e um minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique