17 de 27/05/2021
Baixar PDFATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EVANDRO LEITÃO.
Às treze horas e dois minutos do dia vinte e sete de maio do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Osmar Baquit, João Jaime, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (40).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
A Senhora Deputada Augusta Brito procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:
16/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.665 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 234, de 9 de março de 2021, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.
Subemenda Modificativa n.º 01 parecer favorável com modificação.
17/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.667 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, e revoga a Lei Complementar n.º 241, de 3 de maio de 2021. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.ºS:
58/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.661 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a regularização especial e a regularização fundiária de imóvel específico do patrimônio público estadual que se encontra na posse ou detenção de terceiros. (parecer favorável com modificação)
387/2019 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências. (com parecer favorável)
564/2019 - Autoria do Deputado Nelinho - Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
599/2019 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria da Deputada Érika Amorim - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros, no âmbito da administração pública do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)
307/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri- Estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino do ceará, mais próxima de sua residência, para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos. (parecer favorável com modificação)
25/2021 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui a Campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpezacom prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Ceará, da forma como específica. (parecer favorável com modificação)
144/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a campanha "Abril Verde" como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. (parecer favorável com modificação)
Emenda Modificativa nº 01 com parecer favorável.
Aprovados.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
26/2019 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Estado do Ceará.
102/2019 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Dispõe sobre o fornecimento de cardápio específico para crianças portadoras de alergia à proteína de leite de vaca – APLV e demais intolerâncias alimentares nos estabelecimentos de ensino da rede pública do estado do Ceará.
110/2019 - Autoria do Deputado Nizo Costa - dispõe sobre a criação do consórcio estadual de segurança pública, para fins de implantação de unidades do batalhão de policiamento de rondas e ações intensivas e ostensivas - BPRAIO, destinado ao atendimento dos municípios com população menor que 30 mil habitantes e cuja distância entre eles seja de até 30 km.
145/2019 - Autoria do Deputado Soldado Noélio e coautoria do Deputado Delegado Cavalcante - Estabelece a gratuidade da tarifa do transporte coletivo intermunicipal aos policiais civis do Estado do Ceará, na forma que indica. (com parecer favorável)
162/2019 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a criação do colégio da polícia militar do estado do Ceará na cidade de Morada Nova e dá outras providências.
176/2019 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o programa de assistência e atendimento psicológico e psiquiátrico para crianças, adolescentes e jovens do Estado do Ceará e dá outras providências.
206/2019 - Autoria da Deputada Érika Amorim e coautoria do Deputado Davi de Raimundão- Dispõe sobre a criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do adolescente (DCECA) na macrorregião do Cariri do Estado do Ceará.
277/2019 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, e dá outras providências.
295/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS, na compra de equipamentos de segurança para motociclistas, na forma que indica.
316/2019 - Autoria do Deputado David Durand - Indica ao governo do Estado do Ceará a instalação ou implantação de energia limpa (solar ou eólica), em prédios públicos.
332/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Modifica a redação art. 66 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, para garantir que a policial civil gestantepossua o direito de ter a sua licença-maternidade prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, na forma que indica.
419/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza o Poder Executivo a instituir a indenização dos valores pagos pelos servidores públicos integrantes das carreiras da Segurança Pública a título de honorários advocatícios quando, em razão das funções exercidas, for demandado administrativamente ou judicialmente.
07/2020 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição do programa escola de tempo integral bilíngüe da rede estadual de ensino no âmbito do Estado do Ceará.
138/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica ao Poder Executivo a criação do convênio entre a Assembleia Legislativa e a Secretaria Estadual de Educação, para veiculação de aulas na programação do canal televisivo próprio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, direcionadas aos alunos da Rede Estadual de Ensino.
208/2020 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica certo na forma que indica a criação das olimpíadas cearense de matemática para alunos do ensino médio das escolas públicas.
01/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o "Programa Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais.
20/2021 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a criação do Programa Mais Emprego.
23/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena e coautoria Dr. Carlos Felipe - Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Enfrentamento à Discriminação Contra os Povos e Comunidades Tradicionais na Administração Pública Estadual.
25/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri- Institui o Programa de Assistência à Saúde dos Profissionais do Magistério, especialmente para acompanhamento no retorno às aulas das escolas públicas estaduais e para assegurar a prevenção e o tratamento de doenças ocupacionais. (com parecer favorável)
30/2021 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa e coautoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Dispõe acerca da criação de clínicas populares de reabilitação pós covid-19, no Estado do Ceará.
49/2021 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a prioridade para a imunização contra o novo coronavírus dos profissionais que trabalham na execução, manutenção e atendimento ao público, na área do saneamento básico no Estado do Ceará.
52/2021 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa e coautoria dos Deputados Nelinho e Leonardo Araújo - Dispõe sobre a isenção de ICMS sobre EPIS e os capacetes elmos utilizados para o combate a Covid-19.
70/2021 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a política para o desenvolvimento estadual da apicultura, no âmbito do Estado do Ceará.
106/2021 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre benefícios tributários às empresas doadoras de insumos hospitalares, respiradores e capacetes Elmo à rede pública de saúde do Ceará.
109/2021 Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Institui a testagem periódica para detecção da covid-19 no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
110/2021 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri- Dispõe sobre a criação de delegacias de defesa da mulher nos municípios de Aracati, Aquiraz, Camocim, Canindé, Cascavel, Crateús, Horizonte, Maranguape, Pacajus, Quixeramobim, Tauá, Tianguá e Viçosa do Ceará, e dá outras providências.
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Elvilo Araújo e Heitor Férrer (05).
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Ap.luiz Henrique (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e nove minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique