15 de 20/05/2021

ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO SANTANA.

 

Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte de maio do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Érika Amorim, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (41).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, OSenhor Presidente,Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

A Senhora Deputada Augusta Brito procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

08/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Altera dispositivos da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, que trata da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Aprovado.

 

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

61/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.664 - Autoria do Poder Executivo - Acresce dispositivos à Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovado, com o seguinte resultado: 32 (trinta e dois) votos favoráveis e  04 (quatro) votos contrários dos Deputados Tony Brito, Soldado Noélio, Delegado Cavalcante e David Durand.

Emenda Aditiva n.º 1 parecer favorável com modificação.

Emenda Modificativa de Plenário n.º 1 com parecer favorável.

Aprovadas.

62/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.666 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, para, por meio da concessão de subsídio ao setor, evitar o aumento, no ano de 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano regular da capital, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 1 com parecer favorável.

63/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.668 - Altera a Lei n.º 17.388, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009. (com parecer favorável)

228/2019 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Desarquivamento do Projeto de Lei n.° 228/18 - Proíbe o uso, no Estado do Ceará, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição. (parecer favorável com modificação)

246/2019 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Permite o livre trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em locais privados acessíveis ao público em geral e de grande circulação, e em toda a rede de transporte coletivo público e privado no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

581/2019 - Autoria do Deputado Carlos Felipe e coautoria da Deputada Augusta Brito - Torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa idosa no prontuário de atendimento médico, na forma em que indica. (parecer favorável com modificação)

615/19 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 243/2017 - Concede o título de cidadão cearense ao senhor Carlos Manuel Resende de Oliveira. (com parecer favorável)

679/2019 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina Marino Araújo Monteiro a Areninha, no Município de Jijoca de Jericoacoara. (com parecer favorável)

289/2020 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública a Entidade Pepe-Massangana, com sede no município Itaitinga. (com parecer favorável)

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

198/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira e coautoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar do Estado do Ceará, Cidade de Iguatu.

270/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Isenção do pagamento de imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na compra de veículos novos por profissionais da segurança pública, na forma que indica.

336/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Os condutores de veículos automotores que não possuírem pontuação negativa na sua carteira nacional de habilitação poderão ser beneficiados com descontos no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

444/20219 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a responsabilidade do poder público estadual de incluir em processo licitatório, a instalação de painéis fotovoltaicos e demais itens necessários à sua utilização, em todas as edificações viáveis pertencentes à administração pública do Estado do Ceará.

33/2020 - Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Distrito de Serra do Félix a BR-116, no município de Beberibe, na forma que indica.

73/2020 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a aquisição e distribuição de cestas básicas pelo governo do estado às famílias carentes inscritas no Cadúnico com membros diagnosticados com a Covid-19, como meio de auxiliar na subsistência e forma de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

114/2020 - Autoria do Deputado Nelinho - Autoriza o poder executivo estadual a celebrar convênios com hospitais universitários e clínicas veterinárias para tratamento de animais em situação de abandono no Estado do Ceará e dá outras providências.

130/2020 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Modifica dispositivos da Lei n°. 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, pertencente aos municípios e dá outras providências.

140/2020 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Dispõe sobre a criação da delegacia de combate à exploração da criança e do adolescente no município de Crateús.

145/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Fica instituído o programa Princípios Fundamentais de Educação Financeira nas escolas da rede pública de ensino do estado e dá outras providências.

148/2020 - Autoria do Deputado David Durand - Dispõe sobre a criação da delegacia de combate à exploração da criança e do adolescente - DCECA no município de Maracanaú.

136/2021 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a inclusão dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social no grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a Covid-19.

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Audic Mota, André Fernandes e Elvilo Araújo (03).

Foi justificada a ausência do Senhores Deputados Ap.luiz Henrique e Drª Silvana (02).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as quinze horas e quarenta e nove minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique