19 de 02/06/2021

ATA DA 19ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA AUGUSTA BRITO.

Às catorze horas e dois minutos do dia dois de junho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Agenor Neto, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (38).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Augusta Brito declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Elmano Freitas procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

64/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.669 - Dispõe sobre a política de regularização fundiária rural no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 01, 02, 07, 09, 10, 11, 13, 14 e 15 com parecer favorável.

Emendas Modificativas n.ºs 04, 05, 06, 08 e 12 com parecer favorável.

67/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.672 - Redefine os limites da área de proteção ambiental do Estuário do Rio Ceará, Unidade de Conservação Estadual. (parecer favorável com modificação)

Emenda Aditiva/ Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 02 com parecer favorável.

68/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.673 - Acresce dispositivo à Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências. (com parecer favorável)

70/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.677 - Acresce dispositivo à Lei n.º 16.179, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.(parecer favorável com modificação)

212/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Determina que os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, quando dispuserem de elevadores e/ou dispositivo equivalente, deverão utilizá-los quando solicitado, ainda que verbalmente pelo usuário, em especial os usuários que utilizam cadeiras de rodas ou que sejam portadores de mobilidade reduzida. (com parecer favorável)

261/2020 - Autoria do Deputado Nelinho - Institui a Rota Cariri como circuito turístico no Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão do art. 3.º)

265/2020 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Considera como de utilidade pública a entidade Lar Nossa Senhora de Fátima. (com parecer favorável)

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

264/2019  - Autoria do Deputado Agenor Neto e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a criação do serviço disque emprego no âmbito do Estado do Ceará.

383/2019 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Disciplina a autonomia dos municípios do estado do ceará para realizar a fiscalização de veículos, que circulam em estradas municipais e vicinais dos respectivos municípios, pelos órgãos estaduais – Polícia Rodoviária Estadual e Departamento Estadual de Trânsito.

125/2020 - Autoria do Deputado Fernando Santana e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste do bracinho em crianças a partir de três anos de idade, durante o atendimento da consulta pediátrica, em hospitais, clínicas e unidades da rede pública de saúde do Estado do Ceará.

133/2020 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito às micro e pequenas empresa do Estado do Ceará durante o período de calamidade em razão da pandemia da Covid-19.

168/2020 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Autoriza o Poder Executivo a oferecer tratamento de terapia em grupo às mulheres portadoras de câncer de mama nas unidades da rede pública de saúde do estado.

182/2020 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Institui a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras, nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo Estadual das emissoras televisivas, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

191/2020 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento educacional hospitalar e domiciliar durante o período de internação nas unidades hospitalares.

193/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a instituição do serviço de denúncia de violência contra pessoas idosas através do número de whatsapp, e dá outras providências.

206/2020 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da Instituição de Programa de Política de Capacitação para Atendimento à População em Situação de Rua na forma que indica.

07/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a isenção de custos provenientes de estacionamento para a vacinação contra a pandemia decorrente da covid-19, na forma que indica.

35/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Trata da autenticação de documentos por advogados em processos administrativos na esfera da administração pública estadual.

72/2021 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a criação da delegacia especializada de atendimento à mulher no município de Russas.

89/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a despesa com veiculação de ações do Governo nos estados de calamidade e situações de emergência, decretados para fins de prevenção e enfrentamento de pandemias e epidemias, bem como dá outras providências.

90/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Permite o Poder Executivo doar e/ou ceder bens móveis da Secretaria da Saúde do Estado aos municípios cearenses para ações de combate à pandemia da covid-19.

93/2021 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Institui a política estadual de incentivo ao aproveitamento da energia solar para a agricultura no Estado do Ceará.

121/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Institui a Política Estadual Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, no âmbito do Estado do Ceará.

124/2021 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o Programa de Suporte Emocional para os profissionais de saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos locais de atendimento dos pacientes com covid-19, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

126/2021 - Autoria do Deputado Guilherme Landim e coautoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe acerca da Instituição de Programa Estadual de Incentivo à Interiorização da residência médica.

128/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Garante o direito para a mulher vítima de violência doméstica receber auxílio financeiro em Programa instituído pelo Poder Público Estadual e dá outras providências.

131/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre estadualização da estrada municipal que liga a localidade Jurema, na CE-176 ao distrito de Sabiaguaba, no município de Amontada, no Estado do Ceará.

132/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre estadualização da estrada municipal que liga a CE-176 as localidades de Pernambuquinho e Santarém, no município de Amontada, no Estado do Ceará.

133/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre estadualização da estrada municipal que liga a CE-85 aos distritos de Garças e Mosquito, no município de Amontada, no Estado do Ceará.

140/2021 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre a criação do programa de vacinação itinerante, para a população em situação de rua contra a covid-19, na forma que indica.

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, Heitor Férrer, Leonardo Pinheiro e Lucílvio Girão (06).

Deixaram de comparecer os Senhores Deputados: André Fernandes e Elvilo Araújo (02).

Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputado Augusta Brito, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as catorze horas e seis minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique