59 de 23/12/2021
Baixar PDFATA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, DANNIEL OLIVEIRA, AUDIC MOTA E BRUNO PEDROSA.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e três de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, JúlioCésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Oriel Nunes Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (40).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Presidência comunicou que as atas das Sessões Anteriores foram enviadas por e-mail para o conhecimento dos deputados, dispensando assim, a leitura das mesmas. Não havendo questionamento, foram as mesmas aprovadas.
O Senhor Deputado Audic Mota procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
205/21 - Oriundo da Mensagem n.º 07 – Autoria da Defensoria Pública – Promove a revisão geral dos subsídio dos membros e dos vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
206/21 - Oriundo da Mensagem n.º 04 – Autoria do Tribunal de Justiça - Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive, do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará.
207/21 – Oriundo da Mensagem n.º 2/21 – Autoria do Tribunal de Contas do Estado - Promove a revisão geral constitucional dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e dos proventos e pensões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE LEI N.º:
682/21 – Autoria da Mesa Diretora – Promove a revisão geral, da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo, e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n.º 2042 – GIGOV/FO - Notifica crédito de recursos financeiros – Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 2043 – GIGOV/FO - Notifica crédito de recursos financeiros – Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 2046 – GIGOV/FO - Notifica crédito de recursos financeiros – Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 2047 – GIGOV/FO - Notifica crédito de recursos financeiros – Orçamento Geral da União.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
S/N - Autoria de Presidentes de Comissões Técnicas - Requerem, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno, a urgência nas seguintes proposições:
205/21 - Oriundo da Mensagem n.º 07 – Autoria da Defensoria Pública;
206/21 - Oriundo da Mensagem n.º 04 – Autoria do Tribunal de Justiça;
207/21 – Oriundo da Mensagem n.º 2/21 – Autoria do Tribunal de Contas do Estado;
Projeto de Lei n.º 682/21 – Autoria da Mesa Diretora.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 6.210/2021 a 6.216/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciou-se o Senhor Deputado Evandro Leitão, que esclareceu no primeiro expediente o balanço das ações desenvolvidas pela Assembleia Legislativa e seus órgãos em 2021. Em pronunciamento, destacou ações voltadas para os servidores da Casa, comunidades do entorno e para a sociedade cearense. Comunicou a entrega do Anexo 3-Edifício Francisco das Chagas Albuquerque, para abrigar o Núcleo de Saúde Mental, Sala do Empreendedor, Comitê de Responsabilidade Social, Núcleo de Mediação e Gestão de Conflitos, além do Centro Inclusivo de Atendimento e Desenvolvimento Infantil para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. Anunciou ainda a inauguração do Anexo 4 que levará o nome de Deputado Wellington Landim, onde funcionará a Procuradoria Especial da Mulher (PEM), em parceria com a Defensoria Pública e o Ministério Público; a realização do concurso da Assembleia, ofertando o total de 100 vagas e o projeto Alcance Enem, que beneficia 3.900 alunos da rede pública diretamente e 16 mil indiretamente, com aulas por meio de uma plataforma digital.
Na oportunidade o Senhor Presidente foi aparteado pelos Deputados presentes.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
A Senhora Presidente, Deputada Érika Amorim, comunicou que, tendo em vista, matérias em tramitação no regime de urgência, fica convocada inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
682/21 – Autoria da Mesa Diretora – Promove a revisão geral, da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
192/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.817 - Altera dispositivos da Lei n° 17.278, de 11 de setembro de 2020, e dá outras providências. (com parecer favorável)
204/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.839 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a concessão excepcional, para o exercício de 2022, de desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de que trata a Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992. (com parecer favorável)
Aprovados. Registrados votos contrários dos Deputados Renato Roseno e Fernanda Pessoa à proposição nº 192/21.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
276/2021 - Autoria do Deputado George Lima - Isenta do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à aquisição de ração para cães e gatos. (parecer favorável com modificação)
277/2021 - Autoria do Deputado George Lima - Cria o programa estadual de desenvolvimento econômico, a política de incentivos fiscais e econômicos destinadas aos municípios de menor IDH e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
Aprovados.
Deixou de comparecer o Senhor Deputado: Ap.Luiz Henrique(01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, André Fernandes, Gordim Araújo, Leonardo Pinheiro e Queiroz Filho(05).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as dezenove horas e um minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique