5 de 04/03/2021
Baixar PDFATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, DANNIEL OLIVEIRA, AUDIC MOTA, AUGUSTA BRITO E QUEIROZ FILHO.
Às nove horas e vinte minutos do dia quatro de março do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Audic Mota procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
24/21 - Autoria do Poder Executivo – Oriundo da Mensagem n.º 8.615 – Dispõe sobre o afastamento de servidores estaduais para servir em organismosinternacionais e dá outras providências.
25/21 -Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.616 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A, com garantia da União e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGEM Do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSUBSTANCIADA PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
08/21 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Senador Sá.
LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
09/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos Municípios de Acarape, Altaneira, Barbalha, Barro, Baturité, Campos Sales, Guaramiranga, General Sampaio, Ibaretama, Independência, Iracema, Itapajé, Itatira, Martinópole, Meruoca, Milagres, Milhã, Mombaça, Parambu, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama, Porteiras, Potiretama, Quixadá, Quixeré, Sobral, Varjota.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
73/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Ceará.
74/21 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a disponibilização de veículos de propriedade ou sob a administração do governo do Estado do Ceará, para auxiliar a secretaria estadual de saúde e as secretarias municipais de saúde, na vacinação de pessoas idosas, pessoas com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida, e ainda a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a Covid-19.
75/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Lourival Santana a rodoviária do município de Barbalha, a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará.
76/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Estabelece a divulgação dos valores arrecadados em taxas pelo departamento de trânsito do Estado do Ceará Detran-CE, bem como pelos órgãos relacionados, de mesma natureza, dos seus municípios.
77/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Institui a política de incentivo ao modal cicloviário nas rodovias estaduais do Ceará e dá outras providências.
78/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
79/21 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Estabelecem os serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros como atividade essencial do Estado do Ceará.
80/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Inclui entidades representativas de empregados e empregadores no debate sobre medidas restritivas governamentais devido a pandemia do novo coronavirus, no âmbito do estado do Ceará.
81/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Impede a decretação do fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia da covid-19 sem prévia reunião com representantes dos empregadores e empregados no âmbito do Estado do Ceará.
82/21 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Denomina Antônio Auredo de Sousa a quadra de esportes da escola profissionalizante Plácido Aderaldo Castelo, no município de Mombaça-CE.
83/21 - Autoria do Deputado Tin Gomes - Dispõe sobre inclusão no grupo prioritário para recebimento da vacina da covid-19.
84/21 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Institui a semana estadual do hemofílico.
85/21 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Denomina Júnior Carneiro Bandeira a areninha localizada no distrito de São Pedro do Norte.
86/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre normas de proteção aos profissionais de saúde contra ameaças ou atos de violência, no exercício de suas funções, bem como dá outras providências.
87/21 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Denomina José Flaviano Feitosa Nunes (velinha), a ciclovia que liga os municípios de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha.
88/21 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui o 14 de março como dia "Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres.
LEITURA DE PEDIDO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI N.º 134/2019, de autoria do Deputado Agenor Neto.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
52/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa e coautoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a isenção de ICMS sobre EPIs e os capacetes elmos utilizados para o combate à Covid 19.
53/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a implantação de uma Companhia do batalhão de policiamento turístico - BPTUR na região do Cariri.
54/21 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Estabelece a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS sobre a fabricação e a comercialização do equipamento capacete de respiração assistida (capacete elmo) utilizado na recuperação de pacientes internados com Covid-19.
55/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Institui os terminais de ônibus como local de vacinação contra a Covid-19 no Estado do Ceará.
56/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Institui o Programa educação contra as drogas na infância e adolescência, no âmbito do Estado do Ceará.
57/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instalação de unidade do Instituto Médico Legal - IML no município de Missão Velha-CE.
58/21 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher - PAISM no Ceará e dá outras providências.
59/21 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH)para serem distribuídos de forma gratuita às alunas integrantes do ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino.
60/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica a criação do aplicativo "Pai d'égua", para ajudar os microempreendedores individuais (MEI) do estado do Ceará e dá outras providências.
61/21 - Autoria do Deputado nizo Costa - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a sede do município de Assaré à Serra de Santana, onde localiza-se "a Casa do Patativa" e dá outras providências.
62/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos do Estado do Ceará.
63/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Altera para tempo integral a escola estadual de ensino médio Monsenhor Ximenes, localizada no município de Catunda, Ceará.
65/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da duplicação da rodovia estadual CE-060 do trecho de Caririaçu a Juazeiro do Norte.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º 04/2021 - Ministério Público do Ceará - Encaminha cópias dos demonstrativos financeiros do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID, referentes ao mês de dezembro e 4.º trimestre de 2020.
Ofício S/N - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativo da Receita Corrente líquida, referente ao mês de janeiro/2021.
Ofício n.º 506/2021 - Secretaria do Planejamento e Gestão - Encaminha relatório anual de desempenho físico-financeiro - FECOP/2020.
LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:
45/2021 - Gabinete do Deputado Elmano Freitas - Requer o cancelamento do pedido de licença de 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesse particular, lido no Expediente do dia 25 de fevereiro do corrente ano.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 817/2021 a 874/2021.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Érika Amorim, Sérgio Aguiar, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Nizo Costa e Delegado Cavalcante.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 879/2021, de autoria do Deputado Júlio César Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: nº 24/2021, oriunda da mensagem nº 8.615/2021; nº 25/2021, oriunda da mensagem nº 8.616/2021 de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, oriundo da mensagem nº 02/2021, de autoria da Defensoria Pública; Projetos de Decreto nºs 08/2021 e 09/21 de autoria da Mesa Diretora.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Jeová Mota procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
Após a leitura do Avulso da Ordem do Dia, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, deu ciência ao Plenário que se encontravam sobre a mesa, uma Emenda de Plenário de autoria do Deputado Fernando Santana ao Projeto de Decreto Legislativo nº09/21, constantes no Avulso.
Após a discussão, foi a Emenda acatada.
Dando sequência, o Senhor Presidente cientificou também ao Plenário, que se encontravam sobre a mesa, duas Emendas de Plenário, uma de autoria do Deputado Leonardo Araújo e outra de autoria do Deputado Renato Roseno ao Projeto de Lei nº 23/21, constante no Avulso.
Após a leitura e discussão foram acatadas as Emendas.
Seguidamente, o Senhor Presidente cientificou também ao Plenário, que se encontrava sobre a mesa, três Emendas de Plenário, duas de autoria do Deputado Renato Roseno e outra de autoria do Deputado Audic Mota ao Projeto de Lei Complementar nº 01/21, constante no Avulso.
Postadas, inicialmente foram discutidas e não acatadas as duas emendas de autoria do Deputado Renato Roseno.
Dando sequência, foi discutida e acatada a emenda de Plenário do Deputado Audic Mota.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que, tendo em vista, o acatamento das emendas de Plenário, convoca-se inicialmente as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das Emendas, e seguidamente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Jeová Mota procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS N.ºS:
08/21- Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Senador Sá. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 1 com parecer favorável.
09/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos Municípios de Acarape, Altaneira, Barbalha, Barro, Baturité, Campos Sales, Guaramiranga, General Sampaio, Ibaretama, Independência, Iracema, Itapajé, Itatira, Martinópole, Meruoca, Milagres, Milhã, Mombaça, Parambu, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama, Porteiras, Potiretama, Quixadá, Quixeré, Sobral e Varjota. (com parecer favorável)
Emendas Modificativas n.ºs 1, 2, 3 com parecer favorável.
Emenda Modificativa de Plenário n.º 4 com parecer favorável.
Aprovados. Registrados votos contrários dos Deputados Delegado Cavalcante e André Fernandes.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.º:
18/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 01/21 - Autoria do Tribunal de Justiça - Altera a Lei Estadual n.º 17.203, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.(com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.
Aprovados.
23/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.614 - Autoria do Poder Executivo - Institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa nº 1 com parecer favorável.
Emenda Aditiva de Plenário n.º 1 com parecer favorável com modificação.
Emenda Modificativa de Plenário n.º 2 com parecer favorável.
Aprovados. Registrados votos contrários dos Deputados Delegado Cavalcante, Dra. Silvana, André Fernandes e Soldado Noélio.
24/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.615 - Dispõe sobre o afastamento de servidores estaduais para servir em organismos internacionais e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
25/21 -Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.616 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A, com garantia da União e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado. Registrados votos contrários dos Deputados Delegado Cavalcante, André Fernandes e Soldado Noélio.
304/2020 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica declarada como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a Igreja Matriz de Nossa Senhora das Graças, município de Nova Russas. (com parecer favorável)
01/2019 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Denomina Antônio Willame Tomaz Noronha a areninha a ser construída no município de Parambu. (com parecer favorável)
690/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui o Dia do Designer de Interiores e Ambientes. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
01/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.593 - Autoria do Poder Executivo - Institui ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa – PCF, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.
Emenda Modificativa de Plenário n.º 3 parecer favorável com modificação.
Aprovados. Registrados votos contrários dos Deputados Delegado Cavalcante e Dra. Silvana.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:
415/2019 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Institui o perímetro escolar de segurança prioritária na rede estadual de ensino do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha e Elvilo Araújo (02).
Foi justificada a ausência dos Deputados Ap.luiz Henrique e Elmano Freitas (02).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as dezesseis horas e vinte minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique