25 de 24/06/2021

ATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO SANTANA.

 

Às doze horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e quatro de junho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Diego Barreto, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (38).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

A Senhora Deputada Augusta Brito procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

57/21 - Autoria do Poder Executivo -- Oriundo da Mensagem n.º 8.660 - Dispõe sobre o Índice Municipal de Qualidade da Educação(IQE) para fins do disposto na Lei n.º 12.612, de 7 de agosto de 1996, em relação aos exercícios de 2021 e 2022. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

 

71/2021 -  Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.679 -Autoriza a celebração de acordos para parcelamento de créditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 06 parecer favorável com modificação.

Subemenda n.º 01 parecer favorável com modificação.

Emenda Modificativa/Aditiva n.º 07 parecer favorável com modificação.

76/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º8.685 - Altera a Lei n.º 14.273, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências. (com parecer favorável)

77/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º8.686 - Altera a Lei n.º 17.184, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.(com parecer favorável)

384/2019 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina João Batista Carneiro Nunes Júnior a escola profissionalizante do município de São Luís do Curu. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

600/2019 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a campanha permanente de orientação, informação, prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada – TAG, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

663/2019 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri e da Deputada Augusta Brito - Institui o selo práticas inovadoras no enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

677/2019 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão e coautoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre a prevenção e cuidados aos animais domésticos e de rua, dentro dos conteúdos pedagógicos a serem tratados na educação básica, em todo o Estado do Ceará (parecer favorável com modificação)

272/2020 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a instituição da Rota das Falésias como circuito turístico do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

275/2021 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Institui o Dia Estadual do Lojista, no Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

170/2019 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre o estabelecimento de programa de apoio psicológico voltado ao acompanhamento de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional.

311/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Modifica a redação art. 43 da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, para garantir a contagem de tempo de serviço na polícia militar para ascensão funcional por antiguidade dos policiais civis, na forma que indica.

318/2019 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro e coautoria do Deputado Tony Brito - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores, servidores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil instalados no estado do Ceará e dá outras providências.

390/2019 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria dos Deputados Fernanda Pessoa, Queiroz Filho e Romeu Aldigueri - Dispõe acerca da implantação de unidade do corpo de bombeiros para a região administrativa da Ibiapaba.

395/2019 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de eliminadores de ar em tubulações de água no Estado do Ceará.

423/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a disponibilização de salas de estudo nas escolas da rede pública estadual, na forma que indica.

424/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Determina a obrigatoriedade da emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura Braille às pessoas com deficiência visual.

173/2020 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Fundo Estadual de Amparo à Pessoa com Deficiência.

175/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza a criação do colégio dos agentes de segurança do no âmbito Estado do Ceará dá outras providências.

85/2021 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Dispõe sobre o custeio da energia elétrica pelo Estado do Ceará dos pacientes atendidos pelo programa de desospitalização e dá outras providências.

100/2021 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a revogação do §5.º e alteração dos §§ 9.º e 10 do art. 23 da Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015 - promoção requerida para os capitães QOA.

150/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n.º 12.568, de 3 de abril de 1996, alterada pela Lei n.º 16.050, de 28 de junho de 2016, que institui o benefício da gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipais às pessoas com deficiência e às pessoas com hemofilia, para instituir a gratuidade às gestantes no âmbito do Estado do Ceará.

158/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Acrescenta dispositivo à Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

159/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Acrescenta o art. 50-A no corpo da Lei n.º 13.094, de18 de janeiro de 2001, dispondo sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros aos agentes de trânsito e transportes, no âmbito do Estado do Ceará e dá ouras providências. (parecer favorável com modificação)

172/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação do Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados.

Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão (01).

 

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Audic Mota, Davi de Raimundão, Delegado Cavalcante, Elvilo Araújo, Heitor Férrer, Nelinho e Soldado Noélio (07).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as doze horas e quarenta e dois minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique