58 de 22/12/2021

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ATA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, FERNANDO SANTANA, AUDIC MOTA, ÉRIKA AMORIM E ADERLÂNIA NORONHA.

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e dois de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, JúlioCésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (44).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Augusta Brito procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa e da matéria constante do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

33/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.800 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre o prazo previsto nos art. 22 e 23 da Lei n.º 15.951, de 14 de janeiro de 2019, alterados pela Lei Complementar n.º 229, de 21 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

35/21 – Oriundo da Mensagem n.º 06 – Autoria da Defensoria Pública - Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 6, de 28 de abril de 1997, que cria a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, e dá outras providências.

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

188/21 – Oriundo da Mensagem n.º 003 – Autoria do Ministério Público – Cria Promotorias de Justiça e cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará.

189/21 – Oriundo da Mensagem n.º 004 – Autoria do Ministério Público Cria Procuradorias de Justiça, promotorias de justiça e respectivos cargos de Procurador e Promotor de Justiça, cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

190/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.814 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH parcialmente o imóvel que indica, e dá outras providências.

191/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.815 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos possuidores e aos ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na área de implantação da Barragem Anil, situada no Município de Caucaia, no Estado do Ceará.

S/N – Oriundo da Mensagem n.º 8.804 – Autoria do Poder Executivo - encaminha a emenda modificativa ao Projeto de Lei que acompanha Mensagem n.º 8.800.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

668/2021 – Autoria do Deputado Elmano Freitas - Denomina Alano Cleber Saldanha Lemos a areninha no Bairro acampamento do Município de Jaguaretama.

669/2021 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Bares, Buffets e similares, reservarem, prioritariamente, 5% das mesas para cadeirantes com algum tipo de necessidade especial, permanente ou momentânea, e dá outras providências.

670/2021 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante – Obriga a disponibilização de contrato de prestação de serviço imediatamente após a contratação, altera o artigo 1º da Lei Estadual nº 15.678, de 26 de agosto de 2014, e acrescenta o artigo 2º-a.

671/2021 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante – Institui o Selo Hotel Protetor da Criança e do Adolescente de reconhecimento às iniciativas de hotéis, das pousadas e dos meios de hospedagens que criam mecanismos de atenção e identificação de casos de violência contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Ceará.

672/2021 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante – Altera o artigo 1º da Lei nº 15.666, de 31 de julho de 2014, do Estado do Ceará.

673/2021 – Autoria do Deputado Gordim Araújo - Denomina José Gerson Carvalho de almeida a areninha de Beberibe.

674/2021 – Autoria do Deputado Gordim Araújo - Denomina Thalia Ketlyn Reis Maia a Brinquedo Praça do Distrito de Parajuru, em Beberibe.

675/2021 – Autoria do Deputado Gordim Araújo - Denomina Francisco Nilo Pereira a academia ao ar livre, situada no Distrito de Serra do Félix, em Beberibe.

676/2021 – Autoria do Deputado Gordim Araújo - Denomina Maria José de Queiroz Bessa a Praça Mais Infância, que está sendo construída na localidade de Cohab, em Beberibe.

LEITURA DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.ºS:

26/21 – Autoria da Mesa Diretora - Autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo IV, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o Ministério Público do Estado do Ceará, na forma que indica.

27/21 Autoria da Mesa Diretora - Autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo IV, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para a Defensoria Pública do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

483/21 – Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a responsabilização em âmbito privado e particular sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 e dá outras providências, no Estado do Ceará.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

S/N - Autoria de Presidentes de Comissões Técnicas - Requerem, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno, a urgência nas seguintes proposições:

188/21 – Oriundo da Mensagem n.º 003 – Autoria do Ministério Público;

189/21 – Oriundo da Mensagem n.º 004 – Autoria do Ministério Público;

190/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.814 – Autoria do Poder Executivo;

191/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.815 – Autoria do Poder Executivo;

Projeto de lei Complementar n.º 33/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.800 – Autoria do Poder Executivo;

Projeto de lei Complementar n.º 35/21 – Oriundo da Mensagem n.º 06 – Autoria da Defensoria Pública;

Projeto de Resolução n.º 26/21 – Autoria da Mesa Diretora;

Projeto de Resolução n.º 27/21 - Autoria da Mesa Diretora.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 6.154/2021 a 6.209/2021.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Augusta Brito, Sérgio Aguiar, Érika Amorim, Antônio Granja, Renato Roseno e Delegado Cavalcante.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Osmar Baquit procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, cientificou que se encontrava sobre a mesa, uma subemenda substitutiva de Plenário, de autoria do Deputado JúlioCésar Filho à proposição de nº 53/19, oriunda da mensagem nº 8.400/19, constante no avulso.

Postada em apreciação, foi a mesma acatada. Registrada a abstenção do Senhor Deputado Delegado Cavalcante.

Seguidamente, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista, matérias em tramitação no regime de urgência, bem como subemenda de Plenário acatada, fica convocada inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Augusta Brito procedeu à leitura do Avulso da ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

Aprovado. Registrados votos contrários dos Senhores Deputados: Soldado Noélio, Fernanda Pessoa, Delegado Cavalcante, Dr.Carlos Felipe e Renato Roseno.

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Aprovada. Registrados votos contrários dos Senhores Deputados: Soldado Noélio, Fernanda Pessoa, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe e Renato Roseno.

Aprovado.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

53/2019 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.400 - Dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço licenciado de táxi, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável ao Substitutivo de Plenário)

185/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.811 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.364, de 23 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Ceará para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. (com parecer favorável)

189/21 – Oriundo da Mensagem n.º 004 – Autoria do Ministério Público – Cria Procuradorias de Justiça, promotorias de justiça e respectivos cargos de Procurador e Promotor de Justiça, cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

190/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.814 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – Cogerh parcialmente o imóvel que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)

356/2019 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria da Deputada Augusta Brito - Torna obrigatória a exibição de vídeos publicitários educativos nas sessões de cinema, nos eventos culturais e esportivos de qualquer natureza realizados no Estado do Ceará, nos termos que indica. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa/Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

Emenda Modificativa n.º 02 com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.ºS:

27/21 - Autoria da Mesa Diretora - Autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo IV, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para a Defensoria Pública do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

276/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe que o Poder Executivo deverá fazer constar como item obrigatório nos editais dos concursos públicos da polícia civil do estado do Ceará a distribuição das vagas por macrorregião, na forma que menciona. (com parecer favorável)

396/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS sobre os produtos elaborados com insumos de reciclagem e/ou de outras formas de aproveitamento, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

412/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação da meia entrada ecológica na forma em que indica e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovados.

Deixou de comparecer o Senhor Deputado: Ap.Luiz Henrique(01).

Encontrava-se em Missão Especial o Senhor Deputado: Gordim Araújo(01).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as dezesseis horas e cinquenta e sete minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique