27 de 01/07/2021

ATA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ÉRIKA AMORIM.

 

Às quinze horas e dez minutos do dia primeiro de julho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Moisés Braz, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (42).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Érika Amorim declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Ferreira Aragão procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

81/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.692 - Autoria do Poder Executivo -  Dispõe sobre ação pública social de incentivo ao ingresso em curso superior de alunos provenientes da rede pública de ensino do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

255/2019 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 06/17 - Torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Emenda Aditiva/Modificativa n.º 02 com parecer favorável.

305/2019 - Autoria do Deputado Nelinho - Determina que os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comuniquem o fato à Polícia Judiciária competente. (parecer favorável com modificação)

461/2019 - Autoria do Deputado Nelinho - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia. (parecer favorável com supressão)

569/2019 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri e da Deputada Augusta Brito- Torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma em que indica. (parecer favorável com modificação)

336/2020 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina Manoel Cardozo dos Santos o Centro de Educação Infantil – CEI, no município de Uruoca. (com parecer favorável)

182/2021 - Autoria do Deputado George Lima e coautoria dos Deputados Bruno Pedrosa, Romeu Aldigueri e Nelinho - Institui o Programa de atração e apoio à geração de energias renováveis do Ceará. (parecer favorável com modificação)

185/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei Federal n.º 14.132/2021, que estabelece o crime de perseguição Stalking contra a mulher e dá outras providências. (com parecer favorável)

257/2021 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Institui a Campanha Junho Violeta, em alusão ao dia mundial de conscientização da violência contra a pessoa idosa. (parecer favorável com modificação)

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

19/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e prorrogada pelo Decreto Legislativo n.º 555, de 11 de fevereiro de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Ceará, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 543, de 3 de abril de 2020.

Aprovado.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

11/2021 - Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Walter Cavalcante para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Aprovado.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

162/2021 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa e coautoria do Deputado Tony Brito - Dispõe acerca da implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas – BPRAIO, no município de Redenção.

Aprovado.

Foi Justificada a ausência do Senhor Deputado Nelinho (01).

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernanda Pessoa, Elvilo Araújo e Manoel Duca (03).

Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Érika Amorim, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as quinze horas e treze minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique