9 de 06/05/2021

ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EVANDRO LEITÃO.

 

Às treze horas e quarenta e sete minutos do dia seis de maio do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Ferreira Aragão, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo,  Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (40).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

A Senhora Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:

53/2021 - Oriundo da Mensagem n° 8.656 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a concessão de subsídio tarifário no serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 02 parecer favorável com modificação.

Emendas Aditivas n.ºs 03 e 04 com parecer favorável.

404/2019 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui o serviço "alerta de documentos", com a finalidade de informar aos estabelecimentos comerciais em geral e operadoras de cartões de crédito, a perda, roubo, furto, extravio ou a clonagem de documentos pessoais do consumidor no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

629/2019 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o dia estadual de conscientização do albinismo e dá outras providências. (parecer favorável com supressão do art. 3.º)

656/2019 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Francisca Elaine Mesquita Farias a Areninha localizada no município de Catunda. (com parecer favorável)

502/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Cria a semana lixo zero nas escolas públicas do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emendas Modificativas n.ºs 01 e 02 com parecer favorável.

188/21 -  Autoria da Mesa Diretora - Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a adquirir e distribuir cestas básicas a famílias em situação de maior vulnerabilidade social, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 04 com parecer favorável.

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

93/2019 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do Projeto de Indicação n° 84/18 - Dispõe sobre a criação da linha de atenção integral à saúde das Pessoas com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) no âmbito do Estado do Ceará.

116/2019 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre a criação do sistema de cadastro prévio de celulares (Celular Seguro) para combate de roubo e furto de telefones móveis no âmbito do Estado do Ceará.

157/2019 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Acrescenta o § 10 ao art. 217 da Lei 13.729, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, na forma de que especifica.

168/2019  - Autoria do Deputado André Fernandes - Altera a redação ao Inciso VII do artigo 4º da Lei Estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992.

 

173/2019 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a inclusão de casas pré-moldadas nos projetos de habitação popular no Estado do Ceará.

215/2019 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências.

227/2019 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a política de ensino médio em tempo integral no âmbito da Escola de Ensino Médio Luiz Gonzaga de Alcântara no Município de Tarrafas.

266/2019 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Delegacia-Geral da Polícia Civil, de delegacias de polícia de que trata o art. 5º da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, em todos os Municípios do Estado do Ceará.

280/2019 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o consórcio entre os municípios de Potengi e Araripe para fins de implantação Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), com sede em Araripe.

281/2019 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o consórcio entre os municípios de Salitre e Campos Sales para fins de implantação Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), com sede em Campos Sales.

282/2019 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a realização obrigatória de avaliação psicológica nos alunos da rede pública de ensino no âmbito do Estado do Ceará.

290/2019 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Institui Consórcio de Segurança Pública entre os Municípios de Campos Sales e Potengi, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO).

297/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a inclusão da disciplina Prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas na grade curricular das escolas da rede pública do Estado Ceará.

301/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado ao aproveitamento de serviços prestados por policiais civis aposentados do Estado, e dá outras providências.

337/2019 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Dispõe sobre a criação do programa estadual de recuperação e manutenção de estradas vicinais (pró-vicinais), no Estado do Ceará.

339/2019 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a contratação de profissionais da saúde, por tempo determinado, para atendernecessidade temporária, de excepcional interesse público, no âmbito do Estado do Ceará.

352/2019 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Estabelece a política estadual de incentivo para aquisição de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências.

367/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a publicidade custeada pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Ceará.

382/2019 - Autoria do Deputado Elmano Freitas e coautoria dos Deputados Renato Roseno, Fernando Santana, Jeová Mota, Patrícia Aguiar, Érika Amorim, NezinhoFarias, Romeu Aldigueri, Leonardo Pinheiro, Guilherme Landim e Evandro Leitão - Institui o Fundo Estadual em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio - FEDSM/CE e Conselho Estadual em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio - CEDSM/CE, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

401/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a cessão de espaços de escolas da rede pública estadual, para a realização de atividades físicas oferecidas aos idosos.

402/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - As casas lotéricas, correspondentes bancários e similares instalados no Estado do Ceará ficam obrigados a contratação de empresa de segurança.

416/2019 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Institui o programa boa visão para o idoso no âmbito do Estado do Ceará.

443/2019 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do Estado do Ceará.

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Audic Mota, André Fernandes, Elvilo Araújo, Fernando Hugo e Leonardo Pinheiro (06).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e cinquenta e três minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique